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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Em face do acima exposto, o deputado acima mencionado, nos termos constitutieionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações lhe sejam fornecidas as informações disponíveis nesse Ministério acerca dos assuntos referidos.

Requerimento n.° 550/V (3.a)-AC 29 de Março de 1990

Assunto: Eventual compra de peças de tesouro artístico nacional pelo grupo financeiro japonês East--Wong and Company.

Apresentado por: Deputado Henriques de Oliveira (PS).

O semanário regional O Ribatejo publica, na 3.a página da sua edição de 29 de Março de 1990, uma notícia segundo a qual um grupo financeiro japonês, denominado East-Wong and Company, teria proposto ao Estado Português a compra de várias peças do património artístico e cultural nacional, nomeadamente a Igreja da Graça, em Santarém, e a Janela do Capítulo, em Tomar. Na notícia, diz-se que o negócio «está a ser conduzido no maior secretismo».

É citado, sem ser nomeado, um técnico do IPPC.

Porque se trata de uma questão do maior melindre;

Porque a concretização de tais negócios constituiria grave atentado contra a nossa memória colectiva e o maior desrespeito para com a nossa identidade histórico-cultural;

Porque é fundamental o conhecimento da verdade e é desejável que a notícia referida não passe de mera especulação jornalística:

Em face do exposto e para total esclarecimento da questão em apreço, o deputado acima mencionado nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita à Secretaria de Estado da Cultura, no mais breve prazo, comunique o que se oferecer sobre o assunto, confirmando ou infirmando o fundamento de tal notícia.

Requerimento n.° 551/V (3.8)AC 3 de Abril de 1990

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Carlos Candal (PS).

O deputado acima referido, eleito pelo círculo de Aveiro, requer ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, lhe sejam a enviadas as seguintes publicações: volumes i a v (inclusive) dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, editados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Requerimento n.° 552/V (3.8)-AC de 3 de Abril de 1990

Assunto: Legislação relativa à emigração. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O Governo Australiano alterou recentemente a legislação relativa à emigração.

O repatriamento dos clandestinos, alguns deles trabalhando e vivendo naquele país há longos anos, é uma das principais consequências da aplicação desta nova legislação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas lhe sejam prestadas as seguintes informações:

a) Tem já essa Secretaria de Estado algum estudo das implicações para a comunidade portuguesa desta nova legislação?

b) Se tem qualquer estudo, quantos portugueses em situação de clandestinidade estão em risco de ser expulsos?

c) Vai essa Secretaria de Estado tomar alguma medida para que se evite o agravamento desta situação destes nossos compatriotas?

Requerimento n.° 553/V (3.a)-AC de 29 de Março de 1990

Assunto: Execução, planeamento e coordenação de obras do sector público e autárquico no Algarve. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

No Algarve é cada vez mais premente a necessidade de planear e coordenar a execução de obras pertencentes às várias entidades públicas.

Autarquias, CCRA, EDP, CTT-TLP, juntas autónomas dos portos e Junta Autónoma de Estradas não podem continuar permanentemente de costas voltadas, cada uma fazendo o que é necessário e imprescindível, sim, mas sem qualquer coordenação entre si e sem olhar à época adequada para a respectiva execução.

Assiste-se, por vezes, a procedimentos incompreensíveis num país em que os recursos são escassos e numa região, como o Algarve, em que a especificidade da sua principal actividade económica, que é o turismo, exige cuidados muito especiais.

A autarquia avança com um investimento vultoso para a reposição de pisos em determinada malha urbana e, passado escasso tempo, vem a EDP abrir valas; passado um mês, vêm os CTT-TLP novamente para colocar cabos; passados dias, outra entidade qualquer pretende alterar isto ou aquilo; os pisos não são repostos; as valas ficam indefinidamente abertas. A autarquia queixa-se que consultou a entidade A ou B se tinha trabalhos a executar e não foi informada. Que fazer? Como é possível?

A verdade é que estas situações sucedem, infelizmente, com demasiada frequência.

E no Algarve, apesar do clima ameno e benigno, existe a atracção fatal para tudo ser feito na época turística e que mais incómodos e prejuízos vem causar ao turismo, aos agentes económicos e aos residentes em geral.

Ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Pensa o Governo, numa acção interministerial, mas possivelmente coordenada pelo Ministério do Planeamento e Administração do Territó-