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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.° 346/V (3.)-AC de 7 de Fevereiro de 1990

Assunto: Membros de comissões instaladoras de escolas superiores e de institutos politécnicos. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre as seguintes questões:

a) Quantos membros de comissões instaladoras de escolas superiores e de institutos politécnicos foram nomeados sem curriculum vitae professores-coordenadores ou professores--coordenadores com agregação?

b) Que critérios científicos e académicos presidiram a tais nomeações?

c) Quais os planos do Governo relativamente à eventual integração de membros das comissões instaladoras numa carreira do ensino politécnico?

Requerimento n.° 347/V (3.')-AC de 7 de Fevereiro de 1990

Assunto: Candidatos excluídos no concurso geral de

acesso ao ensino superior público. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação informações sobre a situação em que se encontram os candidatos excluídos no concurso geral de acesso ao ensino superior público e que, entretanto, em Janeiro e Fevereiro, foram admitidos em universidades e escolas superiores privadas.

Está o Ministério da Educação informado sobre o regime de pagamento de propinas em vigor para esses estudantes? Confirma o Ministério o facto de os estudantes em causa, admitidos em Fevereiro, terem de pagar cerca de 100 000$ relativos a quatro meses de propinas «retroactivas» (de Outubro a Janeiro) e outros emolumentos, mesmo se apenas começam a frequentar cursos em Fevereiro? É este o regime em vigor em todas as universidades privadas? Entende o Ministério que este assunto não lhe diz respeito ou pensa tomar alguma iniciativa? Se sim, em que sentido?

Requerimento n.° 348/V (3.«)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Encerramento da linha do Vale do Corgo. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Uma generalizada controvérsia tem surgido na sequência do encerramento de vários ramais e linhas, de acordo com uma decisão do Conselho de Ministros.

Deste conjunto fazem parte os utentes, autarcas e representantes das organizações sindicais representativas do sector, que manifestam a sua perplexidade pela situação criada e pelos prejuízos daí decorrentes.

Afirmam os interessados que constitui estratégia do conselho de gerência da CP ir degradando o serviço

oferecido, paia mais facilmente impor a concretização

da sua política.

Poder-se-á compreender a tentativa da CP de viabilizar economicamente a empresa, mas tal esforço não pode fazer-se contra as populações, designadamente as mais desfavorecidas, quer por razões de local de residência quer por manifesta carência económica.

Tem a empresa concessionária de transportes ferroviários tentado a substituição dos comboios por transportes rodoviários, política essa que enferma de vários vícios, a saber:

Os autocarros postos à disposição das populações são insuficientes e funcionam em horários que não servem os utentes;

São substancialmente mais caros que o comboio, na maioria dos casos com valores que ultrapassaram o dobro do preço do transporte ferroviário;

As regalias sociais que contemplavam idosos e inválidos não existem nos transportes rodoviários;

Boa parte das aldeias, até agora servidas pelo comboio, não o são nas mesmas condições pelos autocarros, por ausência de vias de comunicação necessárias.

Por outro lado, prevê a legislação em vigor a audição das autarquias para o encerramento das linhas de via estrito, o que não tem acontecido por razões que se lamentam.

Segundo informações dos interessados, tem havido tentativas de revitalização das vias do Corgo, nomeadamente através do transporte de águas, solicitado pelo concessionário da empresa Vidago e Pedras Salgadas, mas, embora houvesse promessas nesse sentido, não foi, até hoje, concretizado.

Parece que há razões sem razões que têm presidido a esta estratégia, que é manifestamente gravosa para os utentes.

As populações, na tentativa legítima de alterar a situação criada, têm-se manifestado de formas que julgam ajustadas, tendo tido como resposta, designadamente com as pessoas que utilizaram a linha do Corgo, a presença intimidatória de forças da GNR.

Face à gravidade da situação e aos prejuízos criados, impõe-se uma urgente alteração da política encetada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores me informe se está prevista a reposição do funcionamento da linha do Corgo, de forma a servir a população, em geral, e os estudantes, em particular.

Requerimento n.° 349/V (3.»)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação de um estudante do ensino superior. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Joaquim Celso Oliveira Monteiro, residente no lugar do Outeiro, Ancede, concelho de Baião, oriundo da