23 DE FEVEREIRO DE 1990

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Requerimento n.° 397/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Harmonização fiscal no âmbito comunitário. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Sérgio Ribeiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Sr. Primeiro-Ministro lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual a posição actual do Governo relativamente à harmonização fiscal no âmbito comunitário?

Requerimento n.° 3987V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Reunião intergovernamental da CEE e da UEM.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Sr. Primeiro-Ministro lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual o actual calendário do Governo relativamente à proporção da reunião intergovernamental, tendo em vista a união monetária?

Requerimento n.° 399/V (3.")-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Luta contra a pobreza. Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Sr. Primeiro-Ministro nos sejam enviadas as seguintes informações:

O 3.° Programa de Luta contra a Pobreza, recentemente aprovado pelos Ministros dos Assuntos Sociais da CEE;

Que projectos tem o Governo neste novo «quadro comunitário» e ou quais os critérios para a sua elaboração?

Requerimento n.° 400/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação das candidaturas relativamente ao SIFIT.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério do Comércio e Turismo lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual a situação actualizada das candidaturas — quantas, quando deveriam ter sido despacha-

das, número e valor das que foram despachadas favoravelmente, número e valor das que foram recusadas — relativamente ao SIFIT?

Requerimento n.° 401/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação das candidaturas relativamente ao PEDIP.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Indústria e Energia lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual a situação actualizada das candidaturas — quantas, quando deveriam ter sido despachadas, número e valor das que foram despachadas favoravelmente, número e valor das que foram recusadas — relativamente ao PEDIP?

Requerimento n.° 402/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Relatório do balanço da aplicação do Regulamento n.° 2053/88 (PEDIP).

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Indústria e Energia lhes seja prestada a seguinte informação:

Relatório do balanço da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2053/88 (PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa) nas suas diversas componentes e distribuições sectoriais e regionais.

Requerimento n.° 403/V (3.a)AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação das candidaturas relativamente ao SIBR.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Qual a situação actualizada das candidaturas — quantas, quando deveriam ter sido despachadas, número e valor das que foram despachadas favoravelmente, número e valor das que foram recusadas — relativamente ao SIBR?