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II SÉRIE-B - NÚMERO 6

Requerimento n.° 33/V (3.°)-AC

de 31 de Outubro de 1989

Assunto: Ensino particular e cooperativo e regime geral de segurança social. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, consagra uma velha aspiração dos docentes do ensino particular e cooperativo, no que respeita à obrigatoriedade da sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

Esse mecanismo veio permitir que o tempo de serviço seja considerado, nomeadamente, para obtenção de uma pensão de reforma equivalente aos restantes docentes.

A inscrição na Caixa Geral de Aposentações facilita nos aspectos antes referidos, mas implica a desvinculação automática do regime geral de segurança social, com todas as consequências no que respeita à perda de direitos então abrangidos. Isto é, os abonos pecuniários para encargos familiares, incapacidade por doença (temporária), maternidade, doença profissional ou desemprego não são agora sustentados ou garantidos.

Se, por um lado, o Decreto-Lei n.° 321/88 veio resolver o problema da contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma, por outro, trouxe um vazio no que se refere aos direitos de assistência.

Sabemos que a Secretaria de Estado da Reforma Educativa defendia uma solução que não fugisse à esfera estatal, através de um dos organismos, ou da ADSE, ou do RGSS.

Ora, a última resolução do Conselho de Ministros sugere uma fórmula mutualista, propondo, como supletivo, o RGSS.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Sendo do conhecimento público as posições da Secretaria de Estado da Reforma Educativa e do Ministério da Educação favoráveis à integração dos docentes do ensino particular e cooperativo num dos organismos estatais — ADSE ou regime geral de segurança social —, que razões levaram a que o Governo se decidisse por uma fórmula mutualista?

Requerimento n.° 34/V (3.°)AC

de 31 de Outubro de 1989

Assunto: Plano de ordenamento do Parque Nacional

da Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputado André Martins (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Existe um plano de ordenamento para o Parque Nacional da Peneda-Gerês?

2) Se não existe, para quando está prevista a sua concretização?

3) No caso de a realização do plano de ordenamento já ter sido concretizada, ou então na data da sua concretização, o deputado acima mencionado solicita o envio de uma cópia.

Requerimento n.° 35/V (3.°)-AC

de 24 de Outubro de 1989

Assunto: Projecto IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

No dia 21 de Abril de 1989 os deputados António Filipe e Paula Coelho solicitaram ao Governo, através de vários requerimentos, apresentados nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre a natureza e o funcionamento do programa de inserção de jovens na vida profissional (IJOVIP).

Nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, constitui um poder dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».

Acontece que até à presente data não foi recebida resposta a nenhum dos requerimentos formulados.

Mas acontece também que em reunião do Conselho Consultivo da Juventude foram fornecidos aos respectivos membros elementos, em larga medida, coincidentes com os solicitados nos citados requerimentos, não sendo, portanto, compreensível o não envio de qualquer resposta por parte do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares que esclareça as razões pelas quais os requerimentos continuam sem resposta meses passados sobre a sua emissão.

Requerimento n.° 36/V (3.°)-AC de 3 de Novembro de 1989

Assunto: Revisão dos acordos relativos à Base de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Encontra-se em discussão a renovação dos acordos luso-alemães relativos à Base de Beja.

Esta questão reveste-se de particular importância para a população de Beja, que é a que directamente suporta as consequências da utilização da Base e da zona residencial de Beja (ZRB) destinada à instalação de pessoal civil e militar ao serviço das forças armadas da República Federal da Alemanha (FARFA), bem como das respectivas pessoas a seu cargo.

Ninguém ignora a poluição sonora, bem como os riscos de acidente suportados pela população de Beja, que, por isso mesmo, quer saber que contrapartidas civis serão exigidas para a renovação dos acordos existentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais as contrapartidas civis assumidas e cumpridas pela República Federal da Alemanha pela celebração dos acordos luso-alemães relativos à Base de Beja?

b) Quais as contrapartidas civis em discussão no processo de revisão em curso dos acordos?