48-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 8

O projecto de investimento está executado na sua totalidade, tendo sido utilizado apenas a primeira tranche do subsídio, ou seja, 5 752 000$. Para utilização da segunda tranche, aguarda-se confirmação da comparticipação de 20 °7o de capitais próprios da Cooperativa no financiamento do investimento.

2 — Mais se informa que, através do INGA, foram atribuídos os seguintes subsídios:

(Em contos)

No que se refere aos subsídios para comercialização de cereais, os mesmos foram atribuídos de acordo com a regulamentação prevista no Despacho Conjunto n.° A-89/87-X, de 28 de Maio, e na Portaria n.° 343-B/88, de 30 de Maio, respectivamente para os anos de 1987 e 1988, salientando-se que os pagamentos apenas foram efectuados após a entrega, por parte da Cooperativa, dos documentos exigidos nos supra--mencionados diplomas.

29 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

(a) O anexo referido foi entregue aos deputados e consta do respectivo processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

4.' Direcção de Serviços

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 870/V (2.")--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a reclamação do imposto de sucessões e doações por um cidadão.

Junto tenho a honra de enviar, em anexo, fotocópias relativas ao processo n.° 29/9, livro 18/536, em nome de José Luís, residente em Alter do Chão.

Fica, deste modo, igualmente respondido ao ofício n.° 4712, de 17 de Outubro de 1989, desses serviços.

20 de Novembro de Í989. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José João Duarte.

DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Relativamente à exposição formulada por José Luís, com entrada nesse Gabinete em 7 de Julho findo, sob o n.° 6677, processo n.° 05.8, tenho a honra de enviar, em anexo, a V. Ex.a fotocópia do parecer emitido e sobre a qual recaíram os seguintes despachos:

1) «Confirmo», em 22 de Julho de 1988 (com assinatura ilegível);

2) «Arquive-se», em 28 de Julho de 1988 (com assinatura ilegível);

3) «Confirmo o parecei de arquivamento dado que a exposição agora junta é de data anterior

à decisão que foi comunicada ao interessado por ofício de 88-06-29», em 25 de Julho de 1988 (com assinatura ilegível).

O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho,

ANEXO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 4.* Direcção de Serviços Parecer

Está em causa mais uma exposição formulada por José Luís.

Conforme se verifica do presente processo, a matéria na mesma versada foi já objecto de apreciação e decisão oportunamente comunicada.

Consequentemente, sugiro o arquivamento do processo sem quaisquer diligências por desnecessárias.

À consideração superior.

22 de Julho de 1988. — O Perito Tributário de 2.8 Classe, José Nunes Fernandes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/V (2.a)--AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a reforma da metrologia em Portugal.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:

1 — Averiguados os antecedentes, verificou-se que, de facto, no ofício do IPQ, referência 302, de 9 de Janeiro de 1989, se indicava para essa data a conclusão de um plano director para a metrologia em Portugal.

Por outro lado, concluiu-se que este assunto e o interesse do Sr. Deputado seriam provocados pela reivindicação dos aferidores municipais, que desempenham funções em termos de controlo metrológico local, de se integrarem nos quadros da administração central, deixando a administração local.

Nesta iniciativa, que decorre desde há vários anos, o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local tem mantido negociações com o Ministério do Plano e da Administração do Território, que o IPQ tem acompanhado, mas sem interferência.

No final de 1988, o STAL entregou a diversos organismos um anteprojecto sobre reforma da metrologia em Portugal. Este documento, também recebido no IPQ, propõe a criação do Sistema Nacional de Metrologia, Qualidade e Normalização e a criação do Instituto Nacional de Metrologia, que integraria também os meios da metrologia local. São apresentados os modos de integração dos aferidores e o número e locais de estruturas descentralizadas de metrologia.

Existe um parecer sobre este assunto do Secretariado para a Modernização Administrativa, datado de Janeiro de 1989. Este departamento, embora discordando da