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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

objecto da necessária conservação e renovação, apresentando mesmo factores de perigosidade, como sucede com os baloiços.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que me seja prestada informação quanto a medidas a adoptar com vista à recuperação deste importante lúdico-recreativo.

Requerimento n.° 41/V (2.*)-AL

de 15 de Fevereiro de 1969

Assunto: Troca de terrenos entre um particular e a Câmara Municipal de Cantanhede. Apresentado por: Deputado Lourdes Hespanhol (PCP).

Tive conhecimento de que foi efectuada uma troca de terrenos entre o Sr. Aristides Mendes Miranda e a Câmara Municipal de Cantanhede, troca esta consumada por um contrato-promessa aceite pelas duas partes que data de 23 de Março de 1972.

O processo tem-se arrastado ao longo dos anos, o que levou o particular a proceder judicialmente contra a Câmara Municipal de Cantanhede, a quem solicito que me informe do seguinte:

Qual o ponto da situação em que se encontra o processo?

Para quando o cumprimento do contrato-promessa de troca de imóveis?

Requerimento n.° 3/V (2.a)-RA de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Requerimento dos deputados da Assembleia

da República. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Em 27 de Outubro de 1988 fiz entrega na Mesa da Assembleia da República de um requerimento meu dirigido ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira estranhando o facto de não obter, sistematicamente, resposta a requerimentos que, no uso dos poderes que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República me conferem, dirigi a uma entidade pública da Região Autónoma da Madeira.

Por continuar sem resposta às questões então colocadas e por me parecer imprescindível tê-la no exercício normal do meu mandato, venho, mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Sr. Ministro da República na Região Autónoma da Madeira resposta às questões formuladas já a 27 de Outubro do ano findo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 595/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição das dunas do Carreço, em Viana do Castelo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — As dunas de Paço, Carreço, têm sido alvo de acções diversas que podem levar à sua degradação, essencialmente pelo uso desordenado do cordão dunar primário, pelo parqueamento desordenado de viaturas, pela prática de campismo selvagem e pelos frequentadores da praia.

2 — Toda a área referida foi recentemente alvo de auto de delimitação do domínio público.

3 — Estão, no entanto, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e a Comissão de Coordenação da Região do Norte alertados para o assunto e a apreciar a melhor forma de intervenção nessa área.

13 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 918/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre as fábricas Van Schneider, em Pedras Rubras, e Têxteis das Guardeiras, em Moreira da Maia.

Relativamente ao'assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — Foi já apresentado pela firma MJF Têxteis, L.da, um projecto de ET AR, acompanhado por um requerimento para lançamento de efluentes no rio Onda.

2 — O projecto apresentado na Direcção-Geral dos Recursos Naturais, embora conceptualmente correcto, não está ainda em condições de ser aprovado, pelo que a empresa requerente foi oficiada, em 15 de Novembro de 1988, a apresentar os elementos em falta.

10 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1333/V (!.')--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a instalação da esquadra da PSP na Brandoa, no concelho da Amadora.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2403/88, de 8 de Julho, informo que a dotação de 10 000 contos inscrita no PIDDAC/88 se destinava a obras de adaptação de um rés-do-chão, de um prédio de habitação, propriedade da Câmara Municipal da Amadora, para instalação da esquadra da Brandoa.