24 DE MARÇO DE 1990

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Passados um ano e três meses, tal actualização continua por processar, alegando algumas administrações hospitalares não disporem de suporte legal esclarecedor para o processamento.

Considerando que as tabelas entregues pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa aos sindicatos explicitam claramente os valores a processar e que o Ministério das Finanças, desde Outubro de 1989, declarou estar pronto o diploma que contém as majorações para efeitos de IRS e que permite ultrapassar os limites do presidente do conselho de administração para os casos de dedicação exclusiva na letra A:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1) Quando pensa o Ministério processar a actualização dos vencimentos a estes profissionais?

2) Como pensa compensar os profissionais prejudicados pelo atraso nesse processamento?

São também denunciadas várias irregularidades quanto à aplicação do decreto das carreiras médicas, ao pagamento de retoactivos, à suspensão e processo disciplinar de um director de serviço por ousar assinar um documento critico quanto à redução da lotação do seu serviço, à falta de debate com os médicos das sucessivas alterações ao plano de desenvolvimento do hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para resolver os problemas referidos do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?

2) Que pensa o Ministério da Saúde da gestão realizada pelo conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?

3) Que medidas vão ser tomadas para impedir que os utentes dos serviços e os trabalhadores do hospital continuem a ser prejudicados por erros e omissões imputados ao conselho de administração?

Requerimento n.° 486/V (3.")-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Problemas no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

No Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia têm-se registado graves erros e omissões, denunciados pelos delegados sindicais, imputados ao respectivo conselho de administração, e que constam de um documento do Sindicato dos Médicos do Norte sob o título «Lista negra dos actos de gestão do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia», recentemente entregue ao Ministério da Saúde e tornado público.

No documento são referidas várias anomalias e omissões, de que destaco a falta de democraticidade na gestão do Centro Hospitalar, o não funcionamento permanente do banco de sangue, com evidente risco para os doentes ai internados, a não existência de meios essenciais de diagnóstico em radiologia clássica, ecogra-fia e endoscopia, não equipamento básico para diagnóstico a nível de consulta externa, não criação de salas de pequena cirurgia no âmbito da consulta externa, não criação de unidades de observação intensiva para cirurgia programada, apesar de solicitadas há diversos anos, ausência praticamente total de obras de conservação do património hospitalar, falta de planeamento de recursos humanos com vista a dotar o hospital de pessoas preparadas para a concretização dos objectivos para que foi programado (hospital central geral), transferência de médicos sem concursos com eventual prejuízo dos que seguem as carreiras e atrasos na realização de concursos de integração, desmembramento dos serviços de pneumologia, sem criação de alternativas dentro ou fora do hospital, dissolução do serviço de cardiologia e não criação efectiva de vários serviços (neurologia, oftalmologia, nefrologia e hemodiálise).

Requerimento n.° 487/V (3.*>AC de 20 Março de 1990

Assunto: Condições de funcionamento da Escola C + S

de Grijó, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Escola C + S de Grijó, em Vila Nova de Gaia, está a funcionar há vários anos em instalações precárias de pavilhões pré-fabricados usados anteriormente numa outra escola em Valadares.

A situação só não é de total degradação porque a comissão de pais dos alunos da Escola tem feito recolha de fundos para pequenas obras de reparação. No entanto, a não resolução a curto prazo do problema das instalações terá graves consequências para as condições de ensino da Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as razões do não avanço da construção das novas instalações da Escola C + S de Grijó?

2) Para quando está previsto o início das obras de construção?

Requerimento n.° 488/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990

Assunto: Legislação europeia sobre a livre circulação

dos trabalhadores da Comunidade. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Existindo já proposta de regulamento da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho relativa à livre circulação dos trabalhadores da Comunidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

a) Qual a posição do Governo sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu?