28 DE MARÇO DE 1990

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Requerimento n.° 505/V (3.fl)-AC

de 27 de Março de 1990

Assunto: Regulamentação do n.° 2 do artigo 29.° do

Orçamento do Estado para 1990. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

As tradings são empresas cuja função é importante na colocação de produções nacionais e, consequentemente, na expansão das exportações. No entanto, o sistema fiscal, no que respeita ao IVA, penaliza fortemente estas empresas, pelo que no Orçamento do Estado para 1990 foi dada autorização ao Governo para regulamentar esta matéria no sentido de conceder isenção completa do IVA a este tipo de empresas.

Deste modo, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, que o Ministério das Finanças me informe da data em que prevê que tal legislação venha a ser publicada.

Requerimento n.° 506/V (3.a)AC de 27 de Março de 1990

Assunto: Apreensão do retransmissor de TV em Bragança.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Uma parte significativa da população de Bragança vem sendo servida, há mais de 10 anos, por um retransmissor de televisão instalado por uma empresa privada da região. Só a existência deste retransmissor, bem como a de mais de uma dezena de outros espalhados por vários pontos do distrito e todos (com excepção de um) pagos pelos habitantes das localidades que servem, têm permitido a recepção das emissões da RTP, nuns casos, do 1.° e 2.° canais, noutros, do 2.° canal.

Se estes retransmissores não existissem, dois terços da cidade de Bragança e um número significativo de povoações apenas teriam acesso às emissões de televisão espanhola, que são recebidas em boas condições em toda a região, contrastando com o mau serviço prestado pela RTP, que, por incapacidade ou desinteresse, tem deixado arrastar a situação ao longo de anos e anos.

Estranhamente, os serviços radioeléctricos, ao que foi possível apurar, dando seguidamento a uma queixa da RTP, procederam à desmontagem e apreensão do retransmissor existente na cidade de Bragança, privando grande parte da população da recepção do 2.° canal, e nalgumas zonas também do 1.°, sem que se tenham preocupado em arranjar alternativas, conseguindo apenas com isso a indignação geral e um forte movimento de protesto.

Acontece que não é a primeira vez que tal acontece. Há cerca de 10 anos o mesmo retransmissor foi desmontado, sendo posteriormente posto de novo em funcionamento, dado que também então não foi arranjada alternativa e tudo se manteve igual ao longo de mais de uma década. Foi preciso aparecer a denominada «televisão do Nordeste» para que a RTP tomasse consciência do problema, e, com a ilusão de impedir as emissões da TV do Nordeste, por um lado, e a necessidade de apresentar serviço, por outro, procede-se ao confisco de um equipamento instalado e pago por uma entidade privada, única forma encontrada localmente de garantir a prestação de um serviço que competia à RTP.

Em face do exposto, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, respostas às seguintes questões:

1) O que vai acontecer a mais de uma dezena de retransmissores de TV existentes no distrito de Bragança, mandados instalar e pagos pelas populações como forma de suprir a deficiente cobertura feita pela RTP? Vão ser confiscados?

2) Por que razão se manteve uma situação de «ilegalidade» durante mais de 10 anos e se confisca agora o retransmissor sem arranjar alternativas?

3) Por quanto tempo vai uma parte significativa da população de Bragança continuar privada das emissões da RTP?

Requerimento n.° 507/V (3.a)-AC de 23 de Março de 1990

Assunto: Grave e perigosa situação no porto da Ba-

lieira (Sagres). Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Estive em Sagres no passado sábado, onde pude observar os gravíssimos e perigosos estragos provocados no porto da Balieira pelos temporais do princípio do mês.

Com o desmoronamento, numa extensão de cerca de 400 m, do paredão de protecção do molhe e com este a ser galgado e fustigado pelo mar, sendo visível não estar preparado para resistir por muito tempo à força das vagas, o porto da Balieira pode desaparecer se não forem tomadas medidas urgentes e eficazes.

Nas suas condições actuais, o porto já perdeu condições mínimas de segurança, o que coloca as embarcações nele ancoradas em risco permanente e os pescadores a elas ligados em permanente sobressalto.

É hoje evidente que os trágicos estragos verificados não se devem apenas à força da tempestade, devem-se também à fraca qualidade das construções, onde o fraudulento excesso da areia sobre o cimento e fragilidade do ferro utilizado se revelam claramente nas ruínas.

Para tudo isto chamámos a atenção já há anos atrás. Chamámos a atenção para a necessidade de concluir as obras, o que nunca aconteceu, e arrancar para a 2." fase. Chamámos a atenção para a correcção de erros clamorosos, como a inexistência de sanitários, e para as incríveis escadinhas dos pontões, tão fracas, tão mal seguras, e por isso perigosas, que neste momento estão a cair aos bocados.

O porto tem um ar de abandono — o que é metal está coberto de ferrugem, o que deveria ser betão desfaz-se em areia e em poeira. Ainda há botes no fundo do porto e são graves e profundos os estragos em numerosas embarcações postas em terra.

Reuni e ouvi numerosos pescadores e falei com os eleitos autárquicos da freguesia e do concelho. Ouvi as suas queixas, reclamações e aspirações.

A primeira e fundamental exigência é a necessidade de urgentes e concretas medidas de apoio aos pescadores atingidos dramaticamente pelo temporal, nvvútos dos quais não têm qualquer hipótese de suportar a dimensão dos prejuízos.

Estes prejuízos, importa salientar, não são só devidos à fúria dos elementos, são devidos, em larga medida, à negligência das entidades oficiais, que não fiscalizaram as obras e que não tomaram medidas a tempo.