23 DE NOVEMBRO DE 1989

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 956/V (2.a)--AC, dos deputados Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP), sobre a inexistência de instalações para a disciplina de Educação Física na nova Escola C + S de Portimão.

A Escola Preparatória e Secundária de Portimão é uma C + S/30 turmas.

A obra projectada, segundo acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Portimão, inclui a construção de campo de jogos ao ar livre e respectivos balneários de apoio.

Prevê-se a entrada em funcionamento, embora parcialmente, no presente ano lectivo e a conclusão em 1990.

16 de Outubro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugenia Vieira Vi/eia.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1029/V (2.a)--AC, do deputado Pereira Coelho (PSD), sobre a movimentação de areias na costa de Lavos, concelho da Figueira da Foz.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

A zona dunar da costa de Lavos tem vindo a sofrer uma certa instabilidade, proveniente de erosão costeira, por carência de areias carreadas de norte.

Esta Direcção-Geral tem estado atenta a esse surto de erosão, mas, por dificuldades financeiras, só tem, fundamentalmente, podido proteger os aglomerados urbanos.

Neste momento foi aberto concurso para o recondi-cionamento do esporão de Lavos, de modo a criar condições para o robustecimento da praia naquela zona.

Presentemente está em curso o «estudo dos problemas ocorrentes entre o rio Mondego e a Nazaré e as medidas especificas a adoptar», o que integra a zona da costa de Lavos.

Espera-se que este estudo, que se pensa ficar concluído até final do corrente ano, indique quais as medidas concretas a levar a efeito naquela zona.

18 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1054/V (2.a)-AC, dos deputados Alvaro Brasileiro e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Fiação de Tomar.

Relativamente ao requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego c da Segurança Social de transmitir a informação prestada pela Inspecção-Geral do Trabalho:

1 — Em princípio de 1975 os trabalhadores sequestraram os administradores da empresa, acabando por os afastar da administração da mesma. Até esta altura a empresa era próspera e não tinha problemas financeiros e outros.

2 — Por resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.a série, n." 193, dc 22 de Agosto de 1975, foi determinada a intervenção do Estado. Essa intervenção veio a revelar-sc desastrosa, de tal modo que pela Resolução do Conselho dc Ministros n.° 299/77, de 3 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 271, de 23 dc Novembro de 1977, foi a empresa declarada em situação económica difícil. A situação continuou a deteriorar--se até que se deu a paralisação a partir de Dezembro de 1977.

Já então esgotados os stocks das matérias-primas, delapidado o património da empresa e um elevado passivo de centenas de milhares de contos, alguns trabalhadores começaram a clamar pelo regresso dos legítimos proprietários. Estes, por um lado, também não cessavam de desenvolver diligências no sentido de lhes serem restituídas a posse e a administração daquilo que legitimamente lhes pertencia.

3 — Por resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 99, de 30 de Abril de 1979, foi determinada a cessação da intervenção do Estado, com a entrega da empresa aos seus legítimos titulares.

4 — Após a tomada de posse da empresa, a legitima administração tratou dá sua reestruturação, pelo que foi chamando gradualmente o pessoal anteriormente ao serviço, com vista à sua reintegração, situação que se veio a verificar em Dezembro de 1987, data até à qual se previa a outorga do contrato de viabilização, o qual não se veio a verificar.

5 — A administração do Estado deixou uma dívida de 507 000 contos, tendo a empresa já liquidado mais de 1 milhão de contos de encargos com aquela dívida.

6 — Presentemente, existe um acordo dc viabilização da empresa, celebrado com a PAREMPRESA c a banca credora, nomeadamente os Bancos Espirito Santo e Comercial de Lisboa, Totta & Açores, Pinto & Sotio Mayor e Nacional Ultramarino e Caixa Geral do Depósitos, em que cerca de 600 000 contos do passivo da empresa passariam para o seu capital social c esta realizaria cerca de 550 000 contos com a venda de terrenos junto ao rio Nabão, o que viria a aumentar a liquidez da empresa, deixando para a Câmara Municipal de Tomar uma faixa de 50 m ao longo do referido rio para zona lúdica (campos de ténis, piscinas, marina lluvial, etc.). Por outro lado, seriam congelados os juros da divida, de cerca de 600 000 comos, por determinado período de tempo.

Este acordo de viabilização encontrava-se numa fase de negociação intensa com a banca, de modo a torná--lo mais exequível, como, por exemplo, através do perdão de parte de juros.

Este acordo é pretendido, nomeadamente, pelo Banco Espíri'o Santo e Comercial dc Lisboa, que con-