23 DE NOVEMBRO DE 1989

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Requerimento n.° 10/V (3.a)-AC de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Pedido de um relatório da Inspecção-Geral de Administração do Território à Câmara Municipal de Mortágua.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Tendo decorrido, com início no mês de Abril do corrente ano, uma inspecção ordinária à Câmara Municipal de Mortágua e abrangendo à mesma um período em que exerci funções de vereador naquela Câmara, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja enviado o relatório completo daquela inspecção, elaborado pela Inspecção-Geral de Administração do Território.

Requerimento n.° 11/V (3.a)-AC

de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Concurso interno geral de ingresso para vagas de auxiliar de acção educativa. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Em aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 171, de 27 de Julho de 1989, foi aberto concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de 3141 vagas de auxiliar de acção educativa de 2.a classe da carreira de auxiliar de acção educativa dos quadros de vinculação distritais de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário do Ministério da Educação. As vagas dos quadros de vinculação distritais foram distribuídas por todos os distritos do continente, à excepção dos de Vila Real e Viseu.

É do meu conhecimento que no distrito de Viseu as escolas se encontram a funcionar com mais de centena e meia de auxiliares de acção educativa contratados a prazo. Este facto justifica à evidência a necessidade desse pessoal naquele distrito e por isso não se vê explicação para o facto de não lhe ter sido atribuída qualquer vaga, a não ser a circunstância de as disponíveis se terem esgotado antes de, por ordenação alfabética, chegar a sua vez. Como se já não bastassem os custos da interioridade, também os distritos de Vila Real e Viseu se vêem, neste caso, prejudicados por um critério que tem toda a aparência de ser o da ordenação alfabética.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe dos critérios objectivos utilizados na distribuição de vagas do referido concurso e das razões concretas que possam ter justificado a não atribuição de qualquer vaga aos distritos de Vila Real e de Viseu.

Requerimento n.° 12/V (3.8)-AC de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Construção da Escola Secundária de Carregal do Sal.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Através do requerimento n.° 1049/V (2.a), de 24 de Maio de 1989, questionei o Ministério da Educação sobre a construção da Escola Secundária de Carregal do Sal.

Das quatro questões formuladas obtive resposta a três e não me foi respondida a primeira delas, que se reportava ao lançamento do concurso público para a empreitada da Escola. Fiquei, no entanto, a saber que por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 25 de Maio de 1988 a empreitada foi adjudicada à firma Severo de Carvalho.

Desconhecendo a existência de qualquer concurso público para essa empreitada e não me tendo sido dada resposta a essa questão, venho de novo colocá-la para que possa ver esclarecidas algumas suspeitas sobre a existência do necessário concurso.

Na verdade, não se compreende muito bem que no acordo de colaboração assinado em 26 de Outubro de 1988 por S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 150, de 3 de Julho de 1989, a p. 6547, se estabeça no n.° 2.3 que compete à Direcção Regional de Educação do Centro «lançar concurso e adjudicar a obra durante o ano de 1988» e, por outro lado, em 20 de Maio de 1988 existisse já um despacho do mesmo Secretário de Estado que adjudica a empreitada.

Estes factos parecem vir confirmar outros de que disponho que me levarão a concluir pela inexistência de concurso.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito de novo ao Ministério da Educação me seja informado:

Da data de lançamento e publicação do concurso para adjudicação de empreitada da Escola Secundária de Carregal do Sal e o número de empresas concorrentes ao mesmo.

Requerimento n.° 13/V (3.a)-AC

de 19 de Outubro de 1989

Assunto: Conservatória do Registo Predial e Comercial de Mortágua. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Pela Portaria n.° 707/89, de 22 de Agosto, foi criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Mortágua e determinou-se que funcionaria em regime de anexação com os serviços de registo civil do concelho, dos quais são desanexados os serviços de notariado.

Não posso deixar de me congratular pelo facto de ter sido criada aquela Conservatória, respondendo assim às preocupações por mim manifestadas no requerimento n.° 20/V (2.a), de 21 de Outubro de 1988.

Porém, não basta que a Conservatória esteja criada no papel e, existindo instalações disponíveis, é urgente criar as condições para o seu funcionamento e nomeadamente dar execução ao n.° 4.° da citada portaria, publicando o despacho da entrada em funcionamento e, da desanexação do Cartório Notarial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça me seja informado:

a) Dos motivos que até esta data obstaram à instalação e entrada em funcionamento da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Mortágua;

b) Da data prevista para a sua entrada em funcionamento.