114-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.° 479/V (3.a)-AC de 20 Março, de 1990

Assunto: Solicitando o envio do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989, MPAT/SEALOT/ SEARN.

Requerimento n.° 480/V (3.*)-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Solicitando o envio de A Administração Local e a Informação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

A Administração Local e a Informação, MPAT/ SEALOT, 1989.

Requerimento n.° 481 /V (3.')-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Solicitando o envio de Temas de Direito do Ambiente.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação oficial:

Temas de Direito do Ambiente, J. P. Reis, Ed. MPAT/GEPAT, Novembro de 1989.

Requerimento n.° 482/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Solicitando o envio de Portugal — 1992. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

Portugal — 1992, Ed. MPAT/SEPDR, 1989.

Requerimento n.° 483/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Preocupante situação na ilha de Faro. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A preocupante situação que se vive na ilha de Faro, com o muro de protecção a ceder à força do mar, vem infelizmente confirmar a razão das chamadas de atenção que ao longo dos anos apresentamos ao Governo sobre a perigosa evolução que se tem estado a verificar nesta zona da ria Formosa.

Não tendo sido tomadas a tempo as medidas protectoras que insistentemente apontámos, exigem-se agora medidas de emergência que possam ainda impedir as ameaças que alguns especialistas não podiam deixar de considerar e que as populações ansiosamente receiam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Como considera o Governo a situação que se vive actualmente na ilha de Faro? Quais as suas causas, no entender do Governo?

2) Que medidas tenciona o Governo adoptar para impedir ou reduzir os perigos iminentes que a situação comporta?

Requerimento n.° 484/V (3.'j>AC de 19 Março de 1990

Assunto: Criação no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos de um serviço de atendimento permanente. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Na vila e concelho de Figueiró dos Vinhos, nordeste do distrito de Leiria, são notórios os traços característicos das zonas mais deprimidas, onde assumem relevo o envelhecimento da população e a consequente necessidade de apoios efectivos na área da saúde.

Sabe-se que é imperativo reforçar o Centro de Saúde em meios humanos e técnicos e também no que concerne à melhoria das suas instalações.

De difícil acessibilidade aos grandes centros hospitalares, importa garantir um serviço de atendimento permanente 24 horas por dia, incluindo fins-de-semana, o que é justamente reivindicado pelas entidades locais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre o que prevê ou vai o Governo empreender com vista à necessária e urgente satisfação do que se preconiza: criação de um serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.

Requerimento n.° 485/V (3.*)-AC

de 20 Março de 1990

Assunto: Processamento da actualização da letra de vencimento aos chefes de serviço hospitalar com mais de cinco anos de provimento.

Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

O Decreto-Lei n.° 150/89 actualizou a letra de vencimento dos chefes de serviço hospitalar com mais de cinco anos de provimento, passando estes a ser remunerados pela letra A com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1989.