23 DE NOVEMBRO DE 1989

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ao Ministério da Educação o envio de uma relação das associações de estudantes já legalmente constituídas, nos termos previstos na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho.

Requerimento n.° 29/V (3.°)-AC de 27 de Outubro de 1989

Assunto: Ampliação do cais roll on roll off do porto de Setúbal.

Apresentado por: Deputados Luís Roque, Rogério Brito, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP).

Estava previsto o aumento do referido cais após o estudo de viabilidade económico-financeira, participando a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação com o financiamento de 50% do valor da obra, através do PIDDAC, e o restante, da responsabilidade da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal.

Protelou-se a abertura do concurso público e, como consequência, passou-se de um custo previsto de 850 000 contos para um valor de 1,4 milhões de contos.

Assim, como solução, a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação resolveu reduzir em 40% a área de terrapleno prevista, ficando a obra com um custo aproximado de 1 milhão de contos, e a comparticipação do Governo desceu para 40%, ou sejam, 400 000 contos, através do PIDDAC.

Considerando que o porto de Setúbal é um porto natural, utilizável todo o ano, que serve um interland com grande implantação industriai e em expansão e que com a prevista implementação de grandes unidades industriais este tipo de cais, devido aos baixos custos de operação, é cada vez mais procurado, achamos a medida gravosa para o porto de Setúbal e para toda a região.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os motivos técnico-financeiros que levaram a tal medida?

2) Foi feito um verdadeiro estudo económico da expansão futura da região servida pelo porto de Setúbal?

3) Foi feito um estudo sobre o impacte negativo que esta medida trará para a região?

4) Qual a data do início da obra?

5) Qual o faseamento previsto para a obra na sua globalidade (100%)?

Requerimento n.° 30/V (3.°)-AC de 2 de Novembro de 1989

Assunto: Envio de documentos.

Apresentado por: Deputado Pegado Lis (indep.)

Por se tratar de elementos e informações que considero úteis e necessários para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam fornecidos os seguintes documentos:

O processo n.° 214/81, livro n.° 47, da Procuradoria-Geral da República, a que se refere o ofício n.° 2749/81, livro n.° 183, de 26

de Maio de 1981, dirigido ao chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça, e relativo ao projecto de código de processo administrativo gracioso.

Requerimento n.° 31/V (3.°)AC

de 2 de Novembro de 1989

Assunto: Envio de documentos.

Apresentado por: Deputado Pegado Lis (indep.)

Por se tratar de elementos e informações que considero úteis e necessários para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, requeiro aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros que me sejam fornecidos os seguintes documentos:

a) Relatório apresentado pelo Governo Português relativamente à aplicação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos na 37.a sessão do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 31 de Outubro findo;

b) Lista das questões postas pelos peritos do mencionado Comité;

c) Respostas produzidas pela delegação portuguesa à referida reunião;

d) Logo que disponível, a acta da sessão do mencionado exame a Portugal, nos dias 31 de Outubro e 1 de Novembro.

Requerimento n.° 32/V (3.°)-AC

de 31 de Outubro de 1989

Assunto: Redução do número de médicos em serviço

no posto médico da Quinta do Anjo. Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

As populações da Quinta do Anjo e de Cabanas (concelho de Palmela), num total de cerca de 6000 pessoas, têm sido assistidas clinicamente por três médicos em serviço no posto médico da Quinta do Anjo.

Este número de médicos, já de si manifestamente insuficiente para uma assistência médica condigna, foi agora reduzido, pela passagem à aposentação do Dr. Ernesto F. de Oliveira e Sousa.

Não se vislumbrando da parte da Administração Regional de Saúde de Setúbal qualquer medida no sentido de alterar tão grave situação, que põe directamente em causa o direito à saúde da população deste freguesia, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Saúde que lhe seja prestada a seguinte informação:

1) Que medidas estão previstas na Administração Regional de Saúde de Setúbal para resolver o problema assistencial das populações da Quinta do Anjo e de Cabanas?

2) Quando serão tais medidas implementadas?