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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.° 1284A/ (2.ª)-AC de 14 de Setembro de 1999

Assunto: Retenção indevida do Fundo de Equilíbrio Financeiro (duodécimo de Agosto) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao Município de Vila Nova de Gaia foi retido pelo Governo o duodécimo de Agosto do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que tem direito, no valor de 24 932 contos.

Esta inadmissível atitude da Direcção-Geral de Administração Autárquica foi justificada com o facto de Vila Nova de Gaia constar de uma listagem que a EDP comunicou ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os municípios que não teriam apresentado proposta relativa a uma eventual carta remetida pela empresa nem solicitaram constituição da comissão de avaliação dos débitos por regularizar.

Ora, a verdade é que em 26 de Maio de 1989 se tinha realizado uma reunião entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a EDP, tendo ficado decidido que esta empresa iria reapreciar o problema e, posteriormente, informaria o executivo municipal. Mas não o não fez. Só em 4 de Setembro de 1989 é que a Câmara Municipal recebeu um ofício da EDP, com data de 31 de Agosto de 1989, cujo conteúdo, aliás, não é aceite pelo executivo municipal.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem pago pontualmente os seus consumos actuais e tem reafirmado a sua disponibilidade para estudar formas de resolução da real situação anterior, após a consideração não apenas do montante da dívida, mas também da justa avaliação do património entregue à EDP.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia que me informem se o Governo vai ou não enviar, com a maior urgência, o duodécimo de Agosto do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no valor de 24 932 contos, inadmissivelmente retido pelo Governo, prejudicando seriamente o Município de Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.° 1285/V (2.»)-AC de 14 de Setembro de 1989

Assunto: Lista de projectos apresentados para concorrer às verbas provenientes do jogo nas zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, mais uma vez, à Secretaria de Estado do Turismo a lista dos projectos apresentados por entidades públicas, nomeadamente autarquias, e por entidades privadas para concorrer às verbas provenientes do jogo nas zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.

Mais solicito uma informação sobre os projectos que foram selecionados pelo Fundo de Turismo.

Requerimento n.° 1286/V (2.a>AC de 20 de Setembro de 1909

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto Nacional de Estatística o envio, com carácter de urgência, das Estatísticas da Saúde — 1988.

Requerimento n.° 1287AT (2.*)-AC de 21 de Setembro de 1989

Assunto: Informações sobre o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informações pormenorizadas sobre o PIPSE, Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo, nomeadamente:

a) Relatório de actividade e contas do primeiro ano de actividade, 1987-1988;

b) Resultados escolares, com referência ao insucesso concelhio, do ano lectivo de 1987-1988;

c) Orçamento, relatório de actividades e contas do segundo ano de actividade, 1988-1989;

d) Resultados escolares, com referência ao insucesso concelhio, do ano lectivo de 1988-1989;

e) Orçamento, programa de actividades e organização para o terceiro ano de actividade, 1989-1990.

Requerimento n.° 1288/V (2.')-AC de 21 de Setembro de 1989

Assunto: Montantes totais anuais de subsídios concedidos a várias entidades. Apresentados por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre os montantes totais de subsídios concedidos desde 1985 até 1989, inclusive, a cada uma das seguintes entidades:

a) Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões;

b) Universidade Católica Portuguesa;

c) Universidade Internacional;

d) Universidade Lusíada (Cooperativa de Ensino UL, C. R. L.);

e) Instituto Superior de Gestão;

f) Instituto Superior de Línguas e Administração, ISLA, S. A;

g) Universidade Portucalense.