216-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 48

Uma empregada que sirva a cantina, pois a que existe não tem ordenado e é paga em regime de subsídio pela junta de freguesia?

Uma escola que tem 318 alunos, dos quais IS são sistematicamente absentistas, e onde há 20% de insucesso escolar, tem necessidade de uma intervenção urgente para a resolução dos problemas.

Chamamos, por isso, a especial atenção do Ministério para a necessidade de uma resposta rápida e eficaz, pois, num ensino para todos, cabe-lhe naturalmente a resolução das carências da Escola do Bairro da Sobreira, Maia.

Requerimento n.° 832/V (3.*)-AC de 10 de Julho de 1990

Assunto: Situação de trabalhadores da TORRALTA. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A TORRALTA, na sequência de uma política já anteriormente desenvolvida, tem criado uma série de problemas aos seus trabalhadores a exercer a sua actividade em Lisboa, que pretende ver transferidos para Tróia.

O processo utilizado tem sido rodeado de comportamentos e acções discutíveis que põem em riscos os legítimos direitos dos seus trabalhadores, que têm sido constrangidos, de forma condenável, a corresponder aos intentos da administração.

Dada a gravidade da situação, que tem sido noticiada na comunicação social, impõe-se uma intervenção do poder constituído de forma a salvaguardar os interesses dos colaboradores da empresa.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Emprego e da Segurança Social me informe sobre que medidas pensa tomar para ser ultrapassada a grave situação existente.

Requerimento n.° 833/V (3.')-AC de 10 de Julho de 1990

Assunto: Ausência de desconto para a Segurança Social nas horas extra. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Numa recente reunião que realizei com trabalhadores de várias empresas, fui informado de que a empresa de construção civil Soares da Costa, com sede no Porto, não realiza os descontos dos trabalhadores que fazem horas extraordinárias. Advêm a esta situação prejuízos de vária ordem para os trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Vai este Ministério, através da Inspecção-Geral de Trabalho, averiguar esta irregularidade?

Requerimento n.° 834/V (3.a)-AC de 10 de Julho de 1990

Assunto: Degradação do Bairro da Urmeira (freguesia

da Pontinha). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

As habitações do Bairro da Urmeira apresentam um elevado estado de degradação nas casas construídas em alvenaria, apesar das pinturas exteriores que foram efectuadas, acrescendo ainda a este facto o elevado número de barracas existentes — muitas delas há dezenas de anos — e a não existência de urbanização (arruamentos, zonas verdes, equipamentos sociais, etc).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando o realojamento das famílias que vi--vem em barracas, muitas delas há dezenas de

anos?

2) Para quando a reconstrução das casas de alvenaria existentes? __

3) Para quando a urbanização nunca acabada deste Bairro (arruamentos, zonas verdes e equipamentos sociais)?

Requerimento n.° 835W (3.a)-AC de 10 de Julho de 1990

Assunto: Traçado da EN n.° 342 (Condeixa-Lousã). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A estrada ncional n.° 342 é considerada essencial e imprescindível para o desenvolvimento do concelho de Miranda do Corvo e seu interland.

O seu traçado, cümo via rápida, não é compatível com a passagem pelo interior da vila de Miranda do Corvo, pois coloca problemas de segurança, poluição sonora, estrangulamentos de trânsito no interior da vila, além de limitações ao desenvolvimento habitacional.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes .e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pesou esse Ministério os problemas de impacte que pode a referida via provocar com o seu traçado no interior da vila?

2) Para quando pensa esse Ministério implementar a construção de uma variante que colmate estes problemas?

Requerimento n.° 836/V (3.a)-AC de 10 de Julho de 1990

Assunto: Estado de degradação, condições de habitabilidade da Urbanização da Quinta da Varejeira (Mi-ratejo, concelho do Seixal).

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A 3.8 fase da urbanização da Quinta da Varejeira (Miratejo, no concelho do Seixal), constituída por 384 fogos de habitação social, foi construída no âmbito de