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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

Com fundamento no compromisso assumido por escrito pelo IGHAPE, a Câmara Municipal de Évora contraiu empréstimos bancários a curto prazo necessários à sua actividade corrente.

5 — Só que, surpreendentemente, o IGHÀPE veio entretanto dizer que não tinha disponibilidades financeiras nem para a totalidade da dívida nem, ao menos, para satisfazer a parte de 60 000 contos para a qual tinha mandado preparar a necessária escritura.

Isto foi em Dezembro, estamos em Julho e nada!

6 — A situação apresenta-se tanto mais grave e escandalosa quanto a Câmara Municipal de Évora tem defrontado inúmeras dificuldades para entrar em diálogo com o presidente do IGHAPE, que parece escusar--se a assumir as suas responsabilidades e as do ministério da tutela.

7 — Em resultado de todo este processo, a Câmara Municipal de Évora corre o risco de uma ruptura financeira, por razões que, como se vê, são da exclusiva responsabilidade do Governo.

8 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a máxima urgência, os seguintes esclarecimentos:

o) Que medidas pensa o Governo adoptar para resolver a questão das dívidas do IGHAPE às autarquias e, no caso, à Câmara Municipal de Évora?

b) Quando pensa o Governo, como pessoa de bem que deve cumprir os seus compromissos, proceder ao pagamento da dívida de 200 000 contos do IGHAPE à Câmara Municipal de Évora?

Requerimento n.° 826/V (3.a)-AC ~~~::~tie t0-de Julho do 1990

Assunto: Apoios à conservação do Mosteiro de Lorvão. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Vítor Costa (PCP).

O Mosteiro de Lorvão, no concelho de Penacova, tem as suas raízes no século VI, quando ali chegaram os primeiros monges que" fundaram o Mosteiro é a igreja.

Os seus abades tornaram-se figuras de primeiro plano na vida nacional e os seus monges copiaram livros com pequenas pinturas que constituem hoje autêntico tesouro do-património cultural português.

Como refere j) Dr. .Nelson Correia Borges num documento-publicado pela Câmara Municipal de Penacova, por-Tólta de 1200 foi o Mosteiro entregue à Rainha j>i Teresa, filha de D. Sancho I. Saíram os monges^ãwa dar lugar às freiras e o Mosteiro foi reformada para a Ordem de São Bernardo (Cister).

Na igreja do Mosteiro de Lorvão estão os túmulos de prata de D. Teresa e da sua irmã D. Sancha, fundadora do Mosteiro de Celas, em Coimbra.

Quase todos os edifícios que hoje se podem ver em Lorvão resultam das reformas operadas nos séculos xvii e xviii.

Ainda hoje se podem admirar em Lorvão importantes obras artísticas, nomeadamente a igreja de 1761 e

a grade do coro com aplicações de bronze dourado, o cadeiral em jacarandá do Brasil, além dos túmulos de prata de D. Teresa e D. Sancha e de inúmeras peças de escultura, pintura, ourivesaria, cerâmica, paramentos, tapeçaria, etc.

No entanto, apesar da grande riqueza cultural e artística do Mosteiro de Lorvão, falta o apoio financeiro e técnico que permita não só apoiar a recuperação das obras que se encontram em grande estado de degradação, como criar um museu e aprofundar o estudo das obras que a Associação Pró-Defesa do Mosteiro de Lorvão tem procurado conservar e restaurar com todo o empenhamento e tenacidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos à Secretaria de Estado da Cultura informações sobre as medidas de apoio que deverão ser tomadas, nomeadamente de carácter financeiro e técnico, para apoiar a Associação Pró-Defesa do Mosteiro de Lorvão.

Requerimento n.° 827/V (3.")-AC de 10 de Julho de 1990

Assunto: Extracção de areias no rio Mondego, no local da Rebordosa, concelho de Penacova.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Vítor Costa (PCP).

Recomeçou a extracção de areias no Mondego, ^io local do Covão, situado entre a Rebordosa e o Caneiro»-no concelho de Penacova, após a paralisação durante algum tempo.

Já em Janeiro de 1986 deputados de vários grupos parlamentares eleitos-pelo círculo de Coimbra, através de um requerimento, tinham alertado o Governo para as graves consequências da extracção de areias naquela zona do Mondego que, alterando o nível do leito do rio, causa sérios problemas aos agricultores, contribuindo também para a cedência de pilares das pontes sobre o Mondego, situação mais complexa ainda após a construção da barragem.

"Os agricultores da zona consideram que a extracção de areias do Mondego não deve recomeçar, pois voltariam a agravar-se todos os problemas que decorreram das anteriores extracções, nomeadamente quedas de muros, baixa do nível freático, o que seca as terras e torna os terrenos agrícolas jnenos férteis. Os moradores da zona consideram também que a extracção de areias leva ao desaparecimento de zonas de lazer da população que-está distante do mar e aproveitava-as margens do Mondego para praia fluvial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para impedir o recomeço da extracção de areias do Mondego no lugar da Rebordosa (Penacova) e das indemnizações que devem ser pagas aos agricultores pelos prejuízos causados com tal extracção.