14 DE JULHO DE 1990

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um contrato de desenvolvimento para habitação, celebrado em 24 de Março de 1983, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 344/79, de 28 de Agosto, entre a comissão liquidatária do Fundo de Fomento de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos e a empresa PROCONS-TRÓI — Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A.

Habitada por mais de 1000 pessoas, a urbanização apresenta hoje um adiantado estado de degradação em sete lotes, lamentando-se que, devido ao elevado grau de humidade, já tenha provocado graves problemas de saúde em crianças.

As inúmeras deficiências existentes foram observadas por uma delegação de deputados da Assembleia da República que visitou a urbanização, tendo-se observado não só que as mesas abrangem a cobertura que permite a infiltração das águas pluviais como são visíveis as inúmeras fissuras nas paredes das casas.

Preocupante é o facto de o bloco G estar a ceder, sendo já visível a inclinação do piso de algumas das residências.

Solicitada vistoria de salubridade à Câmara Municipal do Seixal, a mesma foi efectuada, tendo concluído existirem «deficiências na cobertura que provocam a infiltração de águas pluviais e inúmeras fissuras nas paredes».

Perante os factos e confrontada com os mesmos, a firma PROCONSTRÓI reconheceu a necessidade de realizar obras, mas alega não ter condições económicas para fazê-lo.

Do que sucintamente fica dito e uma vez que, de acordo com os contratos firmados, a fiscalização da obra era da responsabilidade conjunta da comissão liquidatária do Fundo de Fomento de Habitação (FFH) e da Caixa Geral de Depósitos (CGD), solicito, ao ... abrigo das disposições constitucionais e regimentais .aplicáveis, as informações seguintes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Sobre os documentos de fiscalização de obra e em particular aqueles que sancionaram a sua recepção;

2) Sobre o andamento "que o Ministério deu ao processo apresentado pela adminitração da urbanização da Quinta da Varejeira, nomeadamente em 8 de Fevereiro e 2 de Maio últimos no que respeita às diligências por parte dos organismos dependentes desse Ministério;

- 3) Sobre a possibilidade de esse Ministério mandar realizar, por intermédio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), uma peritagem ao estado de segurança e solidez dos " imóveis em complemento à vistoria já realizada pela Câmara Municipal do Seixal.

Requerimento n.° 837/V (3.a)-AC "de 10 de Julho de 1990

Assunto: Projecto da estrada nacional n.° 342

(Condeixa-Lousã). Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida

(PS).

A estrada nacional n.° 342 (Condeixa-Lousã) é de primordial importância para um conjunto de concelhos do distrito de Coimbra, designadamente para o de Mi-

randa do Corvo, cujo desenvolvimento passa pela necessidade urgente de melhorar a sua tão degradada e ultrapassada rede viária.

O projecto da referida estrada tem, no entanto, vindo a sofrer algumas alterações, que podem vir a causar grandes prejuízos para a vila de Miranda do Corvo, dado que se prevê a sua passagem em pleno coração desta vila. Caso não venha a ser revisto o projecto em questão, este melhoramento tão importante para o concelho de Miranda do Corvo pode transformar-se numa obra indesejável e perigosa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Cópia do projecto (estudo prévio) da estrada nacional n.° 342 (Condeixa-Lousã), na sua passagem pela vila de Miranda do Corvo;

2) Estudos de traçados alternativos tendo em vista a não passagem pelo meio da vila de Miranda do Corvo;

3) Estudos sobre o impacte que o referido traçado vai provocar na vila de Miranda do Corvo;

4) Os resultados dos contactos prévios efectuados com a autarquia local.

Requerimento n.° 838/V (3.a)AC de 11 de Julho de 1990

Assunto: Poluição atmosférica em Ermesinde. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Associação Amigos de Ermesinde, em documento enviado a várias entidades, nomeadamente ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, solicita medidas de combate (à poluição do ar que, diz, «vem sendo assustadoramente provocada por quantidades excessivas e anormais de monóxido de carbono produzido por combustões diárias internas e externas dessas montanhas de detritos de toda a espécie que dão entrada na estação de tratamento da LIPOR provenientes de cinco concelhos limítrofes».

A Associação Amigos de Ermesinde acrescenta ter tido acesso a análises recentes de relatórios sobre doenças respiratórias que foram efectuadas por equipas médicas da especialidade no Hospital de São João do Porto que provam haver um grave problema com factores de risco para a saúde pública de uma grande área populacional do~ concelho de Valongo. E a exposição termina solicitando a ida para Ermesinde da viatura--laboratório que normalmente procede aos exames da atmosfera, a fim de se aprofundar o estudo do problema da poluição, das suas consequências na saúde pública e das medidas que forem consideradas necessárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para analisar o problema da poluição atmosférica provocada pelos lixos da LIPOR em Ermesinde e dos eventuais apoios a prestar à Associação de JMunicípios que dirige a LIPOR, tendo em vista colaborar na resolução do problema da poluição e na defesa da saúde pública da população local.