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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

mar de Sines, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Qual o resultado da investigação? Quais as medidas tomadas no âmbito da aplicação da lei?

Requerimento n.° 265/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Projecto urbanístico Loteamento do Abano. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual a posição da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais face à aprovação pela Câmara Municipal de Cascais do chamado «Loteamento do Abano» e tendo em consideração o plano de macrozonamento elaborado em 1983 para a referida área?

Dado que o projecto envolve uma área de 2,2 milhões de metros quadrados, desde a praia do Guincho à Malveira da Serra, foi o mesmo precedido do necessário estudo de impacte ambiental?

Requerimento n.° 266/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Serviços municipais de atendimento aos emigrantes.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Estive presente, em Lião, no passado mês de Outubro, numa reunião com presidentes das associações portuguesas da região.

Nessa reunião foram debatidas diversas e interessantes questões sobre a política de emigração e a ligação que os emigrantes têm com as suas terras de origem.

Um dos problemas tratados foi a forma como são processadas as relações entre os compatriotas residentes no estrangeiro e_ as câmaras municipais onde possuem bens imóveis.

Anualmente, quando vêm de férias, vêem no seu correio acumulado avisos de pagamento de taxas e coimas diversas relativas às casas, terrenos ou empreendimentos em que investiram o seu dinheiro. Normalmente, esses avisos estão já com o prazo de pagamento largamente caducado, o que implica, à face da lei, o pagamento de juros de mora e torna bastante mais elevado o valor das taxas a pagar.

Pensa o deputado requerente que existem várias formas de solucionar esta questão, sendo a mais lógica e mais prática o alargamento do prazo de pagamento, sendo esse alargamento razoável e dentro do ano civil e económico a que esse pagamento se refere.

Para atingir tal desiderato seria necessário sensibilizar os órgãos municipais e a administração central para serem desencadeados mecanismos que permitissem essa facilidade a conceder aos emigrantes portugueses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta reivindicação dos emigrantes portugueses?

b) Está a ser encarada a hipótese de modificar o esquema vigente no que se refere a pagamento de taxas municipais diversas para os emigrantes?

c) Se não, pensa-se que devem ser sensibilizados os órgãos da administração local para, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, ser estudada a possibilidade de alterar tal situação?

Requerimento n.° 267/V (2.a)-AC

de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Critérios de atribuição de pensões de reforma. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Recentemente, tive conhecimento de vários casos de emigrantes portugueses que, tendo trabalhado em diversos organismos públicos antes de abandonarem a sua terra, se encontram na situação de licença ilimitada, pretendendo agora que lhes seja atribuída uma pensão de reforma antecipada.

Para tal torna-se necessário que, através de junta médica, sejam considerados inaptos para o desempenho das suas funções.

Alguns deles têm esses certificados, não só de juntas médicas da Caixa Nacional de Pensões, como também de médicos e organismos de saúde dos países onde se encontram emigrados.

Quando se dirigem à Caixa Geral de Aposentações, esses mesmos trabalhadores, funcionários do Estado, vêem a sua pretensão recusada por juntas médicas da responsabilidade desse organismo.

Nestes termos, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer que a Administração da Caixa Geral de Aposentações me preste os seguintes esclarecimentos:

o) Existem ou não casos de recusa de atribuição de pensões de reforma antecipada por juntas médicas levadas a cabo por essa entidade a funcionários que têm já documentos que provam a sua incapacidade para o cumprimento das suas funções?

b) A ser verdade, quais os critérios que são adoptados para contrariar a opinião de outros técnicos de saúde, com comprovada competência para considerarem inaptos esses funcionários?

c) Qual o objectivo da administração da Caixa Geral de Aposentações ao retardar a atribuição de uma reforma que mais tarde ou mais cedo terá forçosamente de ser atribuída aos funcionários nestas circunstâncias?