29 DE MARÇO DE 1989

132-(27)

Concelho de Arronches:

Soe. Agri. do Carrefe e Montinho — Herdade do Carreie e Montinho;

Concelho de Monforte:

Soe. C. Herd. das Esquilhas — Herdade das Es-quilhas;

José de Castro Duarte — Herdade das Santas Santinhas;

Concelho de Fronteira:

António Bandola Galveia — Herdade dos Lobatos; Hortência Maria Carriço Moedas — Herdade da Dordem.

Nota. — Referem-se todos os inscritos em 1985/6, tendo as obras respectivas sido concluídas em 1987.

2.4 — Olivicultura:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Quanto à segunda parte do requerimento, é de observar que as entregas de reservas e majorações, bem como a reversão de prédios indevidamente nacionalizados, foram feitas sempre de acordo e em obediência à lei (cf. princípio da legalidade).

Consequentemente, nunca a Administração, actuando dentro daqueles parâmetros, poderia proceder à «expulsão de agricultores das suas terras». O que é evidente.

Assim, admite-se que a utilização do termo «expulsar», no contexto referido, se tenha ficado a dever a provável lapso do Ex.m° Deputado.

7 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I57/V (2.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre poluição no concelho de Santa Maria da Feira, em São João da Madeira.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3642/88, de 30 de Novembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Este Ministério tem conhecimento da situação exposta.

2 — As unidades industriais citadas no requerimento em epígrafe foram visitadas pelos serviços competentes deste Ministério, tendo-se verificado que as queixas têm fundamento, mas os incómodos são apenas causados pela Fábrica de Lealex — Indústria de Fundições de Sebo, L.da

3 —A Fábrica Rogério Leal foi, em tempo, causa de incómodo, mas, cumpridas que foram as condições técnicas impostas pelos serviços deste Ministério, está a laborar sem causar inconvenientes.

4 — No que respeita à Fábrica de Lealex, foi imposta pelos serviços do Ministério da Indústria e Energia a adopção de medidas técnicas tendentes a solucionar os problemas de que os habitantes se vêm queixando, tendo-se concedido um prazo de 120 dias para cumprir o determinado.

2 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/V (2.a)-AC, do deputado António Ribeiro (PSD), sobre a integração do património e exploração da rede eléctrica de Esposende na EDP.

Em resposta ao vosso ofício n.° 7693, de 8 de Dezembro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Dívida da Câmara Municipal de Esposende à EDP, em milhares de escudos.

1.1 — Até à data de transferência para a EDP da exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no concelho de Esposende (1 de Agosto de 1983) — 243 821,1;

1.2 — Posterior à data de transferência para a EDP dos serviços e até 31 de Dezembro de 1987 — 108 872,2;

1.3 — Posterior à data de 31 de Dezembro de 1987 e até 31 de Dezembro de 1988 — 38 255,9.

2 — Valor do património, referido à data de transferência de serviços de 1 de Março de 1983, em milhares de escudos:

2.1 — Instalações eléctricas:

2.1.1 — De baixa tensão — 488 125;

2.1.2 — De média tensão — 7897;

2.2 — Existência de créditos sobre terceiros e diversos — 27 048,7.

3 — Valor das rendas de concessão, determinadas nos termos das Portarias n.os 1076/82, 966/83 e 148/84, referentes aos anos de 1983 a 1988, inclusive, em milhares de escudos — 60 627,8.

4 — Os valores relativos ao património que têm influência no cálculo da parcela PRC da renda de concessão ainda não foram acordados com a Câmara de Espósense, prevendo-se que o respectivo «dossier de acerto de contas» lhe seja apresentado brevemente.

2 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/V (2.")--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a exposição enviada à Inspecção-Geral das Acti-