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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

cia pelas autoridades portuguesas nas ilhas açorianas, responsáveis da PJ e da GF admitiram que a transferência de narcóticos se processa ao largo do arquipélago.

Ainda segundo a PJ e a GF, a transferência da droga deve efectuar-se em bóias, deixadas ao largo das ilhas por iates de traficantes.»

Ao citarmos alguns parágrafos da referida notícia somos levados a fazer alguns comentários:

a) Continuam a mostrar-se insuficientes, infelizmente, os meios disponíveis pelas autoridades que têm a seu cargo na Região Autónoma dos Açores a fiscalização e prevenção de acções deste género;

b) São essas próprias entidades — PJ e GF — que, segundo a notícia a que nos temos vindo a referir, reconhecem tal situação;

c) Sendo, por um lado, interessante lermos que «face a uma recomendação da Comissão de Relações Exteriores do Senado Norte-Americano», não será isso por outro lado, sinal de alguma precariedade das entidades portuguesas em não detectarem estas «questões» na nossa ZEE?

d) Levando em linha de conta, por último, que as duas corvetas em regime de permanência nos portos de Ponta Delgada e Horta, por serem basicamente (em número insuficiente, concordemos) utilizadas no socorro a náufragos e em outros serviços de apoio às populações, não lhes restará tempo nem meios para uma mais apertada fiscalização no mar dos Açores, o que possivelmente não lhes permite interceptar eficazmente (segundo a notícia, citando as referidas entidades) o tráfico de estupefacientes na ZEE dos Açores:

O deputado abaixo assinado, face ao acima exposto, solicita aos órgãos competentes do Governo da República com tutela sobre as entidades referidas resposta às seguintes questões:

Partindo do pressuposto de que é certo estarem as águas dos Açores a ser utilizadas como zona de transferência de droga por meio de bóias, que medidas serão tomadas a curto prazo para acabar com esta situação?

Requerimento n.° 504/V (3.')-AC de 23 de Março de 1990

Assunto: Ligações telefónicas com o concelho de Vila do Bispo.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Recorrer ao telefone a fim de estabelecer uma comunicação com qualquer parte do mundo é hoje um acto banal e perfeitamente acessível a qualquer cidadão e em qualquer situação.

Bem sabemos que Vila do Bispo, a cujo concelho também pertence a vila de Sagres, outrora sede do grande empreendimento científico das Descobertas, que deu «novos mundos ao mundo», é a nesga de território mais ocidental da Europa.

Tem uma população residente de alguns milhares de habitantes e tem, já hoje, estruturas turísticas em quase todo o concelho capazes de duplicar ou triplicar a população autóctone nas épocas de veraneio.

Porém, em pleno Inverno, e sem que haja uma sobrecarga das estruturas, torna-se uma autêntica odisseia estabelecer contacto telefónico com Vila do Bispo, sede de concelho, com Sagres e, obviamente, com qualquer dos utentes espalhados pelas freguesias e aldeias deste concelho.

A verdade é esta: de Vila do Bispo para fora e de fora para Vila do Bispo qualquer mortal pode levar horas a estabelecer uma comunicação telefónica. Falar para a América ou para qualquer país da Europa é mais fácil do que falar para o mais barlaventino dos concelhos do Algarve.

Mas a questão também é esta: a população de Vila do Bispo queixa-se, com razão, de que está esquecida numa zona ultraperiférica e que sofre com o isolamento a que se sente, desde há muitos anos, relegada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual o aumento, nos últimos cinco anos, do número de telefones instalados na área em questão e qual o corrrespondente aumento da capacidade de resposta da ou das centrais telefónicas que servem os respectivos utentes?

2) Qual o volume de investimentos feitos nos últimos cinco anos a fim de obviar a tal situação, altamente gravosa em termos sociais e económicos?

3) Pensa o Ministério, através das entidades competentes e da respectiva empresa pública, resolver no mais curto tempo possível tal situação?

Requerimento n.° 22/V (3.*>AL

de 20 de Março de 1990

Assunto: Construção ilegal de uma obra em Vale de

Nogueiras, Vila Real. Apresentado por: Deputado André Martins (Os

Verdes).

Foi apresentada uma queixa ao meu Grupo Parlamentar, por parte de Luís da Conceição Alves Correia, referente à construção de um muro junto à sua residência situada em Vale de Nogueiras, Vila Real, construção essa que se encontrará em situação ilegal, prejudicando por isso a qualidade de vida e o bem-estar do referido cidadão.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Real as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento da situação?

2) Foi ou não licenciada a construção do referido muro?

3) Estando a referida construção em situação ilegal, que medidas vão ser tomadas por esse organismo no sentido de lhe pôr cobro?