23 DE NOVEMBRO DE 1989

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no concelho de Ponte de Lima e alastrou até ao concelho de Viana do Castelo, levando atrás de si a destruição e a desolação: mais de 1000 ha de área queimada, casas de habitação e outras construções reduzidas a cinzas, uma serração e fábrica de móveis parcialmente destruídas, dezenas de animais mortos.

O Despacho Normativo n.° 56/89 prevê a atribuição de subsídios para incêndios florestais, habitações, instalações rurais, etc., mas parece-nos que a verba atribuída não prevê esta verdadeira situação de catástrofe.

Por essa razão, os deputados do PSD acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Administração Interna que, atendendo à situação de catástrofe que se viveu no distrito de Viana do Castelo, e particularmente nos concelhos de Ponte de Lima e Viana do Castelo, seja concedido um subsídio especial para fazer face aos prejuízos sofridos.

Requerimento n.° 18/V (3.a)AC

de 24 de Outubro de 1989

Assunto: Poluição do rio Ferreira.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Queixam-se as Juntas de Freguesia de Campo e de São Pedro da Cova, do concelho de Valongo, da crescente poluição do rio Ferreira, provocada, segundo informação das autarquias referidas, pela Estamparia Império, pelas Minas da Lousã, da Urbanização Cidade Jardim e da firma Moreira Gonçalves, L.da

Tal situação põe em risco a saúde de milhares de pessoas, pois as vacinas onde são lançados os detritos são captadas na central elevatória da Lousã.

Para além deste facto, tais descargas provocam a morte de muitos milhares de peixes e destroem irremediavelmente o equilíbrio ecológico da região.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe que medidas foram ou vão ser tomadas para remediar a situação descrita.

Requerimento n.° 19/V (3.B)-AC

de 24 de Outubro de 1989

Assunto: Incêndios na serra de Sintra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Repetem-se ciclicamente os incêndios na serra de Sintra, com razões que se prendem com a tentativa de especulação imobiliária, levando à sistemática destruição de um dos mais belos locais portugueses.

Parece que tal situação deveria levar à tomada de medidas preventivas e correctivas adequadas para evitar que a serra de Sintra não tenha como destino final a desolação e a destruição total.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 20/V (3.a)-AC de 24 de Outubro de 1989

Assunto: Prática do nudismo na praia de São Martinho do Porto. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Tive conhecimento através de uma exposição apresentado por um grupo de famílias utentes habituais da praia de São Martinho do Porto, da frequência de nudistas na referida praia, ao arrepio da legislação em vigor.

Porque tal facto provoca cenas que atentam contra princípios que deviam ser respeitados, nomeadamente pela presença de crianças, que frequentam uma praia que não está aberta à prática do nudismo, importa tomar as medidas adequadas.

Face ao exposto ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 21 A/ (3.a)-AC de 24 de Outubro de 1989

Assunto: Periculosidade do cruzamento de Picoto (Mozelos) na estrada nacional n.° 1.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e António Mota (PCP).

Neste local circulam, com destino ou provindos do Porto, milhares de veículos por dia.

Serve um interland altamente industrializado e com uma alta densidade populacional, donde se incluem os pólos industriais de Espinho e Santa Maria de Lamas.

Assim, a densidade de tráfego é elevada, o que, ajudado pelo desordenamento verificado, tem sido causa de diversos acidentes, o de maior vulto ocorrido no dia 21 de Agosto próximo passado, que provocou um morto e centenas de milhares de contos de prejuízos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério planificação com vista a solucionar este perigoso estrangulamento?

2) Passa essa solução pela semaforização do local ou haverá outro tipo de solução?

3) Para quando a execução prevista para esta obra?

Requerimento n.° 22/V (3.a)AC de 26 de Outubro de 1989

Assunto: Propriedades sujeitas ao regime cinegético. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quantas autorizações para constituição de reservas cinegéticas foram concedidas até à data, por distritos e concelhos;