21 DE OUTUBRO DE 1989

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pelo Instituto Português de Cinema, lista nominativa dos filmes portugueses produzidos desde 198S com o apoio financeiro do IPC ou de outras verbas da SEC, incluindo os respectivos produtores e realizadores.

Requerimento n.° 1300A/ (2.*)-AC de 28 de Setembro de 1989

Assunto: Reembolso pelo Sr. Ministro das Finanças de mais de 2000 contos que terá recebido ilegalmente.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e João Amaral (PCP).

Sendo público e irrecusável que o Sr. Ministro das Finanças, pelo menos desde a sua tomada de posse, no dia 17 de Agosto de 1987, tem vindo a receber ilegalmente um subsídio mensal de alojamento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, nos informe se o Sr. Ministro das Finanças já procedeu ao reembolso dos mais de 2000 contos que ilegalmente recebeu.

Requerimento n.° 1301/V (2.')-AC

de 4 de Outubro de 1989

Assunto: Informatização das colectividades locais. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território cópia do relatório apresentado pelo Dr. António Rebordão Montalvo (sobre informatização das colectividades locais) nas Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa (17 a 21 de Abril de 1989), cujo resumo se encontra publicado em Les enjeux de l'Europe — La fédération: XX1"" siècle fédéraliste — Pouvoir européen, suplemento ao n.° 471, Verão de 1989, p. 132.

Mais se pergunta se as opiniões veiculadas no texto constituem o ponto de vista oficial sobre a matéria.

Requerimento n.° 1302/V (2.*)-AC de 4 de Outubro de 1989

Assunto: Nova proposta da Comissão das Comunidades sobre armas de fogo. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Foi recentemente apresentada pela Comissão das Comunidades uma proposta de directiva sobre aquisição e transporte de armas de fogo, no cumprimento do Livro Branco sobre o Mercado Interno e na sequência do Acordo de Schengen e das conclusões dos coordenadores do Grupo de Rodes, sobre a abolição de controlo das pessoas nas fronteiras.

Requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna:

a) Informação sobre a posição do coordenador português no Grupo de Rodes sobre a matéria em causa;

b) Posição do Governo Português quanto ao regime proposto pela Comissão das Comunidades;

c) Parecer jurídico sobre os aspectos do regime vigente em Portugal susceptíveis de colidirem com

o regime projectado.

Requerimento n.° 1303A/ (2.*)-AC De 4 de Outubro de 1989

Assunto: Primeiras Jornadas Europeias de Informática

Administrativa. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Sendo incompleta a resposta ao requerimento n.° 1137/V (2.")-AC, sobre o tema em epígrafe (designadamente por não fornecer informação sobre a contribuição portuguesa para os debates realizados), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, respectivamente:

a) Cópias das intervenções do secretário-geral das Pescas e do director do CETAL nas mesas redondas em que hajam participado;

b) Cópia da intervenção da Sr." Directora do Serviço de Organização e Informática (?), Dr.* Margarida Baião, na 8." sessão das Jornadas;

c) Informação sobre os trabalhos preparatórios que a resposta ao requerimento n.° 1137/V (2.4)-AC diz terem sido desenvolvidos e cópia da intervenção do Dr. Mário Fernandes Costa na 5." sessão das Jornadas.

Anexo: Fotocópia do bizarro programa, em que os representantes portugueses são mencionados como espanhóis.

ANEXO

Premières Journées Européennes d'Informatique Administrative (First European Conference on Information Technology in Public Administration).

Seselon S — 18-449, 14.30

InformatisaUon des finances publiques-budget des États, gestion des recettes et des dépenses (compnterizaUon of public finances — national budgets, management of revenue and expenditure).

Mario A. Fernandes Costa, président, Ministère des Finances, Instituto de Informática, Avenida de Leite Vasconcelos, 28, Alfragide, 2700 Amadora, Espagne (tél. 90 00 20).

Facini, Carlo, conseiller spécial, Commission des Communautés Européennes, 200, Rue de la Loi, B — 1049, Bruxelles, Belgique (T21 235 11 11).

Juan José Puerta Pascual, directeur générai de l'Informatique du Budget et de la Comptabilité, Ministerio de Economía y Hacienda, Calle Maria de Molina, 56, ES, 28006, Madrid, Espagne [tél. (34) 1 262.28.53].