14 DE MARÇO DE 1990

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Como o ano lectivo a que aludimos é já o próximo, que terá início dentro de seis meses, e dado que não se vislumbram quaisquer obras no sentido da construção das referidas escolas, porque sabemos que nem sequer a posse administrativa dos terrenos está feita por parte do Ministério da Educação ou da Câmara Municipal de Faro, estamos manifestamente preocupados com esta questão.

Sabemos, ainda da preocupação e angústia das Associações de Pais das Escolas de Faro e verificámos a sua indignação pelos sucessivos enganos a que têm estado sujeitos, bem assim como a justa apreensão sentida pelas comissões directivas das unidades escolares existentes.

Estes últimos conhecem perfeitamente a falta de capacidade que as suas escolas têm para responder ao elevado número de alunos que esperam entrada no próximo ano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe do seguinte:

1) O Ministério da Educação tem previsões sobre a data da sua entrada em funcionamento?

2) Se tal não acontecer, como terão acesso ao ensino preparatório e secundário algumas centenas de alunos que completam este ano lectivo o 1.° ciclo do ensino básico?

Requerimento n.° 493/V (3.")-AC

de 15 Março de 1990

Assunto: Melhoria das instalações da Escola Preparatória de Serpa.

Apresentado por: Deputados Luís Bartolomeu, Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP).

Devido ao mau estado em que se encontram as instalações da Escola Preparatória de Serpa, que põem em perigo a segurança dos alunos, professores e restantes funcionários, a Assembleia Municipal de Serpa, na sua reunião de 12 de Fevereiro próximo passado, decidiu fazer sentir ao Sr. Director Regional de Educação do Sul «a urgência da resolução do grave problema».

Porque já decorreu cerca de um mês sobre aquela tomada de posição, requeremos ao Ministério da Educação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

Quais as medidas já tomadas para resolução do referido problema?

Existe algum projecto de construção de uma nova escola naquele concelho?

Requerimento n.° 494/V (3.*>AC de 22 Março de 1990

Assunto: Trabalho infantil no concelho de Felgueiras. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

No passado dia 28 de Fevereiro, participei como convidado num seminário realizado pela União Sindical

Concelhia de Felgueiras e pela União dos Sindicatos do Porto/CGTP-IN na Escola Preparatória de Felgueiras, sobre o tema «Pelo fim do trabalho infantil», que reuniu, para além de sindicalistas, um vasto número de personalidades locais.

Da crueldade das imagens projectadas, das intervenções feitas e do debate realizado constatou-se que:

Sendo certo que este fenómeno não se radica exclusivamente a este concelho, tem aqui contudo uma grande dimensão;

Que muitos menores trabalham em empresas e em casa, sobretudo para o sector do calçado. Das que trabalham nas empresas, muitas são do concelho de Felgueiras, mas uma grande parte é transportada em viaturas das empresas, de vários concelhos limítrofes, até aos locais de trabalho;

Que famílias carentes de recursos (devido aos baixos salários praticados) recorrem aos filhos de tenra idade para trabalhar;

Que empresários menos escrupulosos se aproveitam de mão-de-obra infantil muito mais barata, sem encargos sociais, e, em muitos casos, quase tão produtiva como a mão-de-obra adulta, alegando muitas vezes estarem a prestar «favores» às pessoas que lhes pediram, numa atitude claramente demonstrativa de «caridade hipócrita»;

Que crianças com 8, 9, 10 e mais anos cozem sapatos em casa, durante 1 a 10 e mais horas por dia, à noite, nos fins-de-semana, feriados, nos intervalos das aulas e nas horas em que lá deviam estar;

Que é notória e grande a fuga à escola. É grande o insucesso escolar;

Que estão ainda por avaliar as consequências a curto e a médio prazos sobre a saúde e o desenvolvimento dessas crianças.

Na parte final desse seminário concluiu-se ainda que:

1) Apesar da legislação existente e das várias visitas realizadas às empresas pela Inspecção-Geral do Trabalho, poucos casos foram detectados, devido ao deficiente conhecimento das empresas, das zonas e da rapidez dos avisos, telefónicos ou outros, entre as empresas;

2) A própria GNR local pode e deve desempenhar um papel mais activo e punitivo, quer junto das empresas (a requisição da lnspecção-Geral do Trabalho), para não permitir a fuga das crianças pelas portas das traseiras das empresas, quer nas estradas quando são transportadas para o trabalho, ou no regresso, em viaturas verdadeiramente apinhadas, como se de gado se tratasse (por várias vezes têm acontecido acidentes nas estradas, com algumas perdas de vida de crianças nestas condições);

3) Um conjunto de entidades, como o clero, autoridades locais, sindicatos e professores, deve exercer acções junto do patronato, pais e crianças no sentido de ajudarem à irradicação deste fenómeno;

4) Da necessidade urgente de construir e pôr a funcionar o mais rapidamente possível o Centro de Formação para a Indústria do Calçado.