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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

ministração Interna e até hoje não obtive qualquer resposta (a).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a informação solicitada.

(o) O requerimento referido foi enviado de novo.

Requerimento n.° 258/V (2.a)-AC de 27 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação em que se encontra a indústria de

frio no Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A indústria de frio e fabrico de gelo instalada no Algarve desempenha um papel fundamental no apoio à actividade piscatória, à produção conserveira, aos circuitos de distribuição e comercialização em geral e ao turismo muito em particular.

E, todavia, mau grado a propriedade e o desenvolvimento económico explosivo a que se assiste em toda aquela região, os industriais queixam-se amargamente das dificuldades de subsistência para a sua actividade, tendo mesmo alguns deles encerrado já as suas portas, recessão tanto mais grave neste sector quando são conhecidos os altos investimentos que o Governo tem vindo a efectuar no acréscimo da nova capacidade portuária.

No cerne das dificuldades encontra-se o custo exe-cessivo da energia eléctrica, principal componente da estrutura de custos, com cerca de 33%, sobretudo na Região do Algarve, sabida que é a sua elevada temperatura média anual.

Dos aspectos mais contestados pelos industriais do sector conta-se o elevado valor atribuído à taxa de potência, bem como a irracionalidade de penalizar com o pagamento da tarifa de horas cheias uma indústria que é forçada a trabalhar ininterruptamente durante 24 horas seguidas.

Mas é sobre a taxa adicional aplicada na facturação da EDP que as reservas a esta prática penalizadora sobem de tom.

É que, tendo sido inventada em tempos uma taxa de apoio térmico, com o fim de compensar, na altura, os custos advenientes da alta do dólar e da escassez de água nas nossas barragens hidroeléctricas (obrigando à importação de energia), foi a mesma extinta, por razões óbvias.

Foi, porém, criada em sua substituição uma taxa adicional de 2%, cujo fim não é outro que não seja o de permitir à EDP continuar a arrecadar aquela importância.

Esta situação é agravada pelo facto de o seu cálculo resultar da adição do consumo e da taxa de potência, quando deveria incidir unicamente sobre o custo de energia efectivamente consumida.

Porque o Governo, apesar de várias vezes instado a apreciar estas questões, nunca lhes deu um encaminhamento minimamente favorável aos interesses de uma indústria que é indispensável, mas luta por sobreviver, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta à seguinte pergunta:

Qual a possibilidade de ser implementada uma uniformização da taxa de energia eléctrica para o sector da indústria de frio que tome em consideração a argumentação atrás referida?

Requerimento n.° 259/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1889

Assunto: Apoio ao desenvolvimento da utilização da

energia solar no Algarve. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD.

Não é primeira vez que alertamos este órgão de soberania para o crescente interesse que a energia solar está a despertar em todo o País e com particular destaque na Região do Algarve.

Sublinhemos também a indispensabilidade de outras fontes alternativas serem obrigatoriamente desenvolvidas a curto prazo, preparando assim a desejada mudança para uma economia não dominada em absoluto pelo petróleo.

A causa próxima deste movimento prende-se não só pela consciência generalizada da nossa completa dependência de fontes energéticas exteriores, mas também pela imperiosa necessidade de diminuir cada vez mais níveis intoleráveis de poluição. Esta estratégia conduzirá a uma tendência cada vez maior para usar fontes de energia que tenham uma repressão mínima sobre a natureza e o seu equilíbrio térmico e que satisfaçam simultaneamente a procura sempre crescente. E no horizonte das soluções possíveis conta-se a energia solar, que poderá contribuir com uma percentagem significativa para cobrir as nossas necessidades.

É hoje uma realidade indiscutível que o Algarve é, mercê da sua situação geográfica, extraordinariamente beneficiado pela acção do sol, quando comparado com outras regiões do País.

Mas ninguém ignora também que o aproveitamento directo dessa energia, que contém em si um potencial enorme, apresenta muitas dificuldades, não podendo competir ainda com as fontes de energia tradicionais, porque requer superfícies de recepção grandes e além disso, a captação tem um carácter intermitente, já que depende de condições meteorológicas, tornando-se necessário o emprego de métodos especiais de acumulação e armazenamento.

Na Região do Algarve, de particular incidência turística e em que parte substancial dos consumos se concentram no período alto de Verão, esta fonte de energia pode e deve ser muito mais desenvolvida, sendo para isso indispensável que o Gonverno acarinhe e estimule as inúmeras experiências que neste domínio vão surgindo por toda aquela Região e que podem servir de exemplo ao resto do País.

Nestes termos e com este preciso significado, solicito ao Ministério da Indústria e Energia que me informe quais as medidas tomadas ou a tomar que visem alcançar o objectivo acima anunciado.

Requerimento n.° 260/V (2.a)-AC de 28 de Dezembro de 1988

Assunto: Revalorização da categoria de chefe de serviços de administração escolar. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Um grupo de cidadãos desempenhando funções de chefe de serviços de administração escolar contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de manifestar