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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.° 556/V (3.a)-AC

de 5 de Abril de 1990

Assunto: Situação dos agricultores do Caia. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Na sequência do meu requerimento n.° 502/V (3.a)--AC, dirigido ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, foi-me entretanto enviado, por um dos agricultores afectados, um conjunto de documentos que ajudam a aprofundar as perguntas formuladas naquele requerimento (').

Nesse quadro e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, para além das questões já colocadas naquele requerimento, me informe sobre as medidas entretanto tomadas para que as discrepâncias anotadas sejam esclarecidas e para que o subsídio concedido reverta, efectivamente, a favor dos agricultores afectados.

(') Os anexos foram enviados pelo deputado e constam do processo.

Requerimento n.° 557/V (3.")-AC de 5 de Abril de 1990

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio dos n.os 1, 2 e 3, já pu-bicados, de Alentejo Análise Regional, editado pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

Requerimento n.° 558/V (3.a)-AC de 5 de Abril de 1990

Assunto: Encerramento do apeadeiro do Arneiro, no

ramal da Lousã. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

A CP insiste em encerrar o apeadeiro do Arneiro que existe desde a abertura ao tráfego ferroviário do ramal da Lousã, mau grado os prejuízos e incómodos de toda a ordem que tal medida causa às populações servidas pelo referido apeadeiro, nomeadamente o de bastantes terem de caminhar cerca de 3 km para acesso ao caminho de ferro.

Tal medida, desestabilizadora da paz social, tem merecido o repúdio generalizado e veemente dos utentes locais da CP que, inclusivamente, já ocuparam a via do Arneiro e interromperam toda a circulação ferroviária.

Tal medida é acrescidamente mais injustificada, pois o citado apeadeiro é o único que se situa na zona industriai da Lousã em vias de instalação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Governo as seguintes informações:

Que medidas já tomou ou pensa vir a tomar a CP para assegurar a normalização do serviço de passageiros no apeadeiro do Arneiro?

Esta decisão da CP, a todos os títulos precipitada, insere-se em que planos, designadamente tendo em conta a instalação, naquela zona, do parque industrial da Lousã?

Requerimento n.° 559/V (3.a)AC de 5 de Abril de 1990

Assunto: Construção da ponte sobre o rio Mondego, no lugar da Livraria do Mondego, em Penacova. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Há largos meses que se vem notando o não avanço da construção da ponte sobre o rio Mondego, em implantação no lugar da Livraria do Mondego (Cristas Quartzíticas do Ordovícico) localmente também conhecido por «Entre Penedos».

Tendo-se a edificação desta obra de arte, inscrita globalmente no PIDDAC 90 sob a rubrica «Proj. E. N. 111, construção entre Raiva e Trouxemil, incluindo obras de arte (BM), 1988-1991, FEDER», iniciado e desenvolvido a bom ritmo, estranha-se e é motivo de especulações, ditos e não ditos, nas populações da zona.

A falta de informações esclarecedoras, nomeadamente através dos meios de comunicação social, por um lado, e o aproximar do prazo fixado para a conclusão da obra, por outro, fazem aumentar os boatos e as inquietações.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Quais as razões que têm impedido o avanço e a conclusão da referida ponte?

Que medidas estão a ser encaradas no sentido de esclarecimentos das comunidades locais?

A nova ligação rodoviária Trouxemil-Raiva vai entrar em funcionamento quando?

Requerimento n.° 560/V (3.a)-AC de 29 de Março de 1990

Assunto: Tarifas aéreas para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Luís Roque (PCP).

A situação geográfica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira exigem que as ligações aéreas regulares com a zona continental do País sejam consideradas de relevância estratégica e que as tarifas aplicáveis aos seus residentes tenham por pressuposto básico de que se trata da prestação de um serviço de natureza social.

O regime até hoje vigente, de forma melhor ou pior, tem visado essa perspectiva, através da atribuição de indemnizações compensatórias à transportadora aérea nacional, TAP.