114-(10)

II SÉRIE-B - NÚMERO 25

de 1989 (requerimentos n.º 1278/V (2.«)-AC e 1018/V (2.*)-AC, respectivamente), e não tendo até ao momento obtido qualquer resposta, considerando que se mantêm e agudizam as razões que os motivaram, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor me sejam facultadas as informações neles requeridas, conforme o direito que constitucionalmente me assiste.

Requerimento n.° 500/V (3.*>AC de 20 de Março de 1990

Assunto: A crescente expansão de eucaliptais. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

1 — O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se, em recente comunicação ao País, aos problemas do ambiente. É, de facto, uma questão que tem hoje a máxima importância e incidência na qualidade de vida dos cidadãos e que constitui uma preocupação das sociedades modernas, implicando decisões e opções no sentido de melhores condições de vida.

2 — Parte substanciai do norte do distrito de Portalegre tem vindo a confrontar-se com uma acelerada implantação e desenvolvimento de eucaliptais. Sem se analisar agora da bondade ou não de opção por tal espécie florestal — há opiniões favoráveis e desfavoráveis em relação à mesma —, importa, agora, sim, analisar se o modo como tem vindo a processar-se a sua implantação e desenvolvimento é o mais consentâneo e adequado ao nosso interesse nacional e à realidade que somos. Isto é, extensões significativas desta planta cobrindo mais e mais áreas de concelhos, especialmente do interior, corresponderão ao melhor caminho para o aproveitamento das nossas terras?

Os estudos de ordenamento e aproveitamento agrícola terão previsto que tal situação tivesse a evolução que se tem verificado? Ou, ainda, tal forma de aproveitamento da terra não virá a inviabilizar que nessas áreas outros aproveitamentos agrícolas possam vir a ter lugar? Em termos das populações locais, serão estas também as melhores opções na garantia de alguma fixação à terra, no evitar da constante hemorragia de elementos da população — especialmente jovens — que, a pouco e pouco, vão abandonando o interior?

3 — São muitas as questões que de um ou outro modo estão relacionadas com a protecção e defesa do ambiente. Uma coisa, para já, é certa: a expansão de eucaliptais, tal como tem vindo a processar-se, tem lançado preocupação nas populações e, naturalmente, tomadas de posições claras de responsáveis autárquicos.

É, pois, nesta linha de questões que requeiro ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1) Qual a situação da implantação e desenvolvimento de eucaliptos em Portugal?

2) Que perspectivas — medidas e opções — se prevêem em termos de futuro no respeitante a esta área?

3) Na óptica da defesa do ambiente, que ideias e concepção existem relacionadas com a matéria que tem vindo a tratar-se?

Requerimento n.° 501N (3.*>AC

de 22 de Março de 1990

Assunto: Situação do comércio retalhista em Monção. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Tendo sido enviado ao Grupo Parlamentar de que faço parte a exposição de que junto cópia, subscrita por significativo número de retalhistas do concelho de

Monção, e onde é caracterizada uma situação passível

de averiguação, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.

ANEXO

Os abaixo assinados são alguns dos muitos comerciantes retalhistas que exercem a sua actividade nos concelhos de Monção e Melgaço.

Como é do conhecimento geral, os referidos concelhos não são industrializados e uma larga camada da população neles residente vive do pequeno comércio, desde as sedes dos respectivos concelhos até às aldeias mais afastadas.

Os signatários são ainda membros de pleno direito da Associação Comercial dos Concelhos de Monção e Melgaço.

Em 12 de Maio de 1989, conforme cópia (a) de carta que se junta, a então direcção da Associação convocou uma reunião de sócios para que fosse discutido um projecto de agrupamento das pequenos comerciantes e retalhistas, com a finalidade de poderem enfrentar a concorrência a que vão ficar sujeitos com a nossa entrada na Comunidade Europeia.

É que não restam dúvidas para nenhum dos signatários nem para os restantes associados e comerciantes destes concelhos de que se rapidamente não desenvolverem acções de agrupamento, através do sistema cooperativo ou outros, a sua sobrevivência económica é posta em grande risco, bem como das suas famílias e ainda das famílias dos empregados desse sector, que, grosso modo, se poderão calcular em mais de 1000 pessoas.

No entanto, enquanto os signatários, bem como outros associados, tratavam de se organizar e dar corpo à ideia de criação de agrupamento profissional, os três membros que compunham a direcção da Associação, com um quatro elemento, que na circunstância é o presidente da Câmara de Monção, sabendo das ajudas, nomeadamente comunitárias, englobadas no Programa de Incentivos à Modernização do Comércio Português, passando por cima do interesse da classe e dos graves problemas que os pequenos comerciantes atravessam, apressaram-se a constituir uma sociedade por quotas.

A referida sociedade, conforme cópia (d) que se junta, tem por finalidade a criação e exploração de hipermercados, cuja sede se situa no concelho de Monção.

E embora os signatários não tenham a certeza, pensam que o sigilo e a rapidez com que querem dar corpo ao projecto visa, além do mais, que a dita sociedade venha a beneficiar de fundos estruturais da CEE a fundo perdido, com a capa de que se referem à beneficiação e modernização do comércio local.