23 DE FEVEREIRO DE 1990

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O director-geral é, ao mesmo tempo, director da Fundação Luso-Americana, membro do conselho fiscal dos CTT, e se nestas eleições autárquicas pediu dispensa da sua actividade como director--geral para se dedicar a tempo inteiro à actividade politica naquelas eleições em Vila Real de Trás-os-Montes, pelo CDS?

Requerimento n.° 422/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Greve na CP.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Jerónimo de Sousa (PCP).

Mais uma vez a economia nacional e os utentes da CP estão a sofrer as consequências de um conflito laboral que opõe os trabalhadores da empresa ao conselho de gerência e ao Governo.

O conselho de gerência da CP responsabiliza os trabalhadores pelos transtornos causados aos utentes e pelos prejuízos causados à economia nacional. Aqueles, por seu lado, responsabilizam o conselho de gerência pelo sucedido.

A verdade é que o conselho de gerência decidiu unilateralmente suspender as negociações, numa atitude que nos parece não se coadunar com o espírito que deve nortear um Estado democrático e a liberdade de negociação da contratação colectiva.

Por outro lado, não se entende muito bem esta atitude, quando o conselho de gerência afirmou publicamente haver disponibilidades financeiras suficientes.

Esta atitude de intransigência é tanto mais grave quanto o Ministro da tutela ignora os pedidos de audiência das organizações dos trabalhadores, em vez de tentar conciliar a situação.

É evidente que a indisponibilidade para o diálogo, quer do conselho de gerência da CP quer do Governo, lesa o utente e a economia nacional.

Os utentes pedem melhoria da qualidade do serviço e o conselho de gerência da CP, pura e simplesmente, encerra nove ramais ao tráfego de passageiros de uma só vez.

Estranha melhoria de qualidade, quando deixa cidades, como Viseu e Chaves, sem comboios, ou Portalegre ou Évora, com uma ligação bastante deficiente.

Por outro lado, o presidente do conselho de gerência fala em despedir 2500 trabalhadores, o que nos parece sem fundamento, atendendo à obsoleta tecnologia utilizada pela CP, que exige grande disponibilidade de mão-de-obra.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Qual o motivo por que o conselho de gerência interrompeu unilateralmente as negociações?

2) Em que estudos técnico-económicos se baseia o conselho de gerência para os despedimentos anunciados? Em que sectores da empresa eles se vão produzir?

3) Em que estudos se baseou o conselho de gerência para o encerramento dos ramais?

4) Qual o montante gasto pela empresa nos autocarros fretados durante a greve?

5) Quanto é que custa à CP, por ramais, os autocarros que substituíram as composições?

6) Qual o montante previsível que a CP pagará como indemnizações para com as empresas com quem estabeleceu contrato de transporte e que estão a ser afectadas pela greve?

7) Quais os motivos que levaram a uma tão grande longevidade deste autócrata conselho de gerência?

Requerimento n.° 423/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Transferência dos estaleiros navais de Vila do

Conde para a margem direita do rio Ave. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A construção naval em madeira nos estaleiros de Vila do Conde, revestindo-se de profundo significado económico e social, é uma actividade tradicional na região, cujo prestígio já se alargou a outros países comunitários. A provarem-no estão diversas encomendas feitas por entidades francesas que os estaleiros vila-condenses vêm declinando, em razão da escassez de espaço disponível, o que lhes cerceia hipóteses de aumento de produção e de racionalização de sistemas de construção. Ora, tal constrangimento será liminarmente ultrapassado logo que se concretizar a transferência dos estaleiros para a margem esquerda do rio Ave, cuja l.a fase de construção terminou em 1987.

Todavia, por alegada falta de projecto, a obra tem estado paralisada desde então, não se estando, entretanto, a colher qualquer rentabilidade dos mais de 600 000 contos já investidos na obra, minimizando-se, assim, perspectivas de modernização e de evolução do processo produtivo. Tal situação vem também, inviabilizando o arranjo urbanístico da marginal do Ave, onde o atravancamento resultante da actual localização dos estaleiros é patente, desfeiando uma das zonas de maior potencial turístico da cidade.

Entretanto, segundo informações recentes, o projecto da 2." fase estaria já ultimado. Também no PIDDAC de 1990 foram inscritas verbas que permitiriam o imediato arranque da obra.

A questão da cooperação de funcionamento dos estaleiros tem vindo a ser igualmente objecto de análise e reflexão entre as partes interessadas, registando-se já bases de consenso muito significativas.

Acresce referir que a eventual assinatura de um protocolo sobre o enquadramento funcional da futura carreira é matéria a colocar-se em devido tempo, já que a obra demorará não menos de dois anos a concretizar-se.

De qualquer forma, neste caso é manifesto o empenhamento tanto da Câmara Municipal como dos actuais empresários da construção naval vila-condense em encontrarem, com a Direcção-Geral de Portos, uma solução exequível para a gestão dos estaleiros.

Pelos motivos expostos, pela perspectiva de se suscitarem da CEE importantes subsídios que apoiem a transferência dos construtores navais para as futuras áreas, a urgência da conclusão da obra é manifesta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação concreta sobre quando e como irá proceder ao arranque da 2." fase das obras de transferência dos estaleiros navais de Vila do Conde para a margem direita do rio Ave.