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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.° 539/V (3.a)-AC

de 3 de Abril de 1990

Assunto: Presumível construção de um campo de treinos militares no concelho de Mértola.

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe, Luís Bartolomeu e Lourdes Hespanhol (PCP).

No dia 30 de Março de 1990, participei numa iniciativa da Câmara Municipal de Mértola, integrada na quinzena cultural «Serrão Martins», falecido presidente daquela autarquia, subordinado ao tema «Paz e desarmamento universais».

De entre as grandes questões levantadas no referido colóquio surgiu, com muita acuidade, a da possível construção de um campo de treinos militares no concelho de Mértola, abrangendo cerca de 600 ha de terra, a maior parte na freguesia de São João dos Caldeireiros.

Fui informado de que há indícios sobre a compra de terras a preços elevados (em relação ao normal) e que, de facto (que já comprovei), desde há algum tempo, vários órgãos de comunicação social referem o assunto.

Entretanto, soube que a Câmara Municipal de Mértola tem contactado com alguns potenciais investidores no campo das empresas turísticas, como, por exemplo, a Fundação Oriente, no sentido de dar corpo a um projecto municipal de fundo tendente a que uma das grandes vertentes do desenvolvimento económico do concelho seja a turística.

Aliás, Mértola, 10 anos passados sobre aturadas investigações, mostra a maior colecção de arte islâmica portuguesa com um conjunto de cerâmicas, considerado entre os melhores do mundo, e é hoje um grande campo científico reconhecido por via dos trabalhos ali desenvolvidos a nível cultural, arqueológico e histórico.

Todos os anos, como diz um roteiro recentemente editado pelo Campo Arqueológico de Mértola, «dezenas de estudantes e investigadores de vários países e universidades participam connosco e com os jovens da terra na procura, estudo e restauro de artefactos e estruturas que, na falta de documentos escritos, contam a história que falta contar e enriquecem as colecções do museu».

Evidente se torna que neste concelho desertificado, onde só a agro-pastorícia e o turismo poderão fazer prender as gentes à terra e colaborar no seu desenvolvimento económico, a construção de um campo de treinos militar poderá, no mínimo, e desde logo, alhear os potenciais investidores turísticos, que só por algumas razões que referi sobre o excelente património divulgado teriam motivos suficientes para investir no concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

Está projectada a construção de um campo de treinos para este concelho?

Se sim, em que zona concreta?

Do facto foi dado conhecimento aos órgãos autárquicos locais?

Para esse presumível projecto (pelo que vi e ouvi, os habitantes e órgãos autárquicos estão contra)

foram tidas em conta as pretensões de inovar

e desenvolver economicamente o concelho, tal

como referi?

Requerimento n.° 540/V (3.a)-AC

de 2 de Abril de 1990

Assunto: Protestos de habitantes da freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia, pela extracção e lavagem de areias feitas pela empresa Ferreira & Seabra.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

No lugar de Chipar, freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia, a empresa Ferreira & Seabra tem vindo a fazer a extracção e lavagem de areias de uma forma que tem levado aos protestos de habitantes daquela freguesia.

As queixas incidem principalmente sobre a poluição das águas e do solo causada pela referida exploração e sobre a tentativa, por parte da empresa, de forçar os proprietários dos terrenos vizinhos a venderem-nos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Industria e Energia as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento da situação?

2) A exploração acima referida encontra-se licenciada?

3) Se sim, o seu funcionamento está de acordo com o previsto no licenciamento?

4) Quais os efeitos da exploração sobre o ambiente?

5) Foi pedida alguma autorização para o alargamento da exploração?

6) Que medidas vai esse organismo tomar para resolver esta situação?

Requerimento n.° 541/V (3.3)-AC de 3 de Abril de 1990

Assunto: Instalação de uma unidade industrial — ROC (Rochas Ornamentais de Cerveira)— na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Moradores da freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, têm manifestado preocupação pela localização de uma unidade industrial — ROC (Rochas Ornamentais de Cerveira)— demasiado perto de uma zona habitacional.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer as seguintes informações ao Ministério da Indústria e Energia:

Foi autorizada a instalação da referida empresa em

local perto de habitações? Em caso afirmativo :

Quais os problemas que a laboração dessa empresa poderá causar ao ambiente e à quali-