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II SÉRIE-B - NÚMERO 48

Assim sendo, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais me informe do seguinte:

d) Há algum estudo ou alguma perspectiva de vir a ser concedido algum benefício fiscal a estes

cidadãos?

b) Não será possível e justo fazê-los abranger por algum tipo de dedução no IRS?

Requerimento n.° 852/V (3.a)-AC de 13 de Julho de 1990

Assunto: Dispositivos de protecção do ambiente. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

No anexo n das conclusões do Conselho Europeu realizado em Dublim no final de Junho, diz-se que são «necessárias medidas mais eficazes para proteger os mares e regiões costeiras dos Estados membros da ameaça que constitui o transporte de petróleo e de substâncias perigosas. Isto aplica-se, nomeadamente, às águas marinhas a ocidente e sul da Comunidade, onde os dispositivos de protecção deverão ser criados de forma imediata, com a ajuda da Comissão».

Aplicando-se isto, portanto, nomeadamente, às costas portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre que dispositivos de protecção foram ou estão sendo criados e que ajuda da Comissão foi solicitada ou promovida.

Requerimentos n." 853/V (3.a)-AC e 854/V (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Condições de laboração da Pedreira Manuel

Rodrigues, L.da Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Há já alguns anos que os moradores nos arredores da pedreira Manuel Rodrigues, L.da, situada no sítio do Espartel, freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa, vêm protestando contra a forma como se processa a laboração da referida pedreira.

As queixas centram-se, fundamentalmente, na potência dos rebentamentos enas poeiras libertadas, pois, ao contrário do que determina o Decreto-Lei n.° 196/88, não se efectua com regularidade a aspersão com água das várias fases do processo de extracção.

Referem ainda a.falta de écrans"arbóreos e de barreiras anti-ruído, como é exigido no diploma legislativo já referido.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia as seguintes informações:

A referida exploração encontra-se licenciada e a laborar de acordo com o definido no processo de licenciamento?

Têm sido efectuadas, com regularidade e em condições normais de funcionamento, medições dos níveis sonoros e das emissões de partículas?

Existe algum projecto de recuperação paisagística das áreas já exploradas? Se sim, quais os prazos para a sua concretização?

Que medidas irá esse organismo implementar para

resolver os problemas de degradação do ambiente e da qualidade de vida das populações, provocados pela laboração da referida pedreira? Este tipo de actividade está de acordo com o previsto para a zona nos planos de ordenamento existentes, nomeadamente no Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve?

Requerimento n.° 855/V (3,a)-AC de 13 de Julho de 1990

Assunto: Inconvenientes provocados pela construção da Auto-Estrada Porto-Amarante (troço entre Águas Santas e Campo), da responsabilidade da Brisa.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O troço da auto-estrada que ligará Porto a Amarante, que atravessa o lugar da Granja, freguesia de Águas Santas, cortou a Rua de Manuel Francisco de Araújo sem salvaguardar devidamente os interesses desta população e já foi objecto de uma moção enviada a vários órgãos de soberania pela Associação de Moradores da Granja.

Salientamos alguns pontos dessa moção, por reflectirem os prejuízos causados:

Manifestar o mais vivo repúdio e protesto à acção desenvolvida pela referida empresa;

Impedir, por todos os meios ao seu alcance, o corte ao trânsito de peões e veículos na Rua de Manuel Francisco de Araújo, enquanto não estiverem devidamente salvaguardadas as questões seguintes: restabelecimento da Rua de Manuel Francisco de Araújo, ao trânsito de peões e veículos; reposição de todas as condições anteriormente existentes na Escola Primária, nomeadamente o polidesportivo que ali existia, e ainda, muito especialmente, a segurança das crianças em relação aos perigos que uma passagem de auto-estrada a escassos metros, sempre provocam; restabelecimento da Travessa da Piedade ao trânsito de peões e veículos, incluindo os necessários acessos à escola e à associação de moradores; restabelecimento da Rua de Artur da Silva Moreira, ligando as Ruas de Manuel Francisco Araújo a Abel Salazar; corrigir os erros praticados na Rua de Abel Salazar, nomeadamente muros de protecção das terras que ladeiam a parte nova da rua, desobstrução de terras, alargamento das rampas com as necessárias rectificações de «saliências», rails de protecção, sinalização de trânsito e passeios para peões.

Os moradores deste lugar reconhecem que a construção da auto-estrada é um benefício público de capital importância, mas consideram também que tal be-