24 DE MARÇO DE 1990

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Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Está feito algum estudo para a colocação de sinalização luminosa automática (vulgo, semáforos) na vila das Taipas?

2) Tem a Junta Autónoma de Estradas no seu plano de actividades prevista esta obra para 1990, com a consequente cobertura orçamental?

3) Existe alguma proposta da Câmara Municipal de Guimarães à JAE no sentido de se responsabilizar pela colocação dos «semáforos» no caso de esta entidade não possuir verbas inscritas no Orçamento para este efeito?

Requerimento n.° 497/V (3.º)-AC de 22 de Março de 1990

Assunto: Importação de mel.

Apresentado por: Deputado Dulcíneo Rebelo (PSD).

Nos últimos anos têm-se observado importações maciças de mel a preços reduzidos (subsidiados na origem), o que veio a repercutir-se nos apicultores portugueses, os quais estão a ver-se a braços com tremendas dificuldades na venda do mel de sua produção.

Como resultado da óbvia desmotivação dos apicultores, está já a verificar-se uma crescente redução das colmeias em exploração, facto grave para o Pais, não só pelo não aproveitamento económico do néctar produzido pelas flores, mas, muito principalmente, porque a rarefacção das abelhas acabará por ter efeitos desastrosos nas produções de frutos e sementes, por dificuldades na polinização das flores.

Poderia alegar-se que a produção nacional de mel é presentemente incapaz de cobrir as necessidades de consumo interno, pelo que o recurso à importação é inevitável. Porém, é sabido que, há uns 10 a 15 anos atrás, a apicultura portuguesa estava a passar por um surto de desenvolvimento que em breve permitiria, pelo menos, assegurar o auto-abastecimento do Pais.

Perante as perturbações provocadas pelas grandes importações de mel, está já a sentir-se certo desinteresse por esta actividade, do que se deduz que tais importações, a continuarem, hão-de gerar cada vez mais volumosas necessidades de importação.

Atente-se, porém, que se é certo que é fácil importar mel, não é possível importar polinização das flores.

Considerando os factos apontados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo as informações seguintes:

a) Quantidades anuais de mel que têm sido importadas (se possível, nos últimos 10 anos), classificadas por país de origem e com indicação de preços em dólares americanos por tonelada;

b) Tendo em conta os acordos e tratados internacionais de comércio a que Portugal está vinculado, assim mesmo, que medidas poderão eventualmente ser tomadas por esse Ministério quer com vista a travar as importações de mel

quer a onerá-las com uma taxa niveladora conveniente, tendo-se em conta que a protecção da apicultura nacional é classificada como uma questão vital para o nosso país?

Requerimento n.° 498/V (3.8)-AC

de 22 de Março de 1990

Assunto: Importância das abelhas para a agricultura. Apresentado por: Deputado Dulcíneo Rebelo (PSD).

Nos últimos anos têm-se observado importações maciças de mel a preços reduzidos (subsidiados na origem), o que veio criar aos apicultores portugueses graves dificuldades na venda do seu produto principal.

Como consequência da lógica desmotivação dos apicultores, está já a verificar-se uma crescente redução das colmeias existentes. Para além do não aproveitamento económico do néctar produzido pelas flores, o evoluir desta situação conduzirá a forte quebra nas produções de frutos e sementes. Na realidade, é bem conhecido o papel essencial das abelhas na polinização.

É sabido que em países estrangeiros mais evoluídos e conscientes dessa importância os produtores agrícolas alugam colmeias aos apicultores para incrementar a polinização das flores, pois a experiência mostrou--Ihes já que a presença das abelhas multiplica as produções.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as informações seguintes:

a) Na realidade, existe a nível governamental plena consciência da essencial função das abelhas na polinização das flores e do seu consequente papel como potenciadoras das produções agrícolas? Em caso afirmativo, que medidas têm sido tomadas nos últimos anos para protecção e apoio à apicultura?

b) Tem conhecimento da crescente desmotivação dos apicultores por razões de extrema dificuldade de venda da respectiva produção de mel no mercado de há poucos anos a esta parte? Em caso afirmativo, já foram tomadas medidas (ou pensa avançar com elas), nomeadamente com pressões junto do Ministério do Comércio e Turismo, no sentido da redução das importações de mel ou do lançamento de uma taxa niveladora, cujo produto bem poderia ser aplicado no fomento da apicultura?

Requerimento n.° 499/V (3.a)-AC de 22 de Março de 1990

Assunto: Protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização do leito do Tâmega.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo dirigido requerimentos à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização do leito do Tâmega, em 16 de Maio e 7 de Setembro