25 DE FEVEREIRO DE 1989

120-(39)

Requerimento n.° 601/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da Educar para a Comunicação, edição do Ministério da Educação, Lisboa, 1988.

Requerimento n.° 602/V (2.a)AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contributo do Estado Português para a UNRWA (Departamento de Apoio e de Trabalho das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente).

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião recente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação com o Sr. William J. Gaillard, responsável pelas relações externas da UNRWA, fui informado de que o Governo Português ainda não havia divulgado qualquer contribuição financeira para aquela organização das Nações Unidas no que concerne ao ano de 1989.

Se bem que a contribuição do Estado Português em anos anteriores se tenha de considerar simbólica — 15 000 dólares ano, sobretudo quando comparada com a contribuição espanhola (2 milhões de dólares) ou com a contribuição italiana (30 milhões de dólares) —, é, pelo menos, estranho que, relativamente ao ano de 1989, nem sequer o simbolismo tenha sido salvaguardado.

O facto é tanto mais intrigante porquanto se verifica unanimidade de pontos de vista no que concerne ao carácter meritório da acção desenvolvida pela UNRWA no apoio humanitário, educacional e sanitário aos milhares de palestinianos que se vêem forçados a viver em condições sub-humanas nos diversos campos de refugiados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constituci-nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me seja prestada informação detalhada quanto às razões da omissão verificada e, bem assim, quanto à adopção de medidas com vista a, pelo menos, repor o simbolismo contributivo.

Requerimento n.° 603/V (2.a)AC

de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicita o envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da publicação Reformulação da Política de Acção Social Escolar, edição do Ministério da Educação, Lisboa, 1988.

Requerimento n.° 604/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicita envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da publicação Acesso ao Ensino superior — Guia 89, edição do Ministério da Educação, Direcção-Geral do Ensino Superior, Lisboa, 1989.

Requerimento n.° 605/V (2.a)AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alargamento do âmbito de aplicação do passe

social LI à totalidade do concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Os habitantes da zona norte do concelho da Amadora, designadamente do Casal da Mira, dos Moinhos da Funcheira, de A da Beja e de Carenque, de há muito vêm reivindicando que o âmbito da validade do passe social LI seja alargado de modo a contemplar o direito a acesso ao transporte de e para tais locais.

Esta aspiração é tanto mais compreensível quanto se sabe que o referido passe social já abrange a restante área do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja prestada informação quanto à posição governamental relativamente a pretensão dos moradores da zona norte do concelho da Amadora.

Requerimento n.° 606/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Resposta ao Governo Português a um inquérito organizado no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em matéria de educação dos filhos dos trabalhadores migrantes.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Face ao teor do recente relatório presente à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante) (a), requeiro ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja prestada informação quanto às razões que determinaram o não envio de dados quanto à política do Estado Português em matéria de educação dos filhos dos trabalhadores migrantes.

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.