Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 17 (1989-11-23)

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

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Requerimento n.° 43/V (3.a)-AC de 7 de Novembro de 1989

Assunto: Ex-agentes da PSP do Comando Regional da Madeira.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os ex-agentes da PSP do Comando Regional da Madeira a quem foi aplicada a pena de expulsão na sequência dos acontecimentos de 22 de Abril de 1983 fizeram uma exposição à Assembleia da República em que relatam factos que necessitam de completo esclarecimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

Que processos ocorreram e ou ocorrem para averiguação das queixas apresentadas por aqueles agentes?

Em que situação se encontram esses processos?

Requerimento n.° 44/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Estado-Maior-General das Forças Armadas — Infra-estruturas — Completar CTA.

A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.

O valor total era de 1 312 000 contos.

A execução anual prevista era a seguinte:

1987 — 20 000 contos;

1988 — 185 000 contos;

1989 — 290 000 contos;

1990 — 368 000 contos;

1991 — 449 000 contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Em que situação se encontra o programa acima referido?

2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?

3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?

4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?

Requerimento n.° 45/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Marinha — Infra-estruturas — Ponte de apoio naval da Praia da Vitória.

A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.

O valor total era de 40 000 contos.

A execução anual prevista era a seguinte:

1988 — 10 000 contos;

1989 — 10 000 contos;

1990 — 10 000 contos;

1991 — 10 000 contos;

Anos seguintes — 2 milhões de contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Em que situação se encontra o programa acima referido?

2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?

3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?

4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?

Requerimento n.° 46/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Marinha — Infra-estruturas — Depósitos e paióis centrais.

A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.

O valor total era de 270 000 contos.

A execução anual prevista era a seguinte:

1989 — 100 000 contos;

1990 — 90 000 contos;

1991 — 80 000 contos;

Anos seguintes — 105 000 contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Em que situação se encontra o programa acima referido?

2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?

3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?

4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?

Requerimento n.° 47/V (3.a)AC de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o sçguinre: Exército — Infra-estruturas — Construção do quartel para CAT e PEL AA em Santa Maria.

23 DE NOVEMBRO DE 198940-(17)Requerimento n.° 43/V (3.a)-AC de 7 de Novembro de 1989Assunto: Ex-agentes da PSP do Comando Regional da Madeira.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Os ex-agentes da PSP do Comando Regional da Madeira a quem foi aplicada a pena de expulsão na sequência dos acontecimentos de 22 de Abril de 1983 fizeram uma exposição à Assembleia da República em que relatam factos que necessitam de completo esclarecimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:Que processos ocorreram e ou ocorrem para averiguação das queixas apresentadas por aqueles agentes?Em que situação se encontram esses processos?Requerimento n.° 44/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Estado-Maior-General das Forças Armadas — Infra-estruturas — Completar CTA.A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.O valor total era de 1 312 000 contos.A execução anual prevista era a seguinte:1987 — 20 000 contos;1988 — 185 000 contos;1989 — 290 000 contos;1990 — 368 000 contos;1991 — 449 000 contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o programa acima referido?2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?Requerimento n.° 45/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Marinha — Infra-estruturas — Ponte de apoio naval da Praia da Vitória.A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.O valor total era de 40 000 contos.A execução anual prevista era a seguinte:1988 — 10 000 contos;1989 — 10 000 contos;1990 — 10 000 contos;1991 — 10 000 contos;Anos seguintes — 2 milhões de contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o programa acima referido?2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?Requerimento n.° 46/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Marinha — Infra-estruturas — Depósitos e paióis centrais.A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.O valor total era de 270 000 contos.A execução anual prevista era a seguinte:1989 — 100 000 contos;1990 — 90 000 contos;1991 — 80 000 contos;Anos seguintes — 105 000 contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o programa acima referido?2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?Requerimento n.° 47/V (3.a)AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o sçguinre: Exército — Infra-estruturas — Construção do quartel para CAT e PEL AA em Santa Maria.

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