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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

contas públicas, em todas e cada uma das instituições e serviços integrados no sector público administrativo.

Recentemente, o Governo desencadeou uma campanha pública centrada na contenção de dotações inscritas no Orçamento do Estado para 1990. No âmbito dessa campanha, o Sr. Primeiro-Ministro enviou uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República recomendando que a Assembleia da República possa reduzir as suas despesas no ano corrente, parecendo esquecer as medidas que, por iniciativa exclusiva deste órgão de soberania, a Assembleia da República vem adoptando desde o início do ano, no âmbito, designadamente das despesas com deslocações dos deputados.

Tendo em vista um esclarecimento mais completo das medidas que o Governo estará a adoptar com vista a conseguir poupanças nos gastos públicos da sua competência, a análise da possibilidade da sua adaptação às despesas da Assembleia da República e estando já marcada, para o próximo dia 25 de Julho, uma reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República para análise desta matéria, requeremos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Gabinete do Primeiro-Ministro que, com urgência, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Despesas de representação e ajudas de custo pagas, desde o início de 1990, a cada um dos membros do Governo;

2) Valor das despesas efectuadas com o pagamento do chamado «subsídio de alojamento», e com a concessão de habitação por conta do Estado, previstos no Decreto-Lei n.° 72/80, de 15 de Abril, a cada um dos membros do Governo;

3) Encargos suportados pelo Orçamento do Estado desde o início do ano, com a divulgação e publicidade da acção e medidas do Governo;

4) Número de assessores e respectivos encargos anuais, por membro do Governo;

5) Composição, em pessoal administrativo,, e por tipo de vínculo laboral, dos Gabinetes de cada membro do Governo, e respectivos encargos anuais;

6) Despesas de deslocação, no País e ao estrangeiro, por categorias de despesa, efectuadas no primeiro semestre deste ano, por ministério e secretaria de Estado;

7) Discriminação dos meios de transporte ao dispor do Governo, dos membros do Governo e respectivos Gabinetes, e despesas efectuadas com os mesmos, durante o primeiro semestre deste ano, bem como as aquisições efectuadas no ano corrente; -

8) Despesas com «aquisição de serviços não especificados», realizados pelos Gabinetes de cada um dos membros do Governo, identificando, designadamente, as despesas de representação e outras de natureza pessoal realizadas pelos membros do Governo, e membros dos respectivos Gabinetes, e que tenham sido pagas através dos orçamentos dos respectivos Gabinetes, desde o início do ano.

Requerimento n.° 848/V (3.a)AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Prejuízos causados nas vias municipais na Mexilhoeira da Carregação pelo desvio do trânsito na estrada nacional n.° 125 (ponte do Charuto, concelho de Lagoa).

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

No seguimento da política de construção e renovação das vias de comunicação, foi aberto ao trânsito o troço reconstruído e beneficiado da estrada nacional n.° 125, entre ao Calvário e o Parchal, com o rebaixamento do nível do piso na ponte do Charuto.

Foi uma obra necessária para a qual, em devido tempo, chamámos a atenção da competente Secretaria de Estado e que, em devido tempo também, foi executada.

Sucede, porém, que toda a população da Mexilhoeira da Carregação se sente altamente prejudicada e, diga--se, em abono da verdade, com toda a razão.

Durante todo o tempo de execução dessa obra o intensíssimo tráfego foi desviado para os arruamentos interiores dessa povoação, que não estavam preparados para suportar o anormal fluxo de trânsito de veículos ligeiros e, sobretudo, de pesados.

O resultado está à vista: tudo ficou esburacado e com efeitos gravosos para a população, que, de um momento para o outro, deixou de ter os seus arruamentos asfaltados. A poeira ou a lama são, agora, uma constante.

Os habitantes reclamam a sua desdita à Câmara Municipal de Lagoa. Porém, esta autarquia não dispõe no seu orçamento das largas dezenas de milhares de contos necessárias para uma obra com que não contava e que, pelo exposto, deveria ser da responsabilidade da Administração Central.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:

1) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento da situação atrás mencionada, através, nomeadamente, da Junta Autónoma de Estradas?

2) Atendendo às causas dos graves estragos aí verificados, pensa a Secretaria de Estado resolver tal problema, em colaboração com a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Lagoa, de uma forma útil e no mais curto espaço de tempo possível?

Requerimento n.° 849/V (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Utilização dos terrenos circundantes ao Aeroporto de Lisboa. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

No passado dia 8 de Março, solicitei ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o assunto supra. A matéria, constante do requerimento n.° 451/V (3.a)-AC, não mereceu, até ao presente, qualquer resposta do Ministério, pelo que, face à gravidade do assunto e ao abrigo das disposi-