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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Paralelamente, estes trabalhadores vivem em permanente insegurança de estabilidade de emprego, dado que, após o seu período de formação profissional, são

sujeitos a terem de assinar contratos que chegam a ser por um período de 30 dias.

Recorde-se que na TAP — Air Portugal a formação profissional do pessoal de cabina é subsidiada com verbas do Fundo Social Europeu (FSE), havendo assim interesse em formar em «quantidade», esquecendo por vezes a «qualidade».

Presentemente, prevê-se a formação de mais 300 candidatos, que, naturalmente, irão ocupar os lugares dos actuais eventuais, estando-se assim a formar para gerar desemprego.

Interessa também recordar que a experiência adquirida ao longo dos anos é factor muito importante nesta profissão, que, infelizmente, nos últimos anos, tem conhecido casos dramáticos, com, infelizmente, centenas de perdas de vidas humanas. Este processo «injecta» regularmente pessoal novo para os «médios cursos», mandando para casa trabalhadores que começavam nessa altura a saber responder afirmativamente a situações com que eventualmente se vissem confrontados.

Com este processo, a segurança a bordo dos aviões é prejudicada e, paralelamente, violam-se sistematicamente normas legais com flagrantes inconstitucionali-dades.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõs me informe se há conhecimento destas situações e, em caso afirmativo, quais os mecanismos que visam accionar par pôr termo a esta situação, que prejudica os trabalhadores e concorre para criar eventuais situações de insegurança a bordo dos aviões.

Requerimento n.° 131 O/V (2.ª)-AC

de 4 de Outubro de 1989

Assunto: Total marginalização da Assembleia da República no processo de representação de Portugal nas Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao examinar a documentação que me foi enviada em resposta ao requerimento n.° 1137/V (2.a)-AC e que depositei na biblioteca da Assembleia da República, pude verificar que participaram nas Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa quatro funcionários governamentais. Ao contrário do ocorrido quanto a outros países, nenhum alto funcionário parlamentar representou Portugal num fórum que teve entre os seus temas a informatização das actividades parlamentares (cf. La Fédération: XX*™' Siècle Fédéraliste, número especial, suplemento ao n.° 471, Verão de 1989, pp. 41 e segs.).

Termos em que se requer ao Presidente da Assembleia da República informação sobre se os serviços competentes da Assembleia da República tiveram conhecimento da realização destas Jornadas, se houve

contactos governamentais no sentido de assegurar representação idónea quanto ao tema em causa ou se, pura e simplesmente, se registou, mais uma vez, a total mar-

ginalização da Assembleia da República no processo de representação de Portugal num fórum europeu não governamental izado.

Requerimento n.° 1/V (3.')-AC

de 17 de Outubro de 1989

Assunto: Projecto de reestruturação da vinha elaborado pela Casa do Douro e pelo Centro de Estudos Vitivinícolas da Régua.

Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia do «Projecto de reestruturação da vinha elaborado pela Casa do Douro e pelo Centro de Estudos Vitivinícolas da Régua».

Requerimento n.° 2/V (3.*)-AC de 17 de Outubro de 1989

Assunto: Programa de Reflorestação do Marão. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

O Programa de Reflorestação do Marão, iniciado em finais de 1987, está suspenso desde finais de Junho do presente ano, interrompendo-se assim um programa que parecia orientado, com eficácia, para um povoamento florestal diversificado, ordenado para fins de uso múltiplo, compatível e dinamizador de sistemas de exploração económica, integrando a agricultura de montanha, a silvopastorícia e o turismo, que por isto mesmo suscitava vivas expectativas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a verba que estava atribuída para 1989 ao Programa e qual a correspondente percentagem utilizada?

2.° Quais as razões técnicas e económicas que justificam a suspensão do Programa?

3.° Quando tenciona o Governo retomar o Programa e quais as alterações que pretende introduzir em matéria de ordenamento e povoamento florestal, bem como no que respeita ao papel dos serviços florestais na sua execução?

Requerimento n.° 3/V (3,«)-AC

de 17 de Outubro de 1989

Assunto: Adesão de Portugal à CEE/politica agrícola comum — Negociações da 2.a etapa do período de transição — quotas de produção leiteira.

Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Tendo em conta a baixa produtividade do nosso efectivo bovino leiteiro e a insuficiência da produção a par da baixa capitação do consumo de leite em natureza