24 DE MARÇO DE 1990

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Requerimento n.° 474/V (3.º>-AC de 20 Marco de 1990

Assunto: Projecto NAV II e transferência do Centro de Controlo de Tráfego Aéreo da ilha de Santa Maria para Lisboa.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Em S de Dezembro do ano transacto o Sr. Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, Carlos César, apresentou um requerimento dirigido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto supra-referido, o qual não obteve qualquer resposta até à presente data.

As razões então expostas mantêm-se actuais e até se põem hoje com mais acuidade, nomeadamente:

1) A existência do controlo de tráfego aéreo em Santa Maria, Açores, é um dado de primeira importância quer para a economia da ilha, em particular, quer para a da Região Autónoma dos Açores, em geral;

2) Toda a actividade que gravita em torno deste serviço tem sido, e será, a principal dinamizadora da economia da ilha, não existindo outras alternativas válidas;

3) Em termos de postos de trabalho com alta qualificação, tem sido dos mais importantes e será fundamental a sua manutenção para base de apoio à zona franca que se está implementando na ilha.

Tendo em conta o compromisso, bastas vezes assumido pelo Governo Regional dos Açores, de suportar a diferença dos custos da implantação do NAV II, em Santa Maria, como alternativa correcta ao despovoamento da ilha, que se poderá verificar de maneira assustadora caso se teime em implementá-lo em Lisboa:

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa responder às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carlos César? Quando?

2) Acha, ou não, justo que sejam levados em linha de conta como primeira prioridade, na decisão quanto à localização do NAV II, os «custos humanos, materiais e de estratégia de desenvolvimento económico para a ilha de Santa Maria e para todo o arquipélago dos Açores»?

Requerimento n.° 475/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Corte de acesso a uma povoação de Vila

Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Junta Autónoma de estradas está a proceder à rectificação do traçado da estrada nacional n.° 222, que cortou o acesso do lugar de Alheira, na freguesia de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, que se vê cortada na sua ligação ao centro da cidade, sem

qualquer alternativa aceitável a esta via para os seus habitantes.

Trata-se de uma povoação situada no extremo da freguesia, pelo que tal situação provoca naturais prejuízos.

Para além da perspectiva de solução que se coloca e que parece não ser a que melhor corresponde às necessidades locais, face à prevista inexistência de condições de segurança adequadas para o sistema de tráfego previsto, as populações afectadas vêem com apreensão o desenvolvimento do processo.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.

Requerimento n.° 476/V (3.a)-AC de 15 Março de 1990

Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas. Apresentado por: Deputado Silva Marques (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação completa de todos os processos realizados pela Inspecção--Geral da Administração do Território, durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente, em que esta tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópia das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.

Requerimento n.° 477/V (3.º>AC de 15 Março de 1990

Assunto: Projectos financiados pelo PEDAP no distrito de Beja.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me seja dada informação sobre os projectos financiados pelo PEDAP no distrito de Beja, com indicação da entidade financiadora, localização concelhia, objectivo, montante global, fontes de financiamento e duração prevista.

Requerimento n.° 4787V (3.º)-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Solicitando o envio do Guia do Cidadão. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros a seguinte publicação oficial:

Guia do Cidadão, Ed. PCM-SG.