14 DE JULHO DE 1990

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-dique no rio Novo do Príncipe, a estrada-dique Aveiro-Murtosa e a baragem do Pinhosão, obra esta necessária à plena realização do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Vouga.

3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo esclarecimentos para as se-gintes questões:

a) Que medidas tem previstas para combater e resolver a gravíssima situação de poluição e sali-nização das águas do Baixo Vouga e para obrigar a PORTUCEL a respeitar o equilíbrio do meio ambiente e do ecossistema?

b) Que medidas tem em curso para proceder — ou levar a Portucel a fazê-lo — à indemnização dos agricultores e produtores de arroz do Baixo Vouga?

c) Que planos tem para a construção dos meios de defesa do Baixo Vouga, designadamente quanto à construção proposta da ponte-dique no rio Novo do Príncipe, da estrada-dique Aveiro-Murtosa e da barragem do Pinhosão?

Requerimento n.° 844/V (3.a)-AC de 11 de Julho de 1990

Assunto: Criação de uma administração regional da

água para a bacia do Vouga. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ilda

Figueiredo (PCP).

Considerando:

1) Que nos termos da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.° 11/87), artigo 12.°, a bacia hidrográfica é a unidade de gestão dos recursos hídricos, a qual deverá ter em conta entre outras as suas implicações sócio-económicas e culturais;

2) Que apesar das contradições do Decreto-Lei n.° 70/90, de 2 de Março, são criadas as administrações dos recursos hídricos (ARHs) e as associações de utilizadores da água;

3) A especificidade da bacia hidrográfica do Vouga, a gravidade dos seus problemas, em estreita ligação com a ria de Aveiro, que exige uma atenção particular e especializada;

4) Que a tradicional administração do Vouga pela Hidráulica do Mondego não se tem mostrado como a mais adequada ao eficaz acompanhamento dos seus problemas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Está ou não prevista a criação de uma administração regional da água (ARH) para a bacia do Vouga (ou conjunto de afluentes da ria)?

b) Está ou não prevista a inclusão nessa ARH dos utilizadores de água da zona, nomeadamente municípios, associações de ambiente e de agricultores?

c) Que outras medidas vão ser tomadas para responder aos problemas específicos da bacia do Vouga e da ria de Aveiro?

Requerimento n.° 845/V (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Salas de jogo no distrito do Porto. Apresentado por: Deputado Manuel Martins (PSD).

Por que considero que nem todas as autarquias da região do Grande Porto estão a ser beneficiadas com a abertura de salas de jogo, quer no distrito do Porto, quer na cidade de Espinho, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Governo me informe sobre o seguinte:

a) Quais as salas de jogos licenciadas no distrito do Porto e cidade de Espinho?

b) Quais as contrapartidas financeiras a que cada entidade concessionária das mesmas salas de jogo está obrigada?

c) Quais as salas que estão em funcionamento?

d) Todas essas contrapartidas têm sido cumpridas?

Requerimento n.° 846/V (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Reintegração de jovens deliquentes. Apresentado por: Deputado José Puig e outros (PSD).

Os jovens representam, no âmbito da generalidade dos delinquentes, uma classe etária que levanta questões específicas, a merecer especial atenção.

De facto, justifica-se um forte investimento nos valores de reinserção social e profissional quando deparamos com jovens detidos no início das suas vidas.

Acresce que boa parte destes delinquentes beneficia de regime aberto, no interior ou exterior, o que, só por si, não pode deixar de implicar um acompanhamento diferente, em termos sócio-profissionais.

Por outro lado, sabemos como as características dos actuais meios urbanos e suburbanos acarretam riscos vários para uma normal e saudável formação da nossa juventude, riscos que são, obviamente acrescidos quando se trata de jovens recém-libertados, ou em regime aberto no exterior, ou beneficiando de liberdade condicional.

Sabemos que recentemente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça anunciou diversas medidas de apoio a jovens deliquentes.

Assim, cabem agora as seguintes perguntas:

Quais os programas, no âmbito do Instituto de Reinserção Social, especificamente dedicados aos jovens e seus problemas?

Prevê-se a possibilidade de se promover a criação de verdadeiras escolas de formação profissional nos nossos estabelecimentos prisionais, visando a reintegração e a valorização dos jovens deliquentes?

Requerimento n.° 847/V (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Depesas efectuadas pelos membros do Governo e seus Gabinetes. Apresentado por: Deputado Carlos Brito e outros (PCP).

O PCP tem, reiteradamente, pugnado pela contenção dos gastos públicos e pela transparência e rigor nas