14 DE JULHO DE 1990

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ções constitucionais e regimentais em vigor, solicito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe das questões colocadas no aludido requerimento.

Nota. — O requerimento encontra-se publicado no suplemento ao n.° 23 do Diário, de 16 de Março de 1990.

Requerimento n.° 850/V (3.*>AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Desertificação da serra algarvia. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Além do processo de desertificação que se verifica no Algarve, coloca-se também o problema da erosão. A ruptura do equilíbrio dos ecossistemas das zonas quentes e de baixa precipitação conduz ao desaparecimento progressivo da vida nessas regiões e, consequentemente, ao avanço do deserto.

Razões de ordem vária podem provocar a desertificação de uma região, mas são, em última análise, os modelos económicos e sociais incompatíveis com os limites naturais da região que conduzem à catástrofe. O abate da floresta e a introdução de espécies exóticas não adaptadas aos condicionalismos edafoclimáticos da região, a destruição do coberto vegetal pelo fogo, as práticas agrícolas incorrectas, a sobreexploração dos aquíferos e a má gestão do ciclo da água são alguns dos aspectos que muito pesam no processo de desertificação. A erosão, por sua vez, constitui uma das causas da desertificação, dado que conduz ao desaparecimento do solo e do respectivo coberto vegetal e constitui simultaneamente uma das suas consequências, visto que, à medida que a desertificação aumenta, a erosão do solo, aumenta também. Através dos processos de erosão são anualmente transportadas, pelo escorrimento das águas superficiais, grandes quantidades de materiais sólidos, que mais não são do que a camada superficial do solo, que, pouco a pouco, vai sendo arrastada para a foz dos cursos de água e para o oceano, depauperando as zonas de onde provêm, provocando o assoreamento progressivo das zonas onde se deposita. Inúmeros factores condicionam o processo de erosão do solo, mas são sobretudo a precipitação, o tipo do solo, o relevo e a vegetação que maior influência exercem no processo, conduzindo a que a erosão actue diferencialmente nas várias áreas.

É na serra algarvia, principalmente no Barlavento onde se detectam os principais problemas de erosão que é necessário combater a todo o custo.

Combater, ou pelo menos atenuar, a erosão existente na serra algarvia deverá ser um dos objectivos a atingir rapidamente. Neste sentido, consideramos indispensáveis a adopção das seguintes medidas:

a) Reflorestamento da serra à base de espécies adaptadas às condições locais;

b) Proibição da introdução de espécies florestais exóticas, como o eucalipto, nas zonas em que haja problemas de erosão, já que a não formação dos estratos arbustivo e herbáceo nestas matas acelera o fenómeno;

c) Execução de práticas agrícolas correctas nas áreas onde tal actividade seja possível.

Estas considerações têm como único objectivo alertar o Governo e questionar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre se pensa ou não que é urgente a tomada de medidas urgentes tendentes ao desenvolvimento integrado da serra algarvia com sistemas de exploração baseados na rentabilização da floresta, através da comercialização dos produtos seus derivados, introdução de actividades complementares, tais como a agricultura e outras, que mantenham um coberto vegetal e paralelamente melhorem 0 nível económico das populações que nela habitam.

Esta é, em nossa opinião, a única forma de salvar a serra algarvia e, acima de tudo, representa a legítima aspiração das suas populações tão desprotegidas e marginalizadas ao longo dos tempos!

Requerimento n.° 851 A/ (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: IRS e a situação do trabalhador-estudante. Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

O trabalhador-estudante é, em regra, um cidadão exemplar.

Ele merece esse epíteto porque, sendo, na sua grande maioria, oriundo de estratos sociais economicamente menso favorecidos, viu-se obrigado a enveredar cedo pelo mundo do trabalho a fim de garantir a sua sobrevivência e, em tantos casos, a sobrevivência da própria família. Contudo, ele conhece as suas capacidades, identifica as suas carências, vislumbra novos horizontes que poderia atingir se a vida «madastra» lhe tivesse proporcionado, desde o início, alcançar outros níveis de formação, tanto humana como científico--cultural e ou técnico-profissional.

Por que é cidadão exemplar, não hesita em enfrentar dificuldades e transpor obstáculos. Mesmo continuando a produzir empenhadamente no seu trabalho, arcando com responsabilidades profissionais e familiares, assume a aventura do regresso à escola, secundária ou superior, num esforço suplementar de valorização pessoal, perseguindo os tais horizontes que não teve possibilidade de atingir em época própria. Deste esforço suplementar não beneficia apenas ele próprio; também a comunidade em que se insere se enriquece e o próprio país passa a poder contar com um cidadão mais capacitado.

Esta sua abnegação retira-lhe, porém, muitas horas que deveriam ser destinadas ao lazer, obrigando-o a deslocações dispendiosas, mormente se frequenta instituições de ensino superior que quase sempre se localizam nos grandes centros. Mas, também é coagido a despesas ainda mais acrescidas porque tem de adquirir bibliografias e materiais indispensáveis à prossecução dos seus objectivos formativos e informativos.

Apesar de tudo isto, por estranho que pareça, não é contemplado sequer com um pequeno incentivo fiscal que, de alguma forma, lhe compense o esforço!