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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 424/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Carreira da Rodoviária Nacional para servir a povoação da Rabaceira, no concelho das Caldas da Rainha.

Apresentado por: Deputado Lalanda Ribeiro (PSD).

A caminho do 3.° milénio, ainda há populações que não são servidas pelos transportes públicos. E o que se passa com a povoação da Rabaceira, da freguesia dos Vidais, concelho das Caldas da Rainha, que, apesar de há vários anos lutar por uma carreira da Rodoviária Nacional, ainda neste fim de século não viu satisfeita essa sua justa pretensão. São os idosos, que constituem parte substancial dos seus habitantes, os mais penalizados com esta situação.

Creio que bastaria o desvio, de cerca de 3 km, das carreiras, ou de algumas das carreiras que ligam Caldas da Rainha a Santarém. Esta medida evitaria que uma população, que se distribui por cerca de 50 fogos, tivesse de se deslocar a pé aquela distância para poder apanhar um autocarro.

Haveria também a possibilidade de serem servidos no caminho, tendo, no entanto, de se deslocar alguma distância a pé, os habitantes da Paraventa, que tem cerca de 20 fogos. Futuramente, quando a sua estrada estiver em condições, também a carreira talvez pudesse ser estendida a esta povoação.

Por outro lado, seriam também apanhados os habitantes da Boavista, estes em menor número, pois só aí há cerca de 10 fogos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro da Rodoviária Nacional, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Qual o motivo que levou a que não fosse ainda satisfeita a pretensão das populações atrás citadas e veiculada pelas respectivas autarquias sobre o fornecimento de um serviço que lhes é essencial, como é o dos transportes?

2) Quando se prevê que possa começar a ser servida de transportes públicos, por parte da Rodoviária Nacional, a povoação da Rabaceira?

Requerimento n.° 425/V (3.*>AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: barragem do Lagoacho, em Seia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais:

1) Quais os princípios orientadores e os objectivos do projecto conhecido por Barragem do Lagoacho, na região de Seia?

2) Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

3) Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

4) Se não possui, qual é o motivo?

Requerimento n.° 426/V (3.a)-AC

de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Barragem do Lagoacho, em Seia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Quais os princípios orientadores e os objectivos do projecto conhecido por barragem do Lagoacho, na região de Seia?

2) Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

3) Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

4) Se não possui, qual é o motivo?

Requerimento n.° 427/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Escola C + S de Boliqueime. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A educação tem sido e é uma prioridade deste Governo. O desenvolvimento do País passa necessariamente pela educação e pela cultura.

Temos uma das maiores taxas de analfabetismo, causada pela falta de infra-estruturas escolares, falta de transportes e vias de comunicação que dificultam o acesso ao ensino.

Felizmente, nos últimos anos, o Governo tem feito um grande esforço no sentido de minorar estas lacunas.

O insucesso e o absentismo escolar de docentes e discentes deve-se, em grande parte, à falta de escolas, que fazem com que os jovens tenham de se deslocar para outras localidades, percorrendo dezenas de quilómetros, quantas vezes partindo e chegando de noite a casa.

Nos últimos anos têm-se construído muitas escolas, havendo ainda muito a fazer neste domínio.

Boliqueime é uma localidade do concelho de Loulé, no barrocal algarvio, que ainda não foi contemplada com uma escola, tendo os seus jovens de se deslocar para a sede do concelho ou para Albufeira.

Esta localidade e povoações vizinhas, como Parra-gil, Vale Judeu e Paderne, têm um universo estudantil de mais de 200 alunos, que muito beneficiariam com a construção de uma escola C + S.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

1) Está prevista, a curto prazo, a construção da Escola C + S em Boliqueime?

2) Em caso afirmativo, qual a data provável da sua construção?

Requerimento n.° 426/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Acordo celebrado entre a CAP e a ACEL (Associação das Empresas Produtoras de Pasta de Celulose).