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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 414/V (3.a)-AC

de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Utilização das verbas das contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Relação pormenorizada de todos os anteprojectos e projectos que se candidataram à utilização das verbas das contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim, nos termos da alínea a) do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, e do Despacho n.° 27/89, de 1 de Fevereiro, com discriminação desses projectos agrupados pelos concelhos em que se pretendem inserir e com indicações exactas quanto à respectiva natureza e entidades subscritoras;

2) Ainda nos termos do Despacho n.° 27/89, de 1 de Fevereiro, que estabelece o prazo de 15 de Julho de 1989 para o final do circuito legal dos projectos, que projectos foram seleccionados pela Secretaria de Estado do Turismo e enviados às câmaras municipais para parecer? Quais os pareceres das câmaras municipais respectivas?

3) Quais os projectos, respectivos montantes totais de investimentos previstos e correspondentes subsídios que foram finalmente seleccionados e a contemplar pela Secretaria de Estado do Turismo com verbas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim?

Requerimento n.° 415/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Os Pioneiros — Associação de Pais de Mourisca do Vouga, no concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Visitei, no dia 14 de Fevereiro, Os Pioneiros — Associação de Pais de Mourisca do Vouga, no concelho de Águeda. Esta Associação desenvolve actividades de tempos livres, atendendo cerca de 50 crianças normais e deficientes, quase todas oriundas de famílias de fracos recursos.

Presentemente, está também a iniciar actividades de centro de convívio e de dia para 15 idosos.

Os subsídios que recebe, nomeadamente da Segurança Social, são insuficientes para manter toda esta actividade, acrescendo ainda a notória falta de pessoal e de instalações convenientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem esta Secretaria de Estado conhecimento desta situação?

2) Está consciente dos problemas que a direcção da Associação tem para gerir tanta actividade com tão pouco dinheiro?

3) Pensa a Secretaria de Estado, através da Comissão de Coordenação da Região de Aveiro,

reforçar o montante dos subsídios a atribuir a esta Associação, a fim de a mesma poder prosseguir os seus objectivos com êxito?

Requerimento n.° 416/V (3.a)-AC

de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Externato ABC.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) É verdade ter o Fundo Social Europeu financiado a instalação do Externato ABC para reeducação de crianças deficientes, na Quinta da Princesa, Amora, Seixal, posteriormente desviado para a Quinta do Rouxinol, lote 1, 1.°, Corroios, Seixal?

2) É do nosso conhecimento que a quase totalidade do pessoal que presta serviço neste estabelecimento exerce funções em regime de acumulação, isto é, não está na situação de emprego único, nem sequer de primeiro emprego, nem em situação de carência de ocupação profissional.

3) Que providência se propõe tomar essa instituição?

Requerimento n.° 417/V (3.")-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Vistoria ao Externato ABC, na Amora, Seixal.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação, através da Inspecção-Geral de Ensino, os seguintes esclarecimentos:

1) Se foi pedido, em 29 de Fevereiro de 1988, qualquer vistoria a instalações destinadas ao Externato ABC, na localidade da Quinta da Princesa, Amora, Seixal, e o respectivo endereço postal;

2) Se, posteriormente, foi pedida nova vistoria de diferentes instalações;

3) Se, tendo sido feitas várias vistorias, elas foram feitas relativamente às mesmas instalações;

4) Se, como tudo indica, a segunda vistoria foi feita a instalações situadas em Miratejo, qual a razão?

5) Quem dirigiu o Externato ABC anteriormente ao despacho de 10 de Fevereiro de 1989 do Sr. Director-Geral do Ensino Básico e se poderá considerar-se legal o funcionamento do referido Externato anteriormente a esta data;

6) Se é permitido o funcionamento de um estabelecimento de ensino particular ou cooperativo sem que seja definida a lotação do estabelecimento e homologada a sua direcção;

7) Se se mantém em vigor o disposto no Despacho n.° 92/ME/88, designadamente no

ponto 1, alíneas a), b), c), d) e é).