6 DE JANEIRO DE 1989

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seguinte informação:

Vai o Governo atender as reivindicações dos trabalhadores consulares, terminando assim com as injustiças de que são alvo?

Requerimento n.° 254/V (2.a>-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação dos assalariados locais ao serviço no

Consulado-Geral de Portugal em Toronto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os assalariados locais ao serviço do Consulado-Geral de Portugal em Toronto consideram que o aumento salarial atribuído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros se traduz numa diminuição real dos seus salários, tendo em conta a taxa de inflação local.

Os vencimentos praticados são considerados a nível local como inferiores à poverty Une.

Para além das dificuldades que esta situação acarreta a estes trabalhadores, é também a dignidade da nossa representação diplomática que está em causa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seguinte informação:

Vai o Governo tomar medidas visando uma política salarial mais justa, satisfazendo as necessidades básicas dos trabalhadores e contribuindo assim também para a dignificação da nossa representação diplomática e consular?

Requerimento n.° 255/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Encerramento da Embaixada Portuguesa na Roménia.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Foi noticiado pela imprensa o possível encerramento da Embaixada Portuguesa na Roménia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seguinte informação:

É correcta esta notícia? Em caso afirmativo, quais as razões que levam o Governo a tomar tal atitude?

Requerimento n.° 256/V (2.a)AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontra a empresa FRI-

NIL — Frio Naval e Industrial. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A FRINIL — Frio Naval e Industrial atravessa momentos difíceis, estando os trabalhadores apreensivos quanto ao futuro da mesma.

A confirmar estas preocupações, os accionistas da empresa, em 16 de Dezembro de 1987, resolvem reduzir o capital social de- 250 000 contos para 70 000 contos.

Entretanto, foram gastos 45 000 contos em despedimentos por mútuo acordo abrangendo mais de 60 trabalhadores, que, abalados psicologicamente pela situação de salários em atraso, aceitaram quantias irrisórias pelo seu posto de trabalho.

Em nome da recuperação da empresa os projectos da administração têm passado sistematicamente pela redução das partes de trabalho.

Têm vindo a ser criadas novas empresas, tais como a EQUIFLUÍDO, ERECTA, GERF e FACAP, o que em nada tem solucionado os problemas, antes os tem agravado.

Com a formação destas empresas, a FRINIL desloca para essas empresas os seus quadros, o que leva a que a FRINIL deixasse de ter carteira de encomendas, concretamente na montagem de ar condicionado, deixando assim os seus trabalhadores no desemprego.

A administração da FRINIL, ao criar tal situação, tem como objectivo poder transferir para estas empresas os trabalhadores agora no desemprego, apresentando-lhes para tal não a sua transferência em termos legais, mas sim na situação de contratados a prazo.

Esta empresa foi uma das mais atingidas pelos salários em atraso, atingindo ainda hoje a dívida dos trabalhadores uma média de 650 contos por cada trabalhador, apesar dos vários compromissos assumidos pela administração em reuniões no Ministério do Emprego e da Segurança Social, que até ao presente não cumpriu, continuando assim os trabalhadores com os salários em atraso.

A administração não paga as dívidas dos trabalhadores, mas faz discriminações salariais, criando prémios de mérito e outros, atingindo nalguns casos os 20 000 escudos.

Esbanja dinheiro com indemnizações e mantém há bastante tempo técnicos e operários no inactivo.

Não envia os descontos para a Segurança Social.

Pelas razões acima aduzidas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação acima referida?

2) Pensa esse Ministério tomar medidas que possibilitem a recuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho?

3) Pensa esse Ministério tomar medidas tendentes à regularização das dívidas salariais aos trabalhadores?

Requerimento n.° 257/V (2.8)AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Estacionamento, em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte da Empresa Transportadora Lusitânia.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 14 de Dezembro de 1988 enviei segundo requerimento, do qual junto fotocópia, ao Ministério da Ad-