10 DE ABRIL DE 1990

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Entretanto, vieram a público informações de que o Governo prevê, a breve prazo, aumentar as tarifas aéreas e alterar a situação actual, quer substituindo a indemnização compensatória à TAP por participações directas aos utilizadores do transporte, quer impondo que essa comparticipação seja suportada, em determinada percentagem, pelos orçamentos das regiões autónomas.

Se assim for, a nova posição do Governo não pode deixar de suscitar preocupação e estranheza:

Em primeiro lugar, porque admite um aumento das tarifas a serem efectivamente suportadas pelos residentes das regiões autónomas;

Em segundo lugar, pelo carácter burocrático que assume o modelo de compensação directa a cada utilizador, sendo certo que, para além do mais, tal esquema exigirá que, previamente, cada passageiro tenha de adiantar (do seu bolso) a totalidade do preço do bilhete, só posteriormente sendo ressarcido da quantia que corresponde ao subsídio;

Em terceiro lugar, porque a intenção de impor uma contribuição aos orçamentos regionais significa um encargo suplementar que, por aquilo que deles se conhece, tais orçamentos não estão em condições de suportar.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a percentagem de aumento previsto para as tarifas de residentes, a praticar pela TAP nos voos de e para as regiões autónomas?

2) Quais as percentagens de comparticipação no preço das tarifas que virão a ser suportadas pelo Orçamento do Estado e pelos orçamentos das regiões autónomas?

3) Como serão compensadas as regiões autónomas pelos novos encargos que advirão para os orçamentos regionais?

4) Qual a forma prevista para o reembolso da parte das tarifas a ser suportado pelos Orçamentos de Estado e das regiões autónomas?

5) Qual a entidade responsável pelo pagamento dessas comparticipações aos utilizadores dos transportes?

Requerimento n.° 561 A/ (3.a)-AC de 5 de Abril de 1990

Assunto: Sobre o projecto de constituição de uma União Europeia.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Vem sofrendo sensível aceleração o debate nas instituições comunitárias sobre os mecanismos institucionais cuja aprovação corresponda ao novo quadro em gestão a nível europeu. É em tal âmbito que vêm sendo

equacionadas questões como a de uma constituição europeia e fórmulas organizativas de tipo federal e confederai.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a prestação das seguintes informações:

a) Posição que o Governo tem adoptado sobre as questões em causa;

b) Documentos que têm dado expressão a tais posições;

c) Perspectiva que o Governo preconiza em matéria de evolução institucional das Comunidades.

Requerimento n.° 562/V (3.a)-AC de 5 de Abril de 1990

Assunto: Directiva sobre a liberdade de acesso à

documentação sobre ambiente. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Na recente reunião do Conselho de Ministros da CEE sobre o ambiente estabeleceu-se acordo ad referendum sobre a directiva em gestação nos meses sobre o acesso à documentação administrativa sobre ambiente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte:

a) Informação sobre a posição governamental quanto a formulação da directiva em causa, v. g. cópia do discurso do Ministro do Ambiente, estudos preparatórios usados, etc;

b) Informação sobre se constitui intenção do Governo instituir, antes da própria entrada em vigor da directiva, medidas incentivadoras do acesso cívico à documentação sobre ambiente;

c) Regras em vigor sobre acesso: qual a posição do Ministério sobre as características e inconvenientes do quadro legal vigente?

Requerimento n.° 563/V (3.a)-AC de 5 de Abril de 1990

Assunto: Não candidatura, por parte de Portugal, à Comissão Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

De acordo com notícias vindas a público, particularmente destacadas no Diário de Noticias, de 3 de Abril corrente, Portugal não apresentou a tempo a candidatura para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, lugar a que tem direito.

Por tal facto, foi atrasado o processo de eleição, o que ocorre pela terceira vez em mais de 30 anos de história do Conselho da Europa e tem por precedentes idênticas falhas por parte de Malta e Chipre.