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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.° 14ÍV (3.8)-AC de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Câmara Municipal de Fafe — Centro Coordenador de Transportes. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

O Centro Coordenador de Transportes e a via circular têm preocupado a Câmara Municipal de Fafe, que tudo tem feito para que sejam levados a bom termo.

A Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, apesar das promessas feitas e do relatório isento e concludente sobre a matéria que a Câmara entregou há mais de um ano, nada fez.

Apesar disso, a autarquia não baixou os braços e, recorrendo à banca, não só evitou, para já, um trágico pedido de rescisão contratual por parte do consórcio que executa a empreitada, como ainda levou a efeito as obras mínimas para permitir a circulação e afastar a rápida degradação e perda do muito que já tinha sido feito. Procedeu, inclusive, à inauguração da via em causa, o que certamente não será o mesmo que a obra na sua fase definitiva.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a razão do silêncio e da falta de colaboração da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores na concretização do Centro Coordenador de Transportes e da via circular?

2) Tenciona a Secretaria de Estado contribuir para a concretização dos projectos em causa? E, em caso afirmativo, quando e em que medida?

Requerimento n.° 15/V (3.8)-AC

de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Câmara Municipal de Fafe — novas instalações da PSP.

Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

A Câmara Municipal de Fafe decidiu em 7 de Maio de 1986 iniciar diligências para dotar a PSP de novas instalações, dada a inadequação e degradação das existentes.

Em 3 de Dezembro de 1986, tendo permutado o edifício onde se encontrava e ainda encontra a PSP com vista à obtenção de outro novo, a Câmara oficiou ao Sr. Ministro solicitando que o MAI se responsabilizasse pelas rendas perante o novo senhorio.

Foi com perplexidade que em 15 de Junho de 1987 a Câmara recebeu uma resposta de uma entidade, a quem não tinha oficiado, referindo que a responsabilidade da renda incumbia à referida Câmara.

Apesar de se ter enviado um novo ofício em 13 de Julho de 1989 ao Sr. Ministro, contrapondo os seus argumentos, recebeu em 18 de Julho de 1989 um volumoso parecer da Auditoria Jurídica desse Ministério, que mereceu o «concordo» do Sr. Ministro, nos termos do qual se recusa o pagamento das rendas. Esta posição é deveras surpreendente. É ao Governo que incumbem as funções de segurança (Decreto-Lei n.° 361/84), sendo inequívoco que essas atribuições são excluídas das responsabilidades autárquicas (Decreto-Lei n.° 100/84).

A Câmara Municipal de Fafe, movida pela preocupação de assegurar a operacionalidade e o prestígio da PSP, excedendo as suas estritas obrigações, decidiu, perante a omissão do Governo, despender algumas dezenas de milhares de contos na obtenção de novas e funcionais instalações.

O MAI, em vez de corresponder positivamente a esta atitude da Câmara, continuou a recusar-se a pagar as rendas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo o Ministério da Administração Interna descurou duante tanto tempo a situação de degradação das instalações da PSP em Fafe, com prejuízo da sua operacionalidade e do prestígio da imagem da PSP?

2) Não tenciona o Ministério da Administrração Interna responsabilizar-se pelo pagamento das rendas vencidas após 3 de Dezembro de 1986 até à instalação no novo edifício?

Requerimento n.° 16/V (3.a)AC de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Passagem de nível de Carvalhos de Figueiredo (Tomar).

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Eduarda Fernandes (PCP).

Vários acidentes mortais se têm verificado nesta passagem de nível, o último dos quais em 26 de Abril de 1989, que ocasionou duas vítimas mortais.

Têm as autarquias locais alertado o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para a gravidade da situação que aí se vive, pois desde essa data já vários acidentes aí se verificaram, felizmente só com prejuízos materiais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.0 Que medidas prevê o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para obviar a tão grave problema?

2.° Para quando a implementação dessas medidas?

3.° Tem a Direcção-Geral de Transportes Terrestres prevista verba no Orçamento do Estado de 1990 para a supressão ou automatização da referida passagem de nível?

Requerimento n.° 17/V (3.8)-AC de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Atribuição de um subsídio especial para «incêndios».

Apresentado por: Deputados António Carvalho Martins, Hilário Marques, José Francisco Amaral e Armando Costa (PSD).

O distrito de Viana do Castelo foi, infelizmente, atacado por uma vaga de incêndios, destacando-se, no entanto, o incêndio que deflagrou no dia 7 de Outubro