14 DE JULHO DE 1990

216-(3)

Requerimento n.° 809/V (3.a)-AC de 6 de Julho de 1990

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio

do Orçamento e Contas do Serviço Nacional de Saúde de 1985 a 1987.

Requerimento n.° 810/V (3.")-AC

de 6 de Julho de 1990

Assunto: Urbanização da Quinta da Varejeira (Mira-

tejo, Almada). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A fase 3 da Quinta da Varejeira em Miratejo é um CDH (contrato de desenvolvimento de habitação) celebrado, em 24 de Março de 1983, entre a comissão liquidatária do FFH (Fundo de Fomento da Habitação), a Caixa Geral de Depósitos e a firma PRÓCONS-TROI.

Após as casas terem sido habitadas, logo no primeiro Inverno (1984), começaram a verificar-se nos diversos lotes situações de infiltração de água, fissuras exteriores e interiores, estuque a cair, bolores interiores, etc.

Os moradores e as administrações dos prédios deram conhecimento à PRÓCONSTROI, que não tentou sequer minimizar as graves anomalias que se estavam a passar.

É, na verdade, perfeitamente anómalo que em prédios novos, a não ser por deficiências graves de estrutura e construção, apareçam problemas desta ordem.

Ainda mais grave é que tenha sido a comissão liquidatária do ex-FFH a entidade fiscalizadora da obra, levando os factos anormais a crer que terá havido negligência daquela na parte que lhe cumpria.

Recentemente a torre J começou a apresentar inclinações anormais de algumas fracções, provavelmente devido a problemas de fundações.

Por um lado, as paredes exteriores são revestidas a ytong — e algumas até a esferovite — e pintadas.

É evidente que este estado de coisas não pode continuar, pois aos prejuízos causados em móveis, alcatifas, acrescem doenças respiratórias em crianças devido ao excesso de humidade.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, urgentemente, ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Vai o IGAPHE (substituto da comissão liquidatária do ex-FFH) assumir as suas responsabilidades promovendo as reparações necessárias?

2) Pensa esse Ministério pedir a colaboração do LNEC para uma inspecção à obra que permita conhecer as verdadeiras causas de tais anomalias?

3) Ou pensa esse Ministério abandonar as 384 famílias que vivem na fase 3 de Miratejo?

4) Caso contrário, quando pensa esse Ministério implementar as obras, uma vez que o próximo Inverno pode ainda agravar mais a situação?

Requerimento n.°811/V (3.a)-AC de 6 de Julho de 1990

Assunto: Estudo sobre a problemática juvenil, encomendado ao Instituto de Ciências Sociais.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira e outros (PSD).

Após a apresentação em 1989 das conclusões de um estudo sobre a juventude portuguesa, foi anunciado por S. Ex.a o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude a assinatura de um protocolo com o Instituto de Ciências Sociais para elaborar um estudo sobre a realidade juvenil em Portugal, de forma a ser regularmente avaliada a situação da juventude portuguesa.

Essa medida foi, em devido tempo, aplaudida pela JSD, pela sua pertinência e pelo exemplo de relação entre a sociedade civil, através de um conceituado Instituto, e o Estado, bem como pela imaginação demonstrada na moldura institucional desta cooperação. No entanto, após o seu anúncio, pouco mais se ouviu falar sobre o desenrolar desse estudo.

Ao abrigo das disposições regimentais, requerem ao Gabinete do Ministro Ajunto e da Juventude sejam prestadas informações sobre o actual estado do referido estudo.

Requerimento n.° 812/V (3.a)-AC de 6 de Julho de 1990

Assunto: Perímetro de rega da barragem da Vigia (Redondo).

Apresentado por: Deputada Maria da Graça Ramalho (PSD).

Várias dezenas de pequenos e médios agricultores alentejanos vêem logradas expectativas criadas pela Administração, relativamente à utilização de água no perímetro de rega da barragem da Vigia.

Aumentada a área do perímetro, foi inexistente a necessária adequação técnica que permita uma racional e eficiente utilização das possibilidades que a referida barragem oferece.

O elevado número de potenciais utentes vê, preocupantemente, aproximar-se o final de novo ano agrícola sem que se visione qualquer movimento tendente à reparação cabal da situação existente.

A proximidade de 1992, com a plena integração na Comunidade Económica Europeia e a decorrente necessidade de adaptação dos processos agrícolas, nomeadamente no Alentejo, acrescidas dos naturais e legítimos receios de muitas famílias, totalmente dependentes dos rendimentos da pequena propriedade, não se compadece com a inadequação e ou ausência de medidas de implementação e ou correcção de aspectos de investimentos, os quais, à partida, visavam servir a população, criar riqueza e esbater assimetrias sócio--económicas, enfim, contribuir para uma sociedade mais justa e mais feliz.

Sabendo serem estes os desígnios do Governo e conhecendo os vultosos investimentos que vêm sendo feitos com o objectivo de desenvolver os perímetros de rega, torna-se legítimo questionar as entidades responsáveis.