Debates Parlamentares - Diário 020S1, p. 13 (1990-02-23)

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23 DE FEVEREIRO DE 1990

98-(13)

grama Operacional Integrado do Vale do Tejo, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja facultado um exemplar de cada volume desse relatório.

Requerimento n.° 18/V (3.a)-AL de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Barragem do Lagoacho, em Seia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Seia:

1) Quais os princípios orientadores e os objectivos do projecto conhecido por barragem do Lagoacho, na região de Seia?

2) Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

3) Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

4) Se não possui, qual é o motivo?

Requerimento n.° 19/V (3.a)-AL de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila

Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais, foi solicitada à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, através do requerimento n.° 14/V (3.a)-AL, que se junta no anexo n.° 1, informação acerca de um conjunto de questões que respeitam à valorização do património cultural de âmbito municipal.

Ao invés de prestar as informações solicitadas, a referida câmara municipal demite-se das suas responsabilidades e remete para outrem um dever que é o seu (no anexo n.° 2 junta-se o ofício n.° 442, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António).

Assim o atesta o plano de actividades da Câmara-Municipal de Vila Real de Santo António para 1990, quando na sua p. 9, que se junta no anexo n.° 3, assume a responsabilidade, conjuntamente com o Instituto Português do Património Cultural, pela recuperação do edifício designado por Torreão Sul e do antigo Mercado.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições legais, solicito à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resposta às seguintes questões:

1) A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António é, ou não, responsável pelos projectos de recuperação do edifício Torreão Sul, do antigo Mercado Municipal e do Centro Histórico de Cacela?

2) Em caso negativo, como justifica a referida autarquia a sua inclusão no plano de actividades, sob a sua responsabilidade de execução?

3) Com que base legal a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António se nega a prestar as informações que lhe são solicitadas, desrespeitando os preceitos constitucionais?

4) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 para estes projectos foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

5) Não existindo a figura legal de «gestor do PIDR», utilizada pela referida Câmara, deverá a mesma esclarecer a que cargo específico se refere.

ANEXO N.° 1

Requerimento n.° 14/V (3.a)-AL de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila

Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio consagrou, a partir de 1988, a inclusão da componente valorização do património cultural.

Atendendo ao passado histórico de Vila Real de Santo António, que remonta à época pombalina, esta componente contempla dois projectos de particular relevo: a recuperação do imóvel designado por Torreão Sul e a recuperação do antigo Mercado Municipal de Vila Real de Santo António.

Estes projectos foram contemplados no PIDDAC — Intervenções regionais, com as verbas de 37 200 contos e 24 950 contos, respectivamente. Apesar de ambos os projectos terem sido contemplados com verbas para o ano de 1989, até ao momento nenhum deles foi iniciado, encontrando-se o Torreão Sul em acelerado processo de desmoronamento e praticamente inviabilizada a sua recuperação.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentais, se digne obter informação junto da Secretaria de Estado da Cultura e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre as questões seguintes:

1) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

2) Em caso afirmativo, qual o motivo por que as obras ainda não avançaram?

3) A quem deverá ser imputada a responsabilidade pela não execução das referidas obras?

4) Tendo em conta a urgência que este assunto merece, até quando vai ser tolerada esta situação de impasse?

ANEXO N.° 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

A fim de obter as informações desejadas constantes no requerimento acompanhado do ofício em referência, deverá o Sr. Deputado dirigir-se ao gestor do PIDR do Nordeste Algarvio, entidade responsável pelo projecto, na dependência da CCRA.

31 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.

23 DE FEVEREIRO DE 199098-(13)grama Operacional Integrado do Vale do Tejo, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja facultado um exemplar de cada volume desse relatório.Requerimento n.° 18/V (3.a)-AL de 22 de Fevereiro de 1990Assunto: Barragem do Lagoacho, em Seia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Seia:1) Quais os princípios orientadores e os objectivos do projecto conhecido por barragem do Lagoacho, na região de Seia?2) Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?3) Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?4) Se não possui, qual é o motivo?Requerimento n.° 19/V (3.a)-AL de 22 de Fevereiro de 1990Assunto: Valorização do património cultural de VilaReal de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais, foi solicitada à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, através do requerimento n.° 14/V (3.a)-AL, que se junta no anexo n.° 1, informação acerca de um conjunto de questões que respeitam à valorização do património cultural de âmbito municipal.Ao invés de prestar as informações solicitadas, a referida câmara municipal demite-se das suas responsabilidades e remete para outrem um dever que é o seu (no anexo n.° 2 junta-se o ofício n.° 442, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António).Assim o atesta o plano de actividades da Câmara-Municipal de Vila Real de Santo António para 1990, quando na sua p. 9, que se junta no anexo n.° 3, assume a responsabilidade, conjuntamente com o Instituto Português do Património Cultural, pela recuperação do edifício designado por Torreão Sul e do antigo Mercado.Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições legais, solicito à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resposta às seguintes questões:1) A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António é, ou não, responsável pelos projectos de recuperação do edifício Torreão Sul, do antigo Mercado Municipal e do Centro Histórico de Cacela?2) Em caso negativo, como justifica a referida autarquia a sua inclusão no plano de actividades, sob a sua responsabilidade de execução?3) Com que base legal a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António se nega a prestar as informações que lhe são solicitadas, desrespeitando os preceitos constitucionais?4) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 para estes projectos foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?5) Não existindo a figura legal de «gestor do PIDR», utilizada pela referida Câmara, deverá a mesma esclarecer a que cargo específico se refere.ANEXO N.° 1Requerimento n.° 14/V (3.a)-AL de 18 de Janeiro de 1990Assunto: Valorização do património cultural de VilaReal de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio consagrou, a partir de 1988, a inclusão da componente valorização do património cultural.Atendendo ao passado histórico de Vila Real de Santo António, que remonta à época pombalina, esta componente contempla dois projectos de particular relevo: a recuperação do imóvel designado por Torreão Sul e a recuperação do antigo Mercado Municipal de Vila Real de Santo António.Estes projectos foram contemplados no PIDDAC — Intervenções regionais, com as verbas de 37 200 contos e 24 950 contos, respectivamente. Apesar de ambos os projectos terem sido contemplados com verbas para o ano de 1989, até ao momento nenhum deles foi iniciado, encontrando-se o Torreão Sul em acelerado processo de desmoronamento e praticamente inviabilizada a sua recuperação.Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentais, se digne obter informação junto da Secretaria de Estado da Cultura e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre as questões seguintes:1) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?2) Em caso afirmativo, qual o motivo por que as obras ainda não avançaram?3) A quem deverá ser imputada a responsabilidade pela não execução das referidas obras?4) Tendo em conta a urgência que este assunto merece, até quando vai ser tolerada esta situação de impasse?ANEXO N.° 2CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOA fim de obter as informações desejadas constantes no requerimento acompanhado do ofício em referência, deverá o Sr. Deputado dirigir-se ao gestor do PIDR do Nordeste Algarvio, entidade responsável pelo projecto, na dependência da CCRA.31 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.

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