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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

c) Quanto ao transporte rodoviário efectuado a «céu aberto»?

d) Quanto ao funcionamento do sistema de controlo de poluição atmostérica e sonora?

3) Quais os estudos de impacte ambientei da anunciada zona industrial da Trafaria ligada ao Bugio, nomeadamente a posição da Comissão de Impacte Ambiental, recentemente criada por portaria governamental?

Requerimento n.° 431/V (3.")-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Operação Integrada de Desenvolvimento da

Península de Setúbal. Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida

e outros (PCP).

A OID/PS — Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal foi apresentada como um instrumento para a recuperação e desenvolvimento da zona norte do distrito de Setúbal, integrando os concelhos de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, com o investimento total de cerca de 96 milhões de contos, para um período de cinco anos (1989 a 1993), dos quais cerca de 52% financiados pela Comunidade Europeia.

No entanto, são detectáveis atrasos e dificuldades na plena implementação da Operação Integrada de Desenvolvimento, e importa conjugar esforços e vontades para debelá-los.

Nestes termos e no quadro destas preocupações, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — A Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal é composta por três fundos comunitários: FEDER, FEOGA e FSE. Considerando que a componente FEDER foi aprovada pela Comissão das Comunidades, em 8 de Agosto de 1989, pergunta-se:

a) Qual a razão por que as componentes FEOGA e FSE ainda não foram objecto de aprovação?

b) Qual a data prevista para essa aprovação?

2 — Os municípios da península de Setúbal já gastaram algumas centenas de milhares de contos em obras incluídas na OID/PS. Considerando que já foram entregues na Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo formulários de candidatura, alguns em Setembro e Outubro, outros em Novembro e Dezembro de 1989, pergunta-se:

Qual a razão por que ainda não foram aprovados os formulários apresentados, passados que são, em alguns casos, três meses da entrega na CCR?

3 — Considerando que o Governo, ao criar uma comissão executiva, teve por finalidade a gestão dinâmica de todo o processo da OID/PS, pergunta-se:

á) Por que razão insiste o Governo no papel intermediário e burocratizante da CCR no que diz respeito aos projectos municipais?

b) Por que razão não são incumbidas à comissão executiva da OID todas as tarefas relativas aos projectos municipais, nomeadamente:

6.1) A apreciação e aprovação dos formulários?

b.2) A verificação dos autos de medição e autorização dos respectivos pagamentos?

4 — Considerando que a duplicação de verbas no âmbito do quadro comunitário de apoio implicou um redobrado esforço financeiro da parte nacional, particularmente dos municípios abrangidos por operações

integradas de desenvolvimento, pergunta-se:

Está prevista ajuda financeira e ou alguma linha de crédito bonificado para os municípios abrangidos por programas comunitários, nomeadamente os da península de Setúbal, e assim o pleno aproveitamento dos projectos aprovados pela CEE?

5 — A componente FEDER tem um período de cinco anos (Janeiro de 1989 a Dezembro de 1993), sendo comparticipada pelos fundos comunitários em 70 % nos dois primeiros anos e em 55 % nos três restantes. Considerando que a componente FEDER foi aprovada a 8 de Agosto de 1989, perdendo-se assim um ano, pergunta-se:

Vai o Governo negociar o alargamento do período de comparticipação a 70% dos fundos comunitários, nomeadamente para os últimos três anos?

6 — Considerando que a estrutura da OID/PS é composta por uma comissão executiva, por um conselho coordenador (formado pelos organismos executores de obras e projectos) e por uma comissão de acompanhamento (com algumas funções deliberativas), pergunta-se:

a) Por que razão é que o conselho coordenador e a comissão de acompanhamento nunca reuniram?

b) Para quando as primeiras reuniões destas estruturas?

7 — Considerando que, pelas informações disponíveis, o Governo já recebeu a primeira tranche dos fundos comunitários no valor de 3 200 000 contos, pergunta-se:

a) Confirma-se o recebimento da primeira tranche?

b) Em caso afirmativo, por que não estão a ser feitos os pagamentos aos municípios de comparticipação nas obras implementadas no âmbito da OID, obrigando as autarquias a contrair empréstimos para financiar esses projectos?

c) Neste caso, como vão ser as autarquias compensadas com o aumento dos encargos financeiros de que não são responsáveis?

Requerimento n.° 432/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Casimiro Pereira (PSD).

Tendo conhecimento de que está concluído o relatório provisório das equipas técnicas no âmbito do Pro-