25 DE FEVEREIRO DE 1989

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No entanto, foi posteriormente considerado não ter o local condições apropriadas para o normal funcionamento, pelo que foi pelo Comando-Geral da PSP contactada a referida Câmara Municipal no sentido de ser reaquacionado o problema em ordem à cedência de terreno, com área suficiente, onde possa ser construído edifício próprio ou outra solução aceitável que satisfaça os mesmos fins.

Ao problema em apreço foi dispensada grande receptividade pela Câmara Municipal, esperando-se o resultado destas diligências para inclusão em futuro PIDDAC.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A, Neves Águas.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1456/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação degradada da fronteira do Caia, no concelho de Elvas.

Tenho a honra de transmitir a V. Ex.a as seguintes informações:

1 — Na zona da fronteira do Caia, concelho de Elvas, apenas estão afectos à Direcçâo-Geral das Alfândegas os edifícios das antigas instalações da delegação aduaneira.

2 — Relativamente a estes edifícios, foi solicitado à Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais um estudo arquitectónico, com vista a adaptar o edifício principal a alojamento dos funcionários que são semestralmente destacados para prestar sérvio na actual delegação aduaneira, que funciona, em regime de justaposição, em território espanhol.

3 — As previstas obras de restauro visam igualmente evitar a degradação do edifício, por abandono.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1470/V (1.")--AC, do deputado Barbosa da Costa, (PRD), sobre as obras de recuperação do centro histórico de Miranda do Douro.

Relativamente ao requerimento n.° 1470/V, apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2702/88, de 1 de Agosto, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Data de Fevereiro de 1987 o compromisso assumido pelo Instituto Português do Património Cultural em dar especial atenção à zona intramuros de Miranda, protegida como património cultural.

O núcleo histórico de Miranda, à parte a Sé Monumental e mais alguns edifícios de menor porte, mas de grande interesse cultural, é formado por casas de um

ou dois pisos, sem grande valor individual, mas que constituem um conjunto de grande homogeneidade e integridade, o qual tem valor por isso mesmo. Estava, até há alguns anos, relativamente bem preservado.

Porém, com o surto de desenvolvimento comercial, que se deve à proximidade de Espanha, a cidade viu surgir à sua roda uma cintura de moradias e edifícios de muito má qualidade arquitectónica.

Na zona intramuros, os proprietários das casas que não estavam em ruínas passaram também a querer transformá-las, acrescentando andares, modificando telhados, construindo novos corpos anexos, rasgando vãos, substituindo portas e caixilhos de madeiras por outros de alumínio e procurando sobretudo instalar lojas em todo o espaço da cidade.

A situação afigurava-se deveras alarmante dado o número de pedidos de transformção apresentados recentemente.

Só com um plano de pormenor de salvaguarda e valorização do conjunto se poderão atingir objectivos de salvaguarda, oportunamente propostos à Câmara pelo Instituto Português do Património Cultural, para a zona dentro das muralhas.

Qualquer outra metodologia teria de manter a apreciação casuística dos projectos de alterações.

Esclarece-se que estes projectos são geralmente apresentados ao Instituto Português do Património Cultural sem uma correcta informação da Câmara e na total ausência de critérios de salvaguarda do valor patrimonial do conjunto, que uma sucessão de «feridas», mesmo pequenas, pode comprometer irremediavelmente. Assim, a apreciação casuística dos projectos era e é penosa e o dialogo com a Câmara, mesmo que houvesse mecanismos apropriados, seria sempre difícil pela distância de Miranda.

Para alcançar os objectivos desejados foram mobilizados técnicos da delegação do Instituto Português do Património Cultural no Porto, que passaram a visitar a Câmara, a discutir projectos no local, a aconselhar promotores, a propor alterações aos seus projectos, a preparar a realização do plano de salvaguarda e valorização, a elaborar, inclusive, estudos preliminares de pormenor para arranjo de alguns espaços exteriores.

No decurso destas acções, tomou-se conhecimento das declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, referidas no requerimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa.

Verificou-se, na altura, que se encontravam em apreciação no Instituo Português do Património Cultural apenas cinco projectos a aguardar parecer, com as dificuldades inerentes a uma menor compreensão por parte dos municípios e técnicos envolvidos na elaboração de projectos técnica e culturalmente inaceitáveis para a zona classificada.

O diálogo com a Câmara Municipal de Miranda do Douro foi então interrompido, cessando o apoio técnico directo.

Posteriormente, em visita realizada no passado dia 13 de Janeiro de 1989 a Miranda do Douro, foi acordada uma plataforma de colaboração entre a Câmara e o Instituto Português do Património Cultural, com o apoio directo da sua delegação do Norte, já aceite formalmente pelo Sr. Presidente da Câmara de Miranda do Douro, e que contará com a colaboração da Comissão de Coordenação da Região do Norte.