23 DE FEVEREIRO DE 1990

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Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Veio a público (in Revista do Agricultor, Janeiro de 1990, p. 35) uma notícia segundo a qual a CAP celebrou um acordo com a ACEL (Associação das Empresas Produtoras de Pasta de Celulose), pelo qual esta Associação se compromete a conceder uma dotação de 50S por estere de eucalipto adquirido pelas fábricas para um determinado Fundo de Apoio ao Associativismo e Fundo para a Formação Profissional e Gestão do Património Florestal.

Este acordo tem, obviamente, um objectivo e consequência — acelerar, ainda mais, a expansão indiscriminada do eucalipto.

Face às notícias expostas, requer-se ao Ministério da

Agricultura, Pescas e Alimentação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Identificação da natureza dos denominados «Fundo de Apoio ao Associativismo» e «Fundo para a Formação Profissional e Gestão do Património Florestal». Que entidades os gerem?

2) Qual o montante de verbas já atribuídas a estes Fundos e quais os seus beneficiários?

3) Qual a evolução, entre 1980 e 1989, dos volumes e valores de importação de madeiras não destinadas a trituração?

4) Qual a evolução, entre 1980 e 1989, das áreas de expansão de eucalipto, do pinhal e do montado de sobro e de outras espécies de crescimento lento, com indicação das respectivas regiões?

Requerimento n.° 429/V (3.*>AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Calamidades de Novembro e Dezembro, no

concelho de Tavira. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

O meu grupo parlamentar acompanha com a maior preocupação a situação criada pelas calamidades de Novembro e Dezembro no concelho de Tavira.

Tive oportunidade de me avistar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira, que chamou a atenção para as seguintes questões: necessidade urgente da ida de uma ponte provisória que está em Vila do Conde para Tavira; necessidade de apoio de verba do Governo para a construção de uma ponte definitiva; necessidade de o arranjo da ponte romana ser custeado pelo Instituto Português do Património Cultural.

Parece-nos que as questões abordadas são da maior importância, quer do ponto de vista de preservação do património cultural, quer do ponto de vista da actividade económica da região, com especial incidência no turismo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas e verbas tenciona o Governo mobilizar para o apoio à construção da ponte romana?

2) Quando prevê o Governo que será deslocada a ponte provisória de Vila do Conde para Tavira?

3) Quando e em que condições de financiamento pensa o Governo que possa ser encarada a construção de uma nova ponte em Tavira?

Requerimento n.° 430/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Poluição provocada pelo complexo cerealífero da Trafaria.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A vila da Trafaria, uma parte considerável do restante concelho de Almada e as suas populações são fortemente afectadas pela poluição do complexo cerealífero da SILOPOR. Sobre a vila da Trafaria é facilmente visível uma nuvem de poeira e constatável, em certas fases do processo de laboração, um forte ruído.

Várias têm sido as chamadas de atenção e os protestos, desde 1985, da Junta de Freguesia da Trafaria e da Câmara Municipal de Almada junto do Governo sobre as consequências da poluição sonora e atmosférica provocadas pelo terminal cerealífero.

A população da vila queixa-se com problemas de saúde, desde infecções na garganta a inflamações nos olhos, provocados pelo químico tóxico utilizado na conservação da soja.

O barulho é ensurdecedor em certas alturas, com os ruídos provocados pelos motores dos ventiladores e pelos tapetes de ferro.

As nuvens de pó, insistentemente presentes no ar, atacam as crianças e a restante população que circula pelas ruas, que «mudam de cor», e infiltra-se nas habitações.

Na vila da Trafaria e demais região norte do concelho de Almada assiste-se ao significativo aumento das ratazanas, atraídas pelos cereais que os camiões carregados vão largando ao longo das rodovias.

É uma situação deveras preocupante, tanto mais que os silos funcionam apenas a um quarto da sua capacidade, tornando-se necessário medidas urgentes que alterem e erradiquem os níveis de poluição entretanto existentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual a opinião da Secretaria de Estado do Ambiente e da Direcção-Geral da Qualidade de Vida sobre as consequências da poluição sonora e atmosférica provocadas pelo terminal?

2) Quais as medidas implementadas e a implementar para alterar a poluição existente, nomeadamente:

a) Quanto às cargas e descargas de e para camiões quando o sistema está fundamentalmente preparado no transbordo para porões de navios?

b) Quanto à florestação em torno das instalações fabris de forma a reduzir a poluição atmostérica?