26 DE ABRIL DE 1990

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Requerimento n.° S75/V (3.*>AC de 24 de Abril de 1990

Assunto: Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico--Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões Diplomáticas e Consulados de Portugal.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Em 4 de Fevereiro de 1986, a Assembleia da República apreciou os pedidos de ratificação n.os 37, 49 e 53, pedidos pelo PS, PRD, PCP e MDP, respeitantes à revogação do Decreto-Lei n.°451/85 (Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profíssional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões Diplomáticas e Consulados de Portugal).

Depois de intensivos esforços durante muitos anos, viram finalmente esses trabalhadores serem consagradas muitas das suas reivindicações pelo então IX Governo Constitucional, de que era Primeiro-Ministro o actual Presidente da República, Dr. Mário Soares. O X Governo Constitucional, liderado já pelo actual Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, com o argumento de que estava a preparar nova legislação, revoga a anterior, aprovada pelo IX Governo Constitucional. Foi então que, na Assembleia da República, com o justificado pedido de ratificação, os deputados recusaram a sua ratificação e repristinaram o Decreto--Lei n.° 451/85, pondo-o de imediato em vigor, contribuindo assim para a regularização de uma situação que, a manter-se, reverteria em prejuízo dos nossos concidadãos trabalhadores residentes no estrangeiro ao serviço das missões diplomáticas e consulares.

Infelizmente, ao contrário do que se esperava — e dando razão às suspeitas de que o X Governo Constitucional não estava a preparar nova legislação — , o Decreto-Lei n.° 451/85 não foi, até hoje, aplicado pelos governos constitucionais liderados pelo Professor Cavaco Silva. Tão-pouco foi apresentada nova proposta legislativa ou mesmo aprovado qualquer decreto-lei de maneira a que se consiga sair do impasse em que se encontram os trabalhadores em causa, ao que urge pôr termo.

Nestas condições, e porque o actual Secretário de Estado dos Comunidades Portuguesas, Dr. Correia de Jesus, fez já chegar a reuniões político-partidarias a noticia de que estava a preparar legislação nesse sentido, o deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, requer ao Governo as seguintes informações:

a) Está de facto o Governo a preparar nova legislação?

b) Se está, para quando a sua aprovação?

c) Pensa o Governo, antes de aprovar nova legislação sobre a matéria, pôr à discussão pública a mesma, nomeadamente nos sindicatos da função pública?

Requerimento n.° 576/V (3.")-AC de 19 de Abril de 1990

Assunto: Solicitando o envio de documentação relativa à VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o envio da

documentação relativa à VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, publicada em Documentação e Direito Comparado, n.° 29/30/PGR/ED. Lit., Lisboa, 1987.

Requerimento n.° 577/V (3.*>AC de 24 da Abril de 1990

Assunto: Solicitando o envio do Relatório sobre o Estado do Ambiente (1987). Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recurso Naturais a seguinte publicação:

Relatório sobre o Estado do Ambiente (1987).

Mais se pergunta por que não foi editado (elaborado?) o relatório referente a 1988.

Requerimento n.° 578/V (3.">AC

de 24 de Abril de 1990

Assunto: Preservação do meio ambiente do rio Paiva. Apresentado por: Deputado Silva Carvalho (PSD).

Discutia-se exaltadamente. Aqueles rostos, normalmente serenos e alegres, apresentavam-se agora sombrios e tristes, fazendo mais tenebrosa aquela Quinta--Feira Santa. Dies irae dies illa.

O caso não é para menos: pretende-se sacrificar aquele «santuário ecológico» do vale do Paiva a valores que, consabidamente, não coincidem com o interesse regional. Isto é, em troca de nada ou de muito pouco, a empresa Energias Hidroeléctricas, L.da, com sede em Lisboa, a seu talante, programou a construção de várias pequenas barragens no rio Paiva, para aproveitamento hidroeléctrico, que, a serem implementadas, alterariam profundamente a fisionomia daquele curso de água, conhecido pelo «rio mais puro da Europa», e acabariam por destruir o habitat natural de raras espécies animais e vegetais que ai encontraram refúgio.

Cantarolando de pedra em pedra, formando concerto com a enorme variedade de aves que povoam as suas frondosas margens, lá vai o rio Paiva correndo apressadamente para o Douro, como quem não tem tempo para se espreguiçar, despenhando as suas águas em abundantes cascatas que se desfazem em espuma da cor da neve e apenas se quedando aqui ou acolá, no remanço dos açudes, para alimentar velhos e artesanais moinhos, dignos da paleta de um pintor.

O rio Paiva constitui um valor natural e ecológico que urge preservar das malfeitorias de uma civilização que parece apostada em comprometer a sua própria sobrevivência. E é neste contexto que tem de ser analisada a pretensão da firma Energias Hidroeléctricas, L.da, que, com os olhos postos nos fundos comunitários, através do Programa VALOREN ou outros, acabaria por causar graves e irreparáveis danos num património que transcende o espaço físico em que se confina aquele espelho de água de cerca de 100 km de extensão.