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II SÉR1E-B — NÚMERO 6

2) Quantas dessas autorizações se referem a reservas de caça associativas, sociais e turísticas, indicando a sua localização por concelho;

3) Já foi constituído algum concelho cinegético e de conservação de fauna regional;

4) Para quando espera o Governo a sua integral constituição.

Requerimento n.° 23/V (3.°)AC de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Centro de Saúde de Loulé. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Está consignado na Constituição Portuguesa que todo o cidadão tem direito à protecção da saúde e o dever de a defender.

A tarefa de defender a saúde cabe a todos os cidadãos, em especial aos profissionais da saúde.

Todavia, e apesar de todo o esforço despendido pelo Ministério a que a Sr.a Ministra da Saúde tão bem preside, existem ainda muitos médicos que não entenderam qual a sua real missão.

No dia 11 de Outubro acompanhei uma utente do Centro de Saúde de Loulé para ser assistida. Depois de fazer a respectiva ficha de inscrição, esperei 20 minutos na sala de espera, onde já se encontrava um casal, com uma criança de tenra idade.

Após esta espera, dirigi-me ao balcão de urgência e questionei o porteiro sobre tal demora, ao que me respondeu que o Sr. Dr. Hélder Moreira se encontrava a acabar de ver o filme e só depois viria consultar-nos.

Quando o meu protesto se transformou num tom mais grave, sentindo-se incomodado, o Sr. Dr. Hélder Moreira dirigiu-se à utente, num tom indelicado, com estas palavras: «Afinal, o que é que se passa?».

Depois de argumentar que ele não estava a desempenhar devidamente a sua missão, dirigi-me, com a utente, para o Hospital Distrital de Faro, onde, finalmente, foi assistida.

Cabe-nos a nós, deputados, levantar estas e outras questões que ponham em causa os interesses dos cidadãos.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o respectivo inquérito.

Requerimento n.° 24/V (3.8)AC

de 27 de Outubro de 1989

Assunto: Indústria têxtil portuguesa. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Considerando a situação difícil que o sector têxtil português enfrenta, quer por razões de ordem estrutural, no domínio da dimensão empresarial e das tecnologias, quer por razões de agravamento dos mercados externos;

Considerando os condicionamentos negativos que decorrem dos acordos Multifibras e das negociações do Uruguay Round;

Sendo indispensável uma acção de reestruturação interna e acelerada que permita não apenas viabilizar um elevado número de empresas, mas o próprio sector;

Tendo em conta que os recursos financeiros disponíveis para a realização dos investimentos necessários no âmbito do PEDIP e do SIBR — Sistema de Incentivo de Base Regional — se afiguram insuficientes:

O deputado acima mencionado, tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo que lhe preste os seguintes esclarecimentos:

1) Não considera o Governo necessário, para efeitos do alargamento dos apoios comunitários no sector, dispor de uma avaliação rigorosa da situação da indústria portuguesa de têxteis de vestuário que esclareça as suas debilidades e forças relativamente aos concorrentes nos mercados externos?

2) Não sendo possível neste momento dispor desta avaliação, não considera o Governo necessário proceder com a máxima brevidade a um inquérito pormenorizado ao conjunto das empresas?

3) É ou não um facto que a Comunidade Económica Europeia estará disponível para financiar as iniciativas referidas nos n.os 1) e 2)?

4) Considera o Governo que a disponibilidade da avaliação da situação da indústria têxtil e de vestuário constitui um factor decisivo para uma proposta de afectação de novos recursos comunitários com vista a reestruturação específica do sector?

5) Neste sentido, que medidas e que calendarização vai o Governo adoptar?

Requerimento n.° 25/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Projecto de formação contínua de 1989 subsidiado pelo Fundo Social Europeu. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Estando em desenvolvimento no País, através da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e das direcções regionais de educação, cursos de formação contínua de professores, incluídos no projecto de formação contínua de 1989 subsidiado pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação uma informação exacta sobre a natureza e conteúdo do supracitado Projecto de Formação Contínua de 1989, subsidiado pelo Fundo Social Europeu, e qual o seu estado de implementação.

Requerimento n.° 26/V (3.a)-AC

de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Agremiação desportiva Portuguesa do Viso, fundada em 5 de Junho de 1988, pretende apoio das entidades competentes para a construção de uma sede que lhe permita continuar o desenvolvimento das acções culturais e sociais.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A Portugesa do Viso é uma agremiação desportiva fundada em 5 de Junho de 1988 e implantada na zona habitacional do Viso, freguesia de Ramalde, no concelho do Porto. O Bairro do Viso é uma zona de