6 DE JANEIRO DE 1989

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Requerimento n.° 2667V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Aumentos salariais dos funcionários assalariados dos consulados. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Apresentei, em tempo, um requerimento ao Sr. Mi-

Ilistro dos Negócios Estrangeiros sobre esta matéria.

Na sequência deste acto, e porque pretendi informar--me melhor sobre um assunto tão importante quanto este, tive conhecimento de vários casos de verdadeiro escândalo quanto à aplicação das novas tabelas salariais.

Mas que tabelas? Em Barcelona (Espanha), o cônsul é aumentado em 75% e os funcionários em 3%! Em Amsterdão (Holanda), os diplomatas tiveram um aumento de 30% e os funcionários 0%! No Canadá e nos Estados Unidos da América, os cônsules foram aumentados 20% e os funcionários 2%!

Que tabelas, volto a perguntar? Sabem de antemão que existem hierarquias várias no que respeita à classificação dos consulados, mas, mesmo assim, não serão dispares de mais as diferenças?

E quanto aos leques salariais, não serão eles injustos? A inflação em cada país não é igual para diplomatas e funcionários?

Volto a referir que, para além dos seus ordenados, os diplomatas têm outras regalias que o pessoal assalariado não tem, o que vem mais uma vez provar o total desinteresse e injustiça a que é votado por parte do Governo o chamado «pessoal menor» dos consulados.

Se tivesse sido correcta a aplicação do Decreto-Lei n.° 451/85, que veio trazer algum estímulo ao pessoal assalariado dos consulados, outras seriam as consequências dessa violação da lei.

Mas a lei ficou-se apenas pelo texto, não pela prática.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, agora responsável pelos consulados portugueses no estrangeiro, os seguintes esclarecimentos:

a) Por que é ignorado o pessoal assalariado dos consulados no que respeita a salários e regalias?

b) Existe ou não uma política de emigração que pretende nivelar os direitos, as condições de trabalho e de vida dos emigrantes portugueses, dando-lhes as mesmas oportunidades? A maior parte desses funcionários tem estatuto de emigrante e ganha menos que um funcionário (com a mesma categoria) enviado de Lisboa, porquê?

c) Qual o critério que levou à aplicação de tais tabelas e porquê a sua diversidade?

d) Como vai (e se vai) o Governo remediar esta situação no sentido de atenuar estas diferenças salariais tão injustas?

Requerimento n.° 2697V (2.a)-AC

de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Serviço de atendimento no Consulado de Lião.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Nas recentes deslocações que efectuei a França e nos contactos que tive oportunidade de estabelecer com os

emigrantes e dirigentes associativos da região de Lião, foi-me dado conhecimento, com informações concretas, do mau funcionamento do Consulado de Lião.

Quando tentaram fazer chegar as suas queixas ao Sr. Cônsul, este não foi receptivo e não se mostrou interessado em alterar a situação vigente.

Os nossos compatriotas dirigem-se ao Consulado e, para além de não verem ser dado seguimento SOS assuntos que pretendem tratar, o que já é grave, são ainda maltratados no atendimento público que lhes é prestado.

Tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas propagandeado que os consulados estão a funcionar melhor. Não é assim que pensam os portugueses residentes na área consular de Lião.

Os serviços de atendimento público dos consulados devem estar voltados para facilitar a vida ao cidadão português que, residindo longe da sua pátria, necessita resolver diversos assuntos de carácter burocrático, e não para dificultar-lhe a obtenção de informações e documentos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem a Secretaria de Estado conhecimento da forma deficiente como funciona o Consulado de Portugal em Lião?

b) Em caso afirmativo, quais as diligências que foram tomadas no sentido de melhorar os serviços?

c) Quais as melhorias significativas já sentidas, se as houve?

d) Pensa a Secretaria de Estado que o actual cônsul de Portugal em Lião tem tomado a atitude correcta junto dos emigrantes que necessitam dos serviços consulares?

é) Qual a política que a Secretaria de Estado pensa implementar no sentido de assegurar um atendimento correcto e diligente em todos os consulados portugueses espalhados no mundo?

Requerimento n.° 270/V (2.a)-AC

de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Linha férrea do Vale do Tâmega. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A manutenção da linha férrea do Vale do Tâmega é, apesar de sucessivas acções no sentido de a degradarem um imperativo. Reclamam-no as populações e as autarquias, em sintonia com os interesses locais, designadamente os de mais pertinente relação com o quotidiano dos trabalhadores. Exige-o uma política de transparência na gestão da rede de transportes, a qual afasta, por liminarmente incorrecta, o encerramento das vias de ferro existentes, carecidas de investimentos de recuperação e potenciação de serviços.

Não obstante, a ausência de serviços específicos, no Orçamento do Estado, de verbas destinadas ao empreendimento referenciado, bem como declarações não