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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às questões seguintes:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação que se está a verificar no perímetro de rega da barragem da Vigia, que afecta dezenas de agricultores?

2) Em caso afirmativo, que medidas já foram tomadas com vista à correcção das desigualdades existentes quanto à utilização do recurso «água»?

3) Qual o prazo previsível para a execução dos trabalhos necessários à resolução do problema?

4) Qual o montante das verbas já despendidas em reparações na obra feita?

Requerimento n.° 813/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990

Assunto: Transferência de trabalhadores da TOR-RALTA.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A administração da TORRALTA pretende transferir para Tróia os trabalhadores que se encontram neste momento a prestar serviço nas instalações da empresa em Lisboa.

Segundo os trabalhadores, esta medida não resolve em absoluto qualquer dos problemas da empresa e agrava seriamente o contacto com os pequenos accionistas e, além disso, cria gravíssimos problemas aos trabalhadores.

Segundo a cláusula 25.°, n.° 1, alínea e), do CCTV para a indústria hoteleira, que se aplica por acordo de empresa à TORRALTA, é proibido à entidade patronal «transferir o trabalhador para outro local de trabalho ou outra zona de actividade, salvo acordo das partes, e ainda de posto de trabalho, se tal mudança acarretar prejuízo relevante para o trabalhador».

É para todos evidente que diferente é uma deslocação para Lisboa (ainda que com as dificuldades de acesso que são conhecidas) do que uma deslocação diária para Tróia.

Por detrás desta decisão é fácil descortinar outros objectivos...

Tivemos ainda conhecimento de que, no passado dia 4 de Julho, alguns trabalhadores se encontravam retidos dentro das instalações da empresa em Lisboa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério, através da Inspecção--Geral do Trabalho, exercer as suas competências de forma a que os acordos estabelecidos e a legislação em vigor sejam cumpridos?

2) Pensa esse Ministério repor a legalidade dentro da empresa, de forma a que a retenção de trabalhadores não volte a acontecer?

Requerimento n.° 814/V (3.a)-AC de 6 de Julho de 1990

Assunto: Pedido de exemplares do Livro Negro sobre o Fascismo.

Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam concedidos os exemplares editados até esta data do Livro Negro sobre o Fascismo.

Requerimento n.°815/V (3.a)-AC

de 10 de Julho de 1990

Assunto: Defesa do meio ambiente e do nível das toalhas freáticas nos concelhos da zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa).

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — A exploração a céu aberto das pedreiras de rochas ornamentais (granitos e mármores) nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa tem vindo a provocar a acumulação de enormes montanhas de desperdícios, com evidentes perigos para o equilíbrio do meio ambiente.

2 — Igualmente, a abertura de novas pedreiras e de novos andares está a provocar perigos de esgotamento e ou de abaixamento do nível da toalha freática.

3 — Impõem-se medidas urgentes que, sem perturbar o investimento e a expansão do sector, defendam o meio ambiente, promovam o aproveitamento dos desperdícios e garantam futuros abastecimentos de água. 4 — Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo:

a) A elaboração dos estudos tendentes à defesa do meio ambiente, ao ordenamento das pedreiras, à recuperação dos desperdícios e à resolução dos problemas decorrentes das «montanhas» de desperdícios existentes na zona;

b) Se o Governo encara a possibilidade de organizar e financiar um programa com os objectivos descritos na alínea a);

c) Para quando tem o Governo prevista a possibilidade de construção das barragens de Veiros e de Frei Joaquim, que garantiriam o futuro abastecimento de água aos concelhos (e também à agricultura) e preveniriam eventuais esgotamentos das toalhas freáticas?

Requerimento n.° 816/V (3.a)-AC de 10 de Julho de 1990

Assunto: Dívidas do Estado à Câmara Municipal de

Reguengos de Monsaraz. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira e Lino

de Carvalho (PCP).

1 — Os deputados do PCP eleitos pelo círculo eleitoral de Évora, no âmbito da sua actividade parlamentar, deslocaram-se recentemente ao concelho de Reguengos de Monsaraz.